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23 de Maio de 2017
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    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10575820155090129 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 dias

    Inteiro Teor

    Agravante:AGROINDUSTRIAL IGUATEMI LTDA.

    Advogado :Dr. Fabrício Resende Camargo

    Advogado :Dr. Thiago Venturini Ferreira

    Advogado :Dr. Frederico Moreira Camargo

    Agravado :CHARLES ROBERT PEREIRA

    Advogado :Dr. Marcos Gomes Morete

    Agravado :SEBASTIÃO DA FONSECA ROCHA - EPP

    Advogado :Dr. Edgar Alfredo Contato

    Advogado :Dr. Diego Antônio Furlan Corrêa

    IGM/jf

    D E S P A C H O

    Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 9ª Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 442 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT, e da ausência de -possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados- (seq. 1, págs. 193-195), a Agroindustrial Iguatemi Ltda. interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade solidária na hipótese de terceirização de serviços por empresa privada (seq. 1, págs. 299-306).

    Não merece reparos o despacho agravado.

    Inicialmente, convém pontuar que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da efetiva demonstração de contrariedade a súmula do TST, a súmula vincu...

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