jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-81.2013.5.05.0038 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_8728120135050038_4da6d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_8728120135050038_a9086.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recorrente:CARBALLO FARO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Advogado :Dr. Valton Doria Pessoa

Recorrido :WELLINGTON DA SILVA PEREIRA

Advogada :Dra. Maria Cláudia Aragão Padilha Lima

GMDMA/FSA

D E C I S Ã O

Trata-se de pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar em caráter incidental, formulada pela CARBALLO FARO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, a fim de atribui efeito suspensivo ao recurso de revista interposto.

Aduz que seu recurso de revista foi admitido, quanto ao tema da negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem não teria se pronunciado sobre a incidência da Súmula 340 do TST.

Sustenta que, não obstante a interposição do recurso de revista, o reclamante deu início a execução provisória (nº XXXXX-36.2017.5.05.0038), em que apresentou cálculos no montante de R$ 217.159,04, os quais foram homologados pelo juízo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador. Alega que, ato contínuo, o juízo expediu mandado de citação para pagamento, tendo sido recebido pela empresa em 9/5/2017.

Assevera que se encontra na iminência de sofrer constrição sobre seu patrimônio, podendo ter suas contas bloqueadas.

Afirma estarem presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista.

É o breve relatório.

Decido.

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a requerente ao pagamento de horas extras e seus reflexos. No acórdão restou consignado:

-O simples fato do trabalho externo não implica, por si somente, a aplicação da regra do art. 62-I da CLT. Para tanto, é necessário que o obreiro exerça suas atribuições funcionais sem possibilidade de controle de jornada pelo empregador.

Ao contestar a presente ação, a reclamada sustentou: `uma vez ao mês havia reuniões entre os vendedores e a diretoria para apresentação de relatórios, esclarecimento de campanha e demais pontos necessários ao bom rendimento da equipe-. Não obstante, a segunda testemunha, trazida a rogo pela própria demandada, declarou que `o depoente realiza uma reunião semanal com seus vendedores no dia de sexta feira (...) que não sabe informar a freqüência com que o reclamante comparecia a empresa uma vez que trabalhava em área distinta-. A terceira testemunha, por sua vez, declarou que `a depoente comparecia a empresa cerca de 2 vezes por semana... (...) que não sabe informar se os demais vendedores compareciam diariamente-.

Cabia à empresa, assim, comprovar que o fato do labor externo não lhe permitira o controle da jornada do autor, mas tal não aconteceu. Ao contrário, restou evidenciado nos autos o controle exercido sobre a jornada de trabalho do reclamante por meio de `relatórios de venda via tablet- e por obrigatoriedade de comparecimento diário ao início e ao término da lida diária, a indicar que o trabalhador permanecia à sua disposição durante o interstício e, como tal, sujeito a controle da jornada.

É quanto basta para afastar a incidência do art. 62-I da CLT.

Nesse sentido, colhem-se trechos do depoimento prestado pela testemunha conduzida pelo autor:

`(...) que o depoente comparecia à empresa diariamente as 08h para a reunião matinal com o gerente Sérgio e retornava a empresa as 18h para fazer o fechamento das vendas; [...] que o reclamante geralmente retornava na sede da empresa após o depoente entre 18h e 18h20 porque sua rota era mais distante- (fl. 277).

Avulta, pois, o direito do trabalhador ao pagamento das horas suplementares efetivamente laboradas.

Nesse campo, uma vez constatada a possibilidade de controle da jornada, cabia à empregadora o ônus de demonstrar sua efetiva duração, ônus do qual não se desincumbiu, tanto mais em face da ausência de controles de frequência relativos ao período trabalhado, a teor da Súmula 338-I do TST.

Reconhece-se assim, à luz da prova oral produzida nos autos, que o reclamante laborou das 8:00h às 18:00h, de segunda-feira a sexta-feira, menos uma hora de intervalo intrajornada. No particular, uma vez assentado que ao próprio reclamante competia definir seus horários de refeições, nada autoriza supor que o intervalo fosse inferior a uma hora diária.

Acresce-se, assim, à condenação da reclamada o pagamento de horas extras e seus reflexos em aviso prévio, natalinas, férias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido de 40% e repouso semanal remunerado, observando-se a carga horária acima definida; os adicionais normativos de 50% e 70%, este a partir de 1.3.2012; e o art. 7º-XIII da Constituição Federal. As diferenças de repouso semanal remunerado também integram o salário e geram diferenças de férias, natalinas, aviso prévio e FGTS com 40%.-

Contra tal decisão, a requerente opôs embargos de declaração. Na oportunidade, alegou que o acórdão embargado foi omisso quanto à incidência do disposto na Súmula 340 do TST, pois, segundo afirma, o reclamante recebia remuneração exclusivamente a base de comissão.

O Tribunal Regional ao julgar os embargos de declaração, todavia, conforme se verifica dos autos, não se manifestou sobre a questão da aplicação da Súmula 340 do TST. Confira-se:

-Sob o pretexto da existência de omissão e contradição no julgado, além de prequestionar as matérias ali agitadas, verifica-se que a embargante manifesta seu inconformismo com o desate das questões reexaminadas pelo acórdão embargado, olvidando que os pressupostos que autorizam o manejo dos embargos de declaração são aqueles previstos nos incisos I e II do artigo 535 do CPC.

Cumpre frisar que ocorre omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar algum pedido. Já a contradição existe quando há divergências a respeito da mesma matéria no julgado, vícios estes que não se apresentam no decisum embargado.

Assim, o indisfarçável escopo de alcançar novo pronunciamento deste Tribunal derredor de questões já decididas e a reformulação do julgado que não lhe satisfez, não merecem prosperar os embargos de declaração opostos, pois não atendem as estritas hipóteses de cabimento elencadas nos artigos 535, I e II, do CPCI c/c artigo 769 da CLT.-

Em juízo preliminar, diante da transcrição acima, confirma-se a assertiva da requerente de que a Corte de origem não entregou a devida prestação jurisdicional, o que denota, no caso, a plausibilidade jurídica da pretensão de nulidade formulada no recurso de revista.

Afora isso, resta também configurada, na hipótese, o perigo da demora, pois, uma vez já tendo sido expedido o mandado de citação para pagamento, é possível que a requerente tenha seus bens constritos ou mesmo seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACEN-JUD, o que pode trazer dano irreparável à causa, notadamente se considerarmos o valor homologado pelo juízo.

Diante do exposto, defiro o pleito de urgência requerido, para conceder efeito suspensivo ao recurso de revista, sobrestando o trâmite da execução provisória nº XXXXX-36.2017.5.05.0038, até a data da publicação do acórdão do recurso de revista.

Dê-se ciência, com urgência, do inteiro teor desta decisão ao MM. Juízo da 38.ª Vara do Trabalho de Salvador.

Publique-se.

Brasília, 17 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/460547704/recurso-de-revista-rr-8728120135050038/inteiro-teor-460547724