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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1152002120095030070 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 meses

    Inteiro Teor

    Recorrente:FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

    Advogada :Dra. Isabel das Graças Dorado

    Advogado :Dr. Lycurgo Leite Neto

    Recorrido :BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

    Advogado :Dr. Rinaldo Cesar da Silva Duarte

    Recorrido :ANTONIO CARLOS DE MELO FARIAS

    Advogada :Dra. Selma Gomes Marçal Belo

    EMP/acs

    D E S P A C H O

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos.

    O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

    É o relatório.

    Decido.

    Consta do acórdão recorrido:

    -2.1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

    No julgamento dos embargos de declaração, acrescentou a Corte Regional os seguintes fundamentos:

    -Com relação aos Embargos opostos por Furnas Centrais Elétricas, registre-se, inicialmente, que não se invocou, no v. Aresto, a orientação consubstanciada na Súmula 331, do C. TST, até porque se reconheceu a responsabilidade solidária, e não subsidiária das reclamadas, motivo pelo qual totalmente aleatórias as alegações da embargante.- (fl. 1.187)

    Na minuta de agravo de instrumento, a empresa se insurge contra a sua condenação solidária. Aponta ofensa aos arts. 71, § 1º, da Lei 8.999/93 e 5º, II, 22, I, 37, II, e 97 da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 10 do Supremo Tribunal Federal. Transcreve arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial.

    À análise.

    A matéria não foi examinada s...

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