jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12272720145020075 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 meses

    Inteiro Teor

    Recorrente:PEDRO JOSÉ COIMBRA

    Advogado :Dr. Carlos Victor Azevedo Silva

    Advogado :Dr. Carlos Hernani Dinelly Ferreira

    Recorrida :COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

    Advogada :Dra. Maria Eduarda Ferreira Ribeiro do Valle Garcia

    EMP/mc

    D E S P A C H O

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal, que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

    O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

    É o relatório.

    Decido.

    Consta do acórdão recorrido:

    -MÉRITO

    (...).

    Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários.

    O agravante pleiteia o pagamento de diferenças salariais, decorrentes da movimentação horizontal, caracterizadas pelas letras -A-, -B-, -C-, -D-, e -E-, onde cada letra corresponde a um aumento no salário base no percentual de 3,5%, com todos os seus reflexos, verbas vencidas e vincendas.

    Diz que o Plano de Cargos e Salários da recorrida prevê a promoção horizontal, ou seja, no mesmo cargo, em padrões salariais -A-, -B-, -C-, -D- e -E-, sendo o padrão -A-, para admissão, -B-, para salário de efetivação no cargo. Consta, ainda, do PCS que o acesso horizontal aos padrões -C- a -E- ocorrerá por capacitação graduada ou policompetência, valendo frisar que, no item 1.2.1, a recorrida estabelece que tais acessos horizontais seriam previstos nos estudos subsequentes do Plano de Carreira.

    Afirma que desde a implantação do PCS, ocorrida em 1996, nenhum estudo foi realizado para instituírem os acessos horizontais, o que enseja perfeitamente a aplicação da OJ Transitória nº 71 da SDI-1 do TST.

    Alega contrariedade a Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-I/TST Transitória e violação dos artigos , LIV, e 37, II, da CF; 122, 129, 421, 422 e 471 do Código Civil; 468 e 818 da CLT; 290 e 333, I, do CPC e divergência jurisprudencial.

    Constou no acórdão regional que -o caso dos autos não trata da equiparação entre cargos das empresas sucedidas (CBTU e RFFSA) com os atuais cargos da CPTM, conforme inúmeras lides que vieram a esta Justiça Especializada, bem como que não houve pedido de equiparação salarial, nos moldes do art. 461 da CLT-, não prevê os critérios objetivos de promoção por antiguidade e merecimento.

    Registrou, ainda, -o PCS do reclamado prevê movimentação horizontal em cinco níveis, de -A- a sendo o padrão -A- o salário de admissão e o padrão -B- o salário de efetivação-.

    O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, consignou que o PCS dispõe sobre os requisitos da capacitação graduada e da policompetência e verificou a ausência de provas no sentido de que o autor teve seu desempenho em conformidade com um dos critérios contidos no item 1.3.2 do PCS, revelando como óbice intransponível para a pretensa progressão horizontal.

    Diante de tal contexto, é evidente que, para se infirmar o entendimento constante do acórdão recorrido, necessário seria o revolvimento do conjunto de fatos e provas atinentes à lide, o que se afigura defeso na presente fase processual, por força do disposto na Súmula nº 126 desta Corte Superior.

    O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com base nas provas efetivamente produzidas e valoradas nos autos, e não pela ótica da distribuição do ônus da prova, restando inviolados os artigos 818 da CLT e 333 do CPC.

    O Regional não decidiu a questão sob o prisma das matérias insculpidas nos artigos 37, II, da CF, 421 e 422 do CC, de modo que é inviável a análise das apontadas violações, ante a ausência do necessário prequestionamento, nos termo da Súmul...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.