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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10807520145020018 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 meses

    Inteiro Teor

    Agravante: HELDER FERREIRA OLÍMPIO

    Advogada : Dra. Alessandra Cereja Sanchez

    Advogado : Dr. Fernanda Belluci Lourenço

    Agravado : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

    Advogada : Dra. Maria Eduarda Ferreira Ribeiro do Valle Garcia

    VMF/rar

    D E C I S Ã O

    PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra decisão do 2º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com fulcro na Súmula nº 126 do TST.

    Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

    Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

    É o relatório

    DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO HORIZONTAL

    A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, verbis:

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/06/2015 - fl. 271; recurso apresentado em 24/06/2015 - fl. 274).

    Regular a representação processual, fl (s). 15.

    Dispensado o preparo (fl. 191-v).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) artigo 1º, inciso III e IV; artigo 3º, inciso IV; artigo 5º, inciso I e II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso IV; artigo 7º, inciso V; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXX; artigo 7º, inciso XXXI; artigo , inciso XXXII, da Constituição Federal.

    - violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 282, inciso III; artigo 389; artigo 394; artigo 395.

    Consta do v. Acórdão:

    A - Das diferenças salariais

    Sem razão o autor.

    Isto porque, o único documento no qual o autor baseou sua pretensão relativa às diferenças salariais diz respeito à remuneração máxima da carreira, não se revelando suficiente ao acolhimento da pretensão reformista.

    Ainda, não comprovou o reclamante ter sido preterido nos processos seletivos promovidos pela reclamada, não se revelando verídica a tese exordial quanto à ausência de concurso interno destinado à progressão funcional, conforme documentos colacionados aos autos pela ré, em volume apartado (doc. 137/140

    Observe-se, por oportuno, que a promoção horizontal está condicionada ao desempenho diferenciado, além da atuação e mérito do trabalhador, tratando-se de parâmetros subjetivos que se encontram dentro do poder diretivo do empregador. A alegada ausência de participação em qualquer tipo de avaliação, por si só, não possibilita a promoção automática, sequer se caracteriza como condição puramente potestativa, porque necessária a conveniência e oportunidade da recorrida para a movimentação funcional do empregado.

    Por fim, não há pedido de reconhecimento de desvio funcional, tampouco pedido de equiparação salarial, circunstância que obstam o acolhimento do pedido relativo às diferenças perseguidas.

    Recurso ao qual se nega provimento.

    Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º ...

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