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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ReeNec e RO XXXXX-76.2016.5.08.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

João Oreste Dalazen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_REENEC-E-RO_4287620165080000_02523.pdf
Inteiro TeorTST_REENEC-E-RO_4287620165080000_02ab2.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. VISÃO MONOCULAR (AMBLIOPIA). RESERVA DE VAGA 1.

Para a caracterização da deficiência visual, o inciso III do art. do Decreto nº 3.298/99 não exige a ocorrência de "cegueira" ou "baixa visão" em ambos os olhos, podendo o problema restringir-se a apenas um dos olhos, consoante a remansosa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 2. Assim, o candidato com visão monocular também é um deficiente, tendo direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais. 3. Reexame necessário e recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/459807323/recurso-ordinario-trabalhista-reenec-e-ro-4287620165080000

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