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23 de Maio de 2017
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    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19183620135220102 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 dias

    Inteiro Teor

    Recorrente :ESTADO DO PIAUÍ

    Procuradora :Dra. Mirna Grace Castelo Branco de Lima

    Recorrido :JOSÉ DA SILVA VIEIRA

    Advogado :Dr. Renato Coêlho de Farias

    EMP/PW

    D E S P A C H O

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da egrégia Primeira Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos.

    O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. Argui a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Discorre sobre a inconstitucionalidade da condenação ao pagamento do FGTS sob o fundamento de que o contrato é nulo. Insurge-se contra a condenação aos honorários advocatícios. Indica violação dos artigos , inciso XXXVI; , inciso III; 18, caput; 37, inciso II e parágrafo 2º; 39, inciso IX, 114 e 169, parágrafo 1º, da Constituição Federal.

    É o relatório.

    Decido.

    1. Consta do acórdão recorrido, no tocante ao tema competência da Justiça do Trabalho:

    -(...)

    Cinge-se a controvérsia em definir se a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único enseja a transmudação automática do regime celetista para o regime estatutário, no caso de servidores admitidos, sem concurso público, em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988.

    Na presente hipótese, restou consignado pela Corte de origem que a parte obreira foi admitida em 15/6/1981 (seq. 004, p. 127) -restando incontroverso que não se submeteu a concurso público, conforme consta na inicial e não impugnado pelo recorrente, sendo válida a sua contratação, eis que anterior à Constituição Federal de 1988.- (p. 127, eSIJ).

    O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n.º 1.150-2/RS, declarou inconstitucional a expressão -operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes-, prevista no parágrafo 2º da Lei Estadual n.º 10.098/94-RS. Tem-se, assim, que os empregados se mantem no regime jurídico firmado desde o início da contratação, o que afasta, por corolário, a transposição automática do regime celetista para estatutário em decorrência da instituição de regime jurídico único. Cumpre transcrever, por oportuno, a ementa do referido julgado:

    EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul.

    -Inconstitucionalidade da expressão `operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes- contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT.

    (...)

    Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão `operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes- contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.

    A inviabilidade da transposição automática conduz à manutenção do regime anterior. Na esteira desse entendimento, pronunciou-se recentemente a colenda SBDI-I, no julgamento do TST-E-RR-846-13.2010.5.22.0104, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2015. Eis a ementa do referido precedente:

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DO PIAUÍ. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Da análise dos autos verifica-se que o mote do presente caso é a contratação de empregado público antes da promulgação da Constituição de 1988, sob o regime celetista, e sem concurso público. Posteriormente, o Estado do Piauí institui regime jurídico único por meio da Lei Complementar Estadual nº 13, de 3.1.1994. Contudo, o fato de o reclamado instituir regime jurídico único não convola em vínculo estatutário, de forma automática, o contrato trabalhista anterior, sobretudo em decorrência da ausência de concurso público, na forma do art. 37, II, § 2º, da Constituição. Conforme entendimento firmado na decisão proferida pelo Sup...

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/459037781/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-19183620135220102/inteiro-teor-459037875