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23 de Maio de 2017
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    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102515720155150148 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 dias

    Inteiro Teor

    Agravante:CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA

    Advogado :Dr. Manoel Rodrigues Lourenço Filho

    Agravado :PEDRO FRANCISCO DE MACEDO

    KA/ek/ta

    D E C I S Ã O

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.

    RECLAMANTE

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

    Contrarrazões não apresentadas.

    Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST).

    É o relatório.

    NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EDITAIS GENÉRICOS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL

    O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:

    -DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS/ CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.

    O C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança.

    A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-978-52.2010.5.05.0651, 1ª Turma, DEJT-16/11/12, RR-1922566-62.2008.5.09.0900, 2ª Turma, DEJT-19/10/12, RR-19500-21.2007.5.09.0749, 3ª Turma, DEJT-21/09/12, RR-925-71.2010.5.05.0651, 4ª Turma, DEJT-23/11/12, RR-113-85.2011.5.05.0621, 5ª Turma, DEJT-19/10/12, RR-832-11.2010.5.05.0651, 6ª Turma, DEJT-24/08/12, RR-1156-98.2010.5.05.0651, 7ª Turma, DEJT-09/11/12 e RR-62600-20.2008.5.09.0093, 8ª Turma, DEJT-20/08/10).

    Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST-.

    Em relação à -nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional-, em suas razões de agravo de instrumento, a reclamante sustenta que não foi sanada a omissão sobre aspecto do processo que influencia diretamente no resultado do julgamento, qual seja o de que a interpretação conferida aos artigos 24, inciso I, da Lei nº 8.847/94, e 17, inciso II, da Lei nº 9.393/96, da Consolidação das Leis do Trabalho, afronta, direta e literalmente, aos artigos 146, inciso III, alínea b, e 150, inciso I, da Constituição Federal.

    Alega violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489, § 1º, IV, do CPC e 832 da CLT.

    À análise.

    Não houve a transcrição de trecho de acórdão de embargos de declaração nem de trecho de razões de embargos de declaração opostos no TRT. Assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte. Decisão da SBDI-1 na Sessão de 16/03/2017 (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067) e da Sexta Turma na Sessão de 05/04/2017 (RR-927-58.2014.5.17.0007).

    Logo, não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

    Cita-se o julgado da Sexta Turma:

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Em outros termos, a parte deverá transcrever o trecho dos embargos de declaração que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar e o acórdão que decidiu a questão. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 927-58.2014.5.17.0007 Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017).

    Nego provimento.

    Com relação ao tema -contribuição sindical rural-, foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT.

    A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 249):

    -Com efeito, dispõe o artigo 605 da CLT, aplicável à hipótese, que "as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário".

    Note-se que o referido dispositivo exige, como requisito de validade para a cobrança do imposto sindical, a publicação de editais em jornais de maior circulação local, de forma que a não observância de tais requisitos inviabiliza a própria cobrança judicial.

    Assim, em que pese a recorrida ter juntado aos autos cópias simples dos jornais de maior circulação local com a publicação de editais (Id. Num. c64e82d - Pág. 1-9 , Id. Num. 2844c29 - Pág.1-6 e Id. Num. 230f283 - Pág. 1-6) verifico que tais publicações são genéricas, não constando nelas a indicação expressa do nome do recorrido (Sr. Pedro Francisco de Macedo), notificando-o pessoalmente do débito referente às contribuições sindicais rurais pretendidas na exordial.

    Ora, tais publicações não se prestam a notificar o requerido do débito referente às contribuições sindicais rurais pretendidas pela recorrente, o que permite concluir que está ausente, portanto, um pressuposto de constituição válido e regular do processo.

    Pelo o exposto, torna-se impossível o reconhecimento da constituição do débito e conduz à conclusão de que a reclamante deixou de juntar peças essenciais à propositura do feito-.

    Nas razões do agravo de instrumento, a reclamante sustenta que, ao contrário do alegado no despacho agravado, as questões suscitadas na revista ainda não foram enfrentadas pelo Tribunal Superior do Trabalho e revelam, sim, a existência de afronta direta e literal ao texto constitucional, tendo sido exposta de maneira fundamentada a inconstitucionalidade dos silogismos que, amparados na premissa maior de que a lei ordinária, supletivamente à lei complementar, pudesse atuar e regular as matérias elencadas no artigo 146, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal, impuseram como requisito para a cobrança da contribuição sindical "a comprovação da notificação pessoal do devedor-.

    Argumenta que da decisão agravada, ao se afirmar que"[...] a comprovação da notificação pessoal do devedor, [...] não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de grande circulação", que se conferiu à publicação de editais, estabelecida no artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mesma natureza da notificação prevista no artigo 145 do Código Tributário Nacional. Quid pro quo.

    Alega que se a referida atividade administrativa compreende também o ato final de constituição do crédito tributário, outra não pode ser a conclusão senão que a exigência da indigitada notificação para se conferir higidez à cobrança da contribuição sindical rural pressupõe, lógica e necessariamente, que tenha havido o seu LANÇAMENTO.

    Defende que a propósito do lançamento, estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional que:"Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento".

    Aduz que -Nota-se que o próprio Código Tributário Nacional afasta a necessidade do o lançamento da contribuição sindical rural enquanto estiver sendo exigida pelas entidades sindicais, sendo expresso nesse sentido ao dispor no artigo 217, inciso I, que"As disposições desta Lei, [...], não excluem a incidência e a exigibilidade: I - da "contribuição sindical", [...]-.

    Diz que -Relegado o crédito tributário da contribuição sindical rural, com efeito, não pode subsistir o fundamento da decisão agravada, qual seja o de que "para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável [...] a comprovação da notificação pessoal do devedor", sob pena de se impedir o legítimo direito da agravante de exigir receita tributária que lhe pertence, destinada constitucionalmente para a consecução de seus fins, em flagrante violação aos artigos , inciso XXXV, 146, inciso III, alínea b, e 150, inciso I, da Constituição Federal-.

    Afirma que -Em razão de haver equiparado a publicação de editais à notificação de lançamento, afirmou-se na decisão de piso, à fl. 210, para não se conferir higidez àquela promovida pela agravante, que "em que pese a recorrida ter juntado aos autos cópias simples dos jornais de maior circulação local com a publicação de editais (Id. Num. c64e82d - Pág. 1-9 , Id. Num. 2844c29 - Pág.1-6 e Id. Num. 230f283 - Pág. 1-6) verifico que tais publicações são genéricas, não constando nelas a indicação expressa do nome do recorrido (Sr. Pedro Francisco de Macedo), notificando-o pessoalmente do débito referente às contribuições sindicais rurais pretendidas na exordial", exigindo-se, assim, que contivessem requisitos não previstos no artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, para a regularidade da expedição da notificação pessoal do sujeito prevista no artigo 145 do Código Tributário Nacional, usurpando, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes (artigo 2º da Constituição Federal)-.

    Aponta violação dos arts. , , XXXV, 146, III, b, 150, I e 154, I, da Constituição Federal; 142, 145, 173, I e 217, I, do CTN; 24, I, da Lei nº 8.847/94, 11, do Decreto nº 70.235/72 e 17, II, da Lei nº 9.393/96. Transcreve aresto para o confronto de teses.

    À análise.

    Recurso de revista interposto após a vigência da Lei nº 13.015/2014, estando preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

    No caso dos autos, conforme consta nos trechos transcritos do acórdão do Tribunal Regional, a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical foi realizada de forma genérica,...

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/459064724/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-102515720155150148/inteiro-teor-459064758