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22 de Agosto de 2017
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    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9965920115010066 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 3 meses

    Inteiro Teor

    Agravante: CLÁUDIO CÂMARA PATROCINIO

    Advogado : Dr. Newton Vieira Pamplona

    Agravado : COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

    Advogado : Dr. Aires Alexandre Júnior

    VMF/cfr

    D E C I S Ã O

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015/2014

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra decisão do 1º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

    Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

    Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

    É o relatório

    COMLURB - EMPRESA PÚBLICA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE MOTIVADA - DESÍDIA - DEFICIÊNCIA TÉCNICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

    A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, verbis:

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/12/2012 - fls. 127; recurso apresentado em 10/01/2013 - fls. 128; Observado o Ato 36/2012, que suspendeu os prazos processuais durante o período de 17/12/2012 a 11/01/2013).

    Regular a representação processual (fls. 12).

    Dispensado o preparo.

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Empregado Público.

    Alegação (ões):

    - violação ao (s) artigo (s) , 18, 19, do ADCT, 7º, caput, 37 e 173 da Constituição federal.

    - violação ao (s) artigo (s) , 50, I, II, da Lei 9784/99, 173, da CLT, 2º, 3º e 6º, da Lei 1202/88.

    - conflito jurisprudencial.

    O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu, na Súmula 390, II. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 4º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

    CONCLUSÃO

    NEGO seguimento ao recurso de revista.

    Nas razões de agravo de instrumento, o reclamante alega, em síntese, que a sua demissão por justa causa não pode prevalecer, diante da insubsistência das provas apresentadas pela reclamada, que, para comprovar a suposta desídia, trouxe aos autos histórico funcional apócrifo, ...

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