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23 de Maio de 2017
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    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13923720145020443 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 dias

    Inteiro Teor

    Agravante: PAULO JOSÉ FORTES ROCHA E SILVA

    Advogado : Dr. Sérgio Antônio de Arruda Fabiano Netto

    Agravado : UNA MARRETING DE EVENTOS LTDA.

    Advogado : Dr. Rodrigo de Farias Julião

    Advogado : Dr. Emerson José Varolo

    VMF/amf

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra decisão do 2º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

    Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

    Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

    É o relatório

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - JUSTA CAUSA

    A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, verbis:

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 18/03/2016 - fl. 196; recurso apresentado em 28/03/2016 - fl. 197).

    Regular a representação processual, fl (s). 11.

    Dispensado o preparo (fl. 187).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave.

    Alegação (ões):

    - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 212 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

    - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II.

    Insurge-se contra o v. acórdão regional que, reformando a r. sentença de piso, reconheceu a justa causa, excluiu da condenação as verbas rescisórias, bem como a multa do art. 477 da CLT.

    Consta do v. Acórdão:

    Recorre a reclamada pretendendo seja reconhecida a justa causa afastada pela sentença de origem.

    Assiste razão à recorrente.

    A prova dos autos demonstra a concorrência desleal praticada pelo reclamante.

    A reclamada contratava com a Petrobrás para a efetivação de serviços de assessoria de imprensa e jornalismo.

    O reclamante, no curso da relação de emprego constituiu com terceiros empresa com a mesma finalidade e concorreu em processo licitatório perante a mesma Petrobrás.

    É certo que, no processo em que o reclamante concorreu, a reclamada não o fez, mas a alegação da defesa é justamente essa: que o reclamante ocultou a existência desse processo licitatório, justamente para afastar a reclamada do certame.

    Não ficou demonstrado nos autos que o reclamante tinha a incumbência de informar a recorrente da existência da licitação, o certo é que a simples existência de empresa concorrente a qual o empregado é sócio já constitui justa causa para a rescisão contratual, a menos que o empregador concorde com esse estado de coisa. O artigo 482 da CLT, item c prevê expressamente essa questão:

    "Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

    c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço."

    Provada a justa causa.

    Não melhora a situação do reclamante o fato de ter a reclamada feito acordo com o outro sócio do autor na propalada empresa, uma vez que no acordo feito perante a Justiça do Trabalho não se perquire do mérito do processo.

    Dou provimento ao apelo da reclamada para reconhecer a justa causa e excluir da condenação as verbas rescisórias, bem como a multa do art. 477 da CLT., bem como a indenização do seguro desemprego.

    Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 12...

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/459072155/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-13923720145020443/inteiro-teor-459072286