jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2017
    Adicione tópicos

    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16970720145120002 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 dias

    Inteiro Teor

    Agravante: EMBRAMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

    Advogada : Dra. Marli Terezinha Zago Ender

    Agravado : UNIÃO (PGF)

    Agravado : VALMOR CAMPESTRINI

    Advogado : Dr. Paulo Eduardo Araújo Winkler

    Agravada : EMBRAMED - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

    Advogada : Dra. Marli Terezinha Zago Ender

    VMF/cfr

    D E C I S Ã O

    PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão do 12º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

    Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

    Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

    É o relatório

    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - JUROS DE MORA - FATO GERADOR

    A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, verbis:

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26/01/2016 - fl. 211; recurso apresentado em 02/02/2016 - fl. 212).

    (acórdão - juízo de reanálise - publicado em 18/07/2016 - fl. 249; recurso apresentado em 26/07/2016 - fl. 250.

    Regular a representação processual (fl. 22-23).

    Satisfeito o preparo (fls. 181v, 199v, 189v e 218).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    ................................................................................................................

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal.

    - divergência jurisprudencial.

    O recorrente pugna seja reconhecido, como fato gerador das contribuições previdenciárias, a data do efetivo pagamento dos valores ao recorrido.

    Destaco do julgado (juízo de adequação - fls. 244-248):

    Ocorre que, por ocasião do incidente de uniformização de jurisprudência, o Tribunal Pleno deste Regional apreciou a matéria relativa às contribuições previdenciárias e editou a Súmula nº 80, in verbis:

    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-03-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva.

    (...)

    No caso, portanto, considerando o fato de o reclamante ter sido admitido em 21-06-1999 e despedido sem justa causa em 10-03-2014, tendo sido a ação ajuizada em 31-03-2014, e pronunciada a prescrição em 31-03-2009, tem aplicação ao caso em tela, a segunda parte da Súmula sob exame ("para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva").

    O Tribunal Pleno do TST, na sessão do dia 20/10/2015, ao apreciar o Recurso de embargos E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, deixou assente o entendimento de que a matéria alusiva à fixação do fato gerador da contribuição previdenciária e a consequente incidência de juros e multa é revestida de natureza infraconstitucional, estando disciplinada pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96.

    Assim, considerando a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, criaram-se duas situações relativamente à matéria, quais sejam:

    a) no período anterior à alteração legislativa (prestação de serviço até 4/3/2009), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é o seu efetivo pagamento, aplicando-se os juros de mora e multa a partir do dia dois do mês seguinte ao do pagamento;

    b) já no período posterior à alteração legislativa (prestação de serviço a partir de 5/3/2009), o fato gerador dos créditos trabalhistas é a prestação dos serviços e a apuração dos acréscimos legais moratórios é feita pelo regime de competência. A multa, por sua vez, incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento, após a citação, por força do artigo 61, caput e § 1º, da Lei nº 9.430/96.

    A ementa deste julgado está assim redigida:

    RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna.

    2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes.

    3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal.

    4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96.

    5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa.

    6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente).

    7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previde...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/459069733/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-16970720145120002/inteiro-teor-459069781