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19 de Agosto de 2017
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    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15447720125030136 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 3 meses

    Inteiro Teor

    Agravante:SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    Advogado :Dr. Joaquim Martins Pinheiro Filho

    Agravado :UNISERV - UNIÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EIRELI

    Advogado :Dr. Amanda Helena Azeredo Bonaccorsi

    KA/cbc/tbc

    D E C I S Ã O

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

    O TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada. Contra essa decisão, o Sindicato opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 3.175/3.176).

    O reclamante, então, interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi denegado (fls. 3.187/3.188).

    A parte interpõe agravo de instrumento, com fundamento no art. 897, b, da CLT.

    Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de fls. 3.200.

    Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

    É o relatório.

    (I) LEI Nº13.0155/2014. SINDICADO RECLAMANTE. JULGAMENTO ULTRA / EXTRA PETITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.

    O TRT, juízo primeiro de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante sob os seguintes fundamentos:

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita.

    Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

    Com efeito, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) (decisão declarativa, fl. 3.175).

    Como se vê, tal teor de decidir não ofende a literalidade dos dispositivos legais e constitucionais indicados.

    Ao contrário, o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

    De igual modo, não existem as ofensas constitucionais apontadas, uma vez que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional própria. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

    CONCLUSÃO

    DENEGO seguimento ao recurso de revista.

    Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014.

    Para fins de demonstrar o prequestionamento da matéria, a parte transcreve o seguinte trecho do acórdão do TRT nas razões do recurso de revista (fl. 3.184):

    -Acrescento que mesmo que conste a quitação geral e irrestrita nas rescisões contratuais, tal fato não afasta o direito constitucional de ação do sindicato autor, nos termos do art. , inciso XXXV, da CR. Necessário destacar, ainda, que nos poucos acordos realizados junto a esta Justiça do Trabal...

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