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23 de Maio de 2017
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    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10636020145030002 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 dias

    Inteiro Teor

    Recorrente:BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRA

    Advogada :Dra. Isabela Braga Pompilio

    Advogado :Dr. Bruno Miarelli Duarte

    Recorrida :UNIÃO (PGF)

    Recorrida :ALINE DE OLIVEIRA VIANNA

    Advogado :Dr. Clériston Marconi Pinheiro Lima

    EMP/ap/

    D E S P A C H O

    Trata-se de recurso extraordinário interposto em processo que se encontra em fase de execução.

    A recorrente alega a existência de repercussão geral, e, no mérito, sustenta que foram violados os preceitos constitucionais indicados em seu arrazoado recursal.

    É o relatório.

    Decido.

    No acórdão recorrido consta:

    -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - PROCESSO DE EXECUÇÃO.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ART. 896, § 2º, DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.-

    Nos fundamentos do acórdão recorrido, a egrégia Turma consignou:

    Destaque-se, inicialmente, que a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Não é possível, pois, a análise da ofensa apontada ao art. 22, I, da Lei nº 8.212/91.

    Quanto ao mais, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar a controvérsia no julgamento do processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, firmou o entendimento de que o artigo 195, I,

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