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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20598120135150027 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 7 meses

    Inteiro Teor

    Recorrente:SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA - SAEV

    Advogada :Dra. Gislene Gláucia Petenucci Costa

    Recorrido :JOSÉ LÚCIO DA SILVA

    Advogado :Dr. José Antônio Carvalho da Silva

    EMP/tcm

    D E S P A C H O

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

    A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

    É o relatório.

    Decido.

    Consta do acórdão recorrido:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. QUÍMICO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DESPROVIMENTO. Diante do que não cumprimento dos requisitos previstos nos itens II e IIIdo § 1º-A, e do que dispõe o § 7º, todos do artigo 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    (...)

    MÉRITO

    SALARIAIS. QUÍMICO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO.

    Eis o teor do r. despacho:

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 14/08/2015; recurso apresentado em 31/08/2015).

    Regular a representação processual.

    Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial.

    No que se refere ao acolhimento da pretensão em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-II do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

    Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

    Com relação ao adicional de insalubridade, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado.

    Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea c do art. 896 da CLT.

    CONCLUSÃO

    DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

    Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada busca a reforma do r. despacho ao argumento de que questionou a subsistência da OJ 71 da SBDI-II deste c. TST frente à Súmula Vinculante nº 4 do STF. Destaca que não pretende o reexame de prova, mas matéria de fato, e que demonstrou violação dos arts. 7º, IV, 37, X; 61, parágrafo 1º, II, `a- e `c-; e 169, parágrafo 1º, I e II, da Constituição Federal quanto à negativa de competência exclusiva dada ao chefe do Executivo para iniciativa das leis que criam cargos e fixam seus vencimentos.

    A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014 configura pressuposto intrínseco do recurso de revista não apenas a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT).

    A teor do inciso II deve, ainda, a parte -indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional.

    Por fim, após implementado tal ônus processual, deve atentar para o ônus de -expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte-.

    Eis o trecho trazido em razões de recurso de revista com o fim de consubstanciar o prequestionamento da matéria:

    -A Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso IV, proíbe a vinculação do salário-mínimo, como fator fomentador da inflação. Não há impedimento, contudo, para estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo.

    (...)

    Destarte, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, fixando pisos com base em múltiplos do salário mínimo, consignando-se inclusive que C. TST pacificou tal entendimento, conforme se constata da OJ nº 71, da SBDI-2, (...)

    Oportuno ressaltar que a estipulação do salário profissional dos químicos, adotando-se múltiplos de salário mínimo, deve ser observada apenas como piso inicial da contratação, em decorrência da proibição de indexação explicitada pelo art. , IV, da CF (Súmula Vinculante nº 4 do STF), não devendo, assim, ocorrer a correção automática do salário dos profissionais abarcados pela aludida lei toda vez que ocorrer correção dos valores do salário mínimo.

    Assevero também que a presente decisão não implica alteração do enquadramento funcional ou reajuste automático de remuneração, pois se trata apenas de observância à legislação vigente que dispõe sobre a remuneração da profissão exercida pelo reclamante.

    Tampouco se sustenta a alegação da ré de que, por se tratar de autarquia sujeita a regime jurídico especial, deveria se furtar do cumprimento das regras previstas na Lei nº 4.950-A/66, pois tal como já mencionado nesta decisão, o ente público, quanto contrata pelo regime da CLT, fica adstrito ao cumprimento das regras a esta pertinentes.

    Também não há que se falar em violação à literalidade do artigo 37, X, XI, da CF, pois não se trata de fixação, alteração de subsídio, vinculação, equiparação de espécies remuneratórias ou aumento de remuneração, mas de estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo, conforme prevê a Lei nº 4.950-A/66.

    Não assiste razão à reclamada quanto à alegação de ofensa ao artigo 169 da CF, pois a presente decisão visa apenas assegurar a observância de um direito já previsto em lei quando da contratação do autor, de forma que é ônus de quem contrata observar a legislação vigente e fazer a correta e prévia adequação das despesas que assume.

    Esta decisão não afronta o disposto na Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e se coaduna com o entendimento previsto na OJ nº 71 da SDI-2 do C. TST, pois apenas a estipulação do salário inicial do autor foi estabelecida pela lei em múltiplos do salário mínimo, e não se está determinando a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo, pois vedada, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.

    Outrossim não prejudica o direito pleiteado a alteração promovida pela ré na denominação do cargo do autor. Conforme já se disse, a Lei nº 4.950-A/66 estabelece piso salarial que deve ser observado no momento da contratação, não havendo que se falar em indexação para correções futuras.

    Portanto, sendo inadmissível no caso a redução salarial, as alterações feitas no decorrer do contrato não atingem o piso salarial inicial, exceto para majorar a remuneração.-

    Pelas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que o v. acórdão acolheu a tese de não haver impedimento para estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo, diante da OJ nº 71 da SBDI-II deste c. TST, eis que o reclamante não se beneficia do salário profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66, ainda que admitido pelo regime celetista e exercendo emprego público. Destaca que a retribuição pecuniária dos servidores dos órgãos da Administração Pública Direta, autárquica, celetistas e estatutários somente pode ser fixada mediante lei específica, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, conforme dispõem os artigos 37, inciso X, e 61, parágrafo 1º, II, `a- e `c-, da Constituição Federal. Acrescenta que o artigo 169, parágrafo 1º, I e II, da Constituição Federal dispõe sobre a necessidade de prévia dotação orçamentária para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração do servidor público, mesmo celetista, além de previsão na lei de diretrizes orçamentária. Traz arestos de Turma deste c. TST para confronto de teses. Frisa que apesar do entendimento assente na OJ 71 da SBDI-II do c. TST, a Súmula Vinculante nº 04 e. STF veda a vinculação de remuneração com base em múltiplos de salário mínimo.

    A reclamada indica o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, invoca de forma expressa e fundamentada violação a dispositivo constitucional e contrariedade à Súmula Vinculante do STF (art. , IV, da CF e Súmula Vinculante nº 4), fazendo o cotejo analítico com a tese jurídica adotada pelo eg. TRT.

    No entanto, a admissibilidade do recurso esbarra no disposto no art. 896, § 7º, da CLT.

    Conforme se vislumbra do v. acórdão regional, foi deferida ao autor, químico, diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66.

    A v. decisão aplica o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-II do c. TST e ressalta que, -a estipulação do salário profissional dos químicos, adotando-se múltiplos de salário mínimo, deve ser observada apenas como piso inicial da contratação, em decorrência da proibição de indexação explicitada pelo art. , IV, da CF (Súmula Vinculante nº 4 do STF), não devendo, assim, ocorrer a correção automática do salário dos profissionais abarcados pela aludida lei toda vez que ocorrer correção dos valores do salário mínimo.-

    Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. FIXAÇÃO INICIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. A estipulação do salário profissional fix...

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