jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2017
    Adicione tópicos

    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101051620165030083 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 3 meses

    Inteiro Teor

    Agravante:TECTRANS TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA.

    Advogado :Dr. William Ferreira dos Santos

    Agravado :JOSÉ GARALDO MOTA DA SILVA

    Advogada :Dra. Mailane Alves Meireles

    IGM/ks

    D E S P A C H O

    Contra o despacho da Presidência do TRT da 3ª Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 442 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT, por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo (seq. 3, pág. 133), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 135-146), pretendendo o reexame das questões relativas à justa causa, reiterando a violação do art. 482, h, da CLT, a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 11 da SDC e a divergência jurisprudencial colacionada ao apelo trancado. A Empresa sustenta, ainda, que o despacho agravado implicou ofensa ao art. , XXXIV, XXXV, LIV e LV, da CF.

    Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da efetiva demonstração de contrariedade a súmula do TST ou vinculante do STF, ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST.

    In casu, não houve invocação de contrariedade a nenhuma súmula ou preceito const...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.