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25 de Maio de 2018
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7342020105010301 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    ano passado

    Inteiro Teor

    Recorrente :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

    Advogada :Dra. Ana Cecília Costa Ponciano

    Recorrido :UNIÃO (PGF)

    Procurador :Dr. Hugo Paes Rodrigues

    Recorrido :MARCELO GROTZ

    Advogado :Dr. José Eymard Loguercio

    Advogada :Dra. Natália Agrello Castilheiro

    EMP/sr

    D E S P A C H O

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que deu provimento ao recurso de revista interposto pela União para determinar que, em relação ao trabalho realizado a partir de 5/3/2009, seja considerada a data da prestação de serviços como fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios.

    A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação ao artigo 195, I, a, da Constituição Federal, sob o argumento de que as contribuições previdenciárias devem incidir a partir do segundo dia do mês subsequente ao da liquidação de sentença.

    É o relatório.

    Decido.

    Consta da ementa do acórdão recorrido:

    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À MP Nº 449/2008. INCIDÊNCIA DE JUROS (LEI Nº 11.941/2009). O fato gerador da contribuição previdenciária, para fins de incidência de juros moratórios, passou a ser o regime de competênci...