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19 de Agosto de 2017
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    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 33384220135020067 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 3 meses

    Inteiro Teor

    Agravante: JAIRO ALVARENGA MASSARIOLI

    Advogado : Dr. Carlos Henrique Bastos da Silva

    Agravado : PROCWORK INFORMÁTICA LTDA E OUTRAS

    Advogada : Dra. Fabiani Lopes

    Advogado : Dr. Dennis Olimpio Silva

    VMF/amf

    D E C I S Ã O

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

    O reclamante, em seu recurso de revista, indica afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 897-A da CLT, 535, I e II, do CPC/73.

    Aduz que houve nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal deixou de fundamentar o acórdão recorrido no tocante à alteração do critério de contratação no curso do contrato de trabalho; quanto à integralidade das notas fiscais encartadas em réplica; quanto à conduta discriminatória adotada pela reclamada; quanto à atividade-fim desenvolvida pelo reclamante e à nulidade de contratação de empresas interpostas. Alega ainda que houve contradição quanto aos e-mails apresentados.

    Com efeito, o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, tem a seguinte redação:

    1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

    I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

    Dessa forma, após a entrada em vigor da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorrida que teria incorrido em afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, bem como para fins de cotejo analítico da divergência interpretativa indicada.

    A jurisprudência desta Corte fixou que, para se atender ao disposto no citado art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da tese recorrida. Precedente: E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/2016.

    Especificamente com relação à alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, entendo que bastaria ao recorrente transcrever o acórdão dos embargos de declaração para a satisfação do requisito legal.

    Entretanto, com a ressalva de meu entendimento, a SBDI-1 do TST, por maioria, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, finalizado em 16/3/2017, ainda pendente de publicação e noticiado no Informativo TST nº 155, decidiu que para o cumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT é necessária a transcrição da petição de embargos de declaração e do acórdão dos embargos aclaratórios.

    Para a SBDI-1 do TST, tal exigência condiz com os princípios da impugnação específica e da dialeticidade recursal, sendo necessário que a parte evidencie a provocação acerca da questão essencial e comprove a existência do erro de procedimento em segunda instância.

    Na hipótese, o presente recurso de revista não preenche o requisito elencado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o reclamante não transcreveu os excertos específicos da petição dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos de declaração.

    Por conseguinte, o apelo de revista do reclamante apresenta insanável defeito de fundamentação neste tópico e não é apto ao conhecimento.

    PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO

    O 2º Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para declarar a ausência de vínculo de emprego entre o autor e a empresa reclamada, sendo indevidas as verbas dele decorrentes.

    Nas razões de revista, o reclamante suscitou a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto na audiência de instrução o juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva de testemunhas. No mérito, pugnou pelo reconhecimento do vínculo empregatício.

    Apontou violação dos arts. , IV, , XXX, XXXII, , LIV e LV, da Constituição Federal; 468 e 895 da CLT e 515, § 3º, do CPC/73. Colacionou arestos para fins de demonstrar divergência jurisprudencial.

    Considerando que a decisão regional foi publicada após a vigência da Lei nº 13.015/2014, o presente recurso encontra-se submetido às novas regras estabelecidas pela referida lei, que alterou o processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

    A Lei nº 13.015/2014 incluiu o § 1º-A no art. 896 da CLT, com a seguinte redação:

    1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

    I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

    II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

    III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (grifou-se)

    Dessa forma, após a entrada em vigor da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorr...

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