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25 de Junho de 2017
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    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1864003020035150114 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    mês passado

    Inteiro Teor

    Agravante: UNIÃO (PGF)

    Procuradora: Dra. Fernanda Soares Ferreira Coelho

    Agravado : AURELUCE APARECIDA MESCHIATTI BARBOSA

    Advogado : Dr. Marcos Ferreira da Silva

    Agravado : ROBERT BOSCH LTDA.

    Advogado : Dr. Luiz Vicente de Carvalho

    VMF/acsf

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

    Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

    Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

    EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA - QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL - ART. 896, § 2º, DA CLT

    A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, verbis:

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 08/11/2013; recurso apresentado em 18/11/2013).

    Regular a representação processual.

    Desnecessário o preparo.

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária.

    CRITÉRIOS DE RETENÇÃO - FATO GERADOR

    O v. acórdão entendeu ser a prestação de serviços o fato gerador das contribuições sociais, porém, o critério de apuração - para efeito da incidência de juros e multa moratória - está previsto no parágrafo 3º do art. 43 da Lei 8.212/9, que determina devam ser efetuados os recolhimentos no mesmo prazo do pagamento dos créditos trabalhistas, devendo a cobrança ser feita após o decurso do prazo de 48 horas para o pagamento desses créditos (previsão do art. 880 da CLT).

    O reclamado alega que o fato gerador das contribuições previdenciárias são os rendimentos do trabalho, efetivamente pagos ou creditados em favor do trabalhador, não cabendo a incidência de juros e multa no prazo indicado pela v. decisão recorrida.

    O C. TST firmou entendimento de que o fato gerador da contribuição previdenciária das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente é o pagamento do crédito devido ao empregado - e não a data da efetiva prestação dos serviços - e que os juros e multa de mora incidem somente a partir do dia dois do mês subsequente ao da liquidação da sentença, conforme previsto no art. 276 do Decreto nº 3.048/1999. Se descumprido tal prazo é que se poderá falar em mora e, consequentemente, em juros e multa, como penalidades pelo atraso do pagamento, e não a partir da data da prestação dos serviços. Além disso, a alteração legal ocorrida em lei (nova redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, conferida pela MP nº 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n. 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento de ter sido alterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial (RR-99700-23.2004.5.15.0015, 1ª Turma, DEJT-29/04/11, RR-73500-57.1994.5.15.0070, 2ª Turma, DEJT-01/06/12, RR-48800-07.2009.5.21.0011, 3ª Turma, DEJT-20/05/11, RR-170200-28.2008.5.06.0144, 4ª Turma, DEJT-20/05/11, AIRR-75300-31.1997.5.03.0109, 5ª Turma, DEJT-20/04/12, RR-9200-69.2003.5.15.0006, 6ª Turma, DEJT-29/06/12, AIRR-801-87.2010.5.15.0141, 6ª Turma, DEJT-29/06/12, RR-88500-65.2002.5.15.0087, 7ª Turma, DEJT-29/06/12, AIRR-55500-15.2009.5.03.0006, 8ª Turma, DEJT-13/04/12, E-RR-170200-37.1998.5.15.0044, SDI-1, DEJT-09/09/11 e E-ED-RR-86400- 06.2003.5.15.0087, SDI-1, DEJT-22/06/12).

    Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja exatamente de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável ao recorrente, porque determinou a incidência de juros e multa sobre o crédito previdenciário em período posterior ao prazo estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista.

    Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus".

    A decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST.

    CONCLUSÃO

    DENEGO seguimento ao recurso de revista.

    Recurso de: União

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 08/11/2013; ciência da União em 22/11/2013 - fl. 902vº - art. 20 da Lei 11.033/2004; recurso apresentado em 03/12/2013).

    Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST).

    Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária.

    CRITÉRIOS DE RETENÇÃO - FATO GERADOR

    O v. acórdão entendeu ser a prestação de serviços o fato gerador das contribuições sociais, porém, o critério de apuração - para efeito da incidência de juros e multa moratória - está previsto no parágrafo 3º do art. 43 da Lei 8.212/9, que determina devam ser efetuados os recolhimentos no mesmo prazo do pagamento dos créditos trabalhistas, devendo a cobrança ser feita após o decurso do prazo de 48 horas para o pagam...

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