jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2017
    Adicione tópicos

    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 25458020115020065 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 3 meses

    Inteiro Teor

    Agravante :UNIÃO (PGF)

    Procuradora:Dra. Maria Magdalena Rodriguez e Rodriguez Brangati

    Agravado :RENATA CRISTINA DAIR

    Advogado :Dr. Antônio Carlos Sarauza

    Agravado :BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Advogado :Dr. Armindo Baptista Machado

    GMWOC/am

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista.

    Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no Ato nº 289/SEJUD.GP.

    O agravo de instrumento, embora seja tempestivo e tenha representação regular, não merece prosperar, pois o recurso de revista não logra admissibilidade, conforme razões adiante expendidas.

    O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela União sob os seguintes fundamentos:

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    DIREITO TRIBUTÁRIO / Contribuições / Contribuições Previdenciárias.

    DIREITO TRIBUTÁRIO / Crédito Tributário / Fato Gerador/Incidência.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) art (s). 114, inciso VIII, e 195, incisos I, alínea a, e II, da CF.

    - violação do (s) art (s). 116, parágrafo único, e 123 do CTN.

    - divergência jurisprudencial.

    A União (INSS) sustenta que o fato gerador das contribuições previdenciárias executadas perante a Justiça do Trabalho ocorre ao ensejo da prestação dos serviços, computando-se, a partir daí, juros de mora e correção monetária.

    Consta do v. acórdão (às fls. 247/247-vº):

    Conheço do Recurso Ordinário, porquanto implementados os pressupostos de admissibilidade.

    Insurge-se a União (INSS) contra a r. decisão de origem, que homologou o acordo firmado nestes autos, em audiência (fl. 213). Sustenta que o cômputo da multa e juros de mora inicia-se no momento da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária que, no caso, é a época da prestação de serviços (regime de competência).

    Equivocada a tese recursal.

    É certo que a apuração do débito deve ser feita mês a mês no período trabalhado; entretanto, no caso concreto, é o pagamento do valor devido, determinado no acordo, e não a prestação de serviços que constitui o fato gerador da contribuição previdenciária. Esta somente será exigível após a definição da condenação, sendo incabível falar em mora no tocante ao débito previdenciário enquanto for controvertido o débito trabalhista que lhe serve de fundamento.

    O crédito do trabalhador, que constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do art. 195, I, a da Constituição Federal, somente foi reconhecido em Juízo; logo, não há se falar em atraso relativamente à quota da previdência sobre ele incidente.

    Importante considerar que a taxa Selic não contém apenas atualização monetária; nela estão embutidos juros moratórios e remuneratórios que não guardam relação com o processo do trabalho e que, portanto, não tem similaridade com o executivo fiscal. Diversa é a situação da apuração das contribuições à Previdência Social quando se trata de cobrança (judicial ou não) alheia ao processo trabalhista e à Justiça do Trabalho.

    Por fim, em vista do prequestionamento suscitado pela Recorrente, declaro que não houve ofensa ao § 4o do art. 879 da CLT; inciso VIII do art. 114 e art. 195, inciso I, alínea a, ambos da Carta Política de 1988 e aos arts. 20, 22, 28 e 30, inciso I, alínea b e 43 da Lei 8.212/91.

    Nessas condições, considero que falta fundamento à tese recursal da União.

    Mantenho o decidido na origem.

    No tocante ao fato gerador da contribuição previdenciária, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho consagrou a exegese de que a sua ocorrência se dá apenas por ocasião do pagamento do crédito ao empregado. De conseguinte, mesmo com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, posteriormente convolada na Lei n. 11.941/2009, os encargos moratórios somente têm vez a partir do segundo dia do mês subsequente ao da liquidação da sentença.

    Eis, em igual sentido, alguns precedentes: TST-AIRR-333/2005-013-03-40.6, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ de 29/08/08; TST-AIRR-3.569/1997-016-12-40.3, Rel. Min. Simpliciano Fernandes, 2ª Turma, DJ de 06/02/09; TST-AIRR-782/2001-126-15-41.2, Rel. Min. Carlos Alberto, 3ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DJ de 20/02/09; TST-RR-729/2002-022-03-40...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.