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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 819179220145220105 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 meses

    Inteiro Teor

    Recorrente:MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO

    Recorrida :MARIA GORETE DA SILVA ARAÚJO

    Advogado :Dr. Thiago Henrique Viana Lima

    EMP/anp

    D E S P A C H O

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

    O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

    É o relatório.

    Decido.

    Consta do acórdão recorrido:

    2. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 64, § 1º, DO NOVO CPC E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. I - A Corte local consignou que "a parte recorrida ingressou sem concurso no serviço público em maio/1987, antes, portanto, da vigência da CF/88 e assim seu contrato é válido, pois à época era inexigível concurso para emprego público." II - Registrou, ainda, que "não foi estabilizada ou efetivada no serviço público, o que se daria com a inserção da recorrida em regime jurídico-administrativo para ocupação de cargo efetivo. Essa efetivação, por exigência constitucional (CF, art. 37, II, e ADCT, art. 19, § 1º), somente seria possível mediante aprovação em concurso público". III - Estabelecendo, por fim, que é "impossível a transmudação do regime celetista para o jurídico-administrativo sem prévia aprovação em concurso, o regime não se modifica com a simples edição de lei, como defende o recorrente". IV - Assim sendo, o Regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para dirimir a presente controvérsia, ao fundamento de que o empregado ingressou nos quadros do município sem prévio concurso público. V - Diante dessa premissa jurídico-factual, vê-se que para acolher a tese do agravante de que o regime aplicado ao contrato de trabalho celebrado entre o ente público e a agravada é estatutário, e não celetista, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, atividade sabidamente refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula nº 126/TST. VI - De outro lado, registre-se que, em casos análogos, esta Corte consolidou o entendimento de ser desta Justiça Especializada a competência material para o processamento de causas em que se discute contratação firmada pela mu...

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