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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2205020145030017 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 7 meses

    Inteiro Teor

    Agravante: RENATO GONÇALVES DE SOUZA ZAMPAR

    Advogado : Dr. Renato Gonçalves de Souza Zampar

    Agravado : TELEFÔNICA BRASIL S.A.

    Advogado : Dr. Otávio Pinto e Silva

    Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel

    VMF/cfr

    D E C I S Ã O

    PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra decisão do 3º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

    Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

    Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

    É o relatório

    PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - AFRONTA À COISA JULGADA - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS - INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TÍTULO EXECUTIVO OMISSO - APLICAÇÃO DE CLÁUSULA NORMATIVA

    A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, verbis:

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso, considerando o não funcionamento desta Justiça do Trabalho no dia 26/05/2016 (Corpus Christi), conforme Resolução Administrativa 241/2015 do TRT da 3ª Região (decisão dos embargos de declaração publicada em 18/05/2016 - fl. 716; recurso apresentado em 27/05/2016 - fl. 718).

    Regular a representação processual (parte advogando em causa própria).

    Inexigível o preparo (recurso do exequente).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização.

    Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia.

    Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Complementação de Benefício Previdenciário.

    Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no § 2º do art. 896 da CLT.

    Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra.

    Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido (fls. 693/694):

    O título executivo não contempla o pagamento de diferenças salariais em relação ao período de afastamento previdenciário do exequente, ainda mais quando o contrato de emprego esteve suspenso durante o gozo do benefício previdenciário.

    Enquanto perdurou o motivo da suspensão contratual (f. 113), não há que se falar em pagamento de diferenças salariais, mesmo porque durante este período o empregador está desobrigado do pagamento de salários.

    Assim, ultrapassados os primeiros 15 dias de afastamento do empregado, não há que se cogitar do pagamento de salários ou de diferenças salariais, mas apenas do recebimento do benefício previdenciário, conforme estabelece o art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, mesmo porque o pedido respectivo sequer constou da inicial.

    A questão não está preclusa, porquanto a executada se insurgiu, por diversas vezes, impugnando os cálculos de liquidação (ex. f. 439/441 e 494/501).

    O pagamento só seria imputável à reclamada caso tivesse sido deduzida pretensão para a indenização dos valores não quitados pela Previdência e ela tivesse sido julgada procedente.

    Improcede o pleito trazido na contraminuta, relativamente à observância do disposto na cláusula 36ª da CCT 09/10, haja vista que ali se trata da complementação do auxílio-doença pago pela Previdência Privada da executada (f. 331), o que não é o caso.

    Não constato violação ...

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