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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2427-78.2014.5.08.0115

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 19/05/2017

Julgamento

17 de Maio de 2017

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_24277820145080115_44008.pdf
Inteiro TeorTST_RR_24277820145080115_6946e.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. BIOPALMA DA AMAZÔNIA S.A. - REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao art. 880 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. BIOPALMA DA AMAZÔNIA S.A. - REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

1. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Esta Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz tal requisito se transcrever a ementa, o inteiro teor ou o trecho pertinente do acórdão regional ou se indicar, com precisão, as folhas do respectivo trecho, o que não foi observado pela segunda reclamada, no tocante ao tema correlato à desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.
2. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV E VI, DO TST. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, IV e VI. Recurso de revista não conhecido, no particular.
3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. MULTAS ESTATUÍDAS PELOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS N OS 126 E 297, I, DO TST. A segunda reclamada sustenta que o Regional não apreciou o conjunto probatório dos autos no que concerne ao deferimento das horas extras, do intervalo intrajornada, das horas in itinere, das verbas rescisórias, das diferenças de comissões e das multas estatuídas pelos arts. 467 e 477 da CLT. Entretanto, verifica-se que o Regional não resolveu a controvérsia pelo prisma das diferenças de comissões, de modo que incide sobre a hipótese o óbice insculpido no item I da Súmula nº 297 desta Corte Superior, por ausência de prequestionamento. Por outro lado, as alegações da recorrente no sentido de que o Tribunal a quo não apreciou o conjunto probatório dos autos remetem para as provas dos autos. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, segundo a qual "incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas", não havendo como divisar ofensa a dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade sumular ou divergência jurisprudencial em torno de questão de prova. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.
4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173, II, DA SDI-1 DO TST. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1, segundo o qual "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do TEM" . Recurso de revista não conhecido, no particular.
5. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. O Tribunal a quo consignou que a sentença não aplicou a multa prevista no art. 475-J do CPC, mas entendeu cabível a imposição de multa pelo descumprimento da sentença, com escopo no art. 832, § 1º, da CLT. Contudo, o art. 880 da CLT disciplina expressamente os procedimentos relativos à execução trabalhista, sobretudo em relação à obrigação de pagar quantia certa, no sentido de que o pagamento seja efetuado no prazo de quarenta e oito horas ou garantida a execução, sob pena de penhora. Logo, a imposição de multa pelo descumprimento da sentença quanto à obrigação de pagar, com escopo em normas de caráter genérico, afronta o referido preceito consolidado. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/460706704/recurso-de-revista-rr-24277820145080115