jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100789720135150117 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 meses

    Inteiro Teor

    Agravante:USINA ALTA MOGIANA S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL

    Advogado :Dr. Vera Lúcia Martins Guedes

    Agravado :LUÍS HENRIQUE CARDOSO

    Advogado :Dr. Roni Ceribelli

    CMB/nsl

    D E C I S Ã O

    RELATÓRIO

    A reclamada, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (fls. 832/833), que negou seguimento ao seu recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento (fls. 837/845). Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

    Não constam nos autos contrarrazões ou contraminuta.

    Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

    É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO

    De início, destaco que o presente apelo será apreciado à luz das alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, pois interposto em face de decisao publicada em 20/08/2015 (fl. 811), a partir, portanto, da vigência da referida norma, nos termos do artigo , caput, do Ato nº 491/SEGJUD.GP, editado por esta Corte Superior.

    Com isso, somente serão objeto de apreciação as contrariedades a dispositivo de lei e da Constituição Federal, súmulas ou orientações jurisprudenciais que atendam aos requisitos impostos pelo artigo 896, § 1º-A, da CLT, sem embargo das demais disposições legais.

    Ainda considerada a data da publicação do acórdão regional, incidirá, em regra, o CPC de 1973, exceto em relação às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046).

    1.CONHECIMENTO

    Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento.

    2. MÉRITO

    A reclamada pretende o processamento do recurso de revista, às fls. 823/830. Insiste na alegação de justa causa para a dispensa do autor, ao argumento de que desnecessária a observância de gradação de penalidade, em face da gravidade da conduta do ex-empregado. Diz inaplicável o óbice da Súmula nº 126 do TST. Invoca a Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-I e a Súmula nº 297, I, do TST. Aponta violação dos artigos 472 e 482 da CLT. Transcreve arestos ao cotejo de teses.

    A Vice Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista calcada nos seguintes fundamentos:

    -PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 02/10/2015; recurso apresentado em 13/10/2015).

    Regular a representação processual.

    Satisfeito o preparo.

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave.

    A questão relativa à reversão da justa causa foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST.

    CONCLUSÃO

    DENEGO seguimento ao recurso de revista.- (fls. 832/833).

    O Tribunal Regional reverteu a justa causa, deferindo ao autor o pagamento de aviso prévio indenizado, bem como indenização de 40% sobre o total dos depósitos do FGTS, diferenças de férias mais um terço e 13º salário, considerada a projeção do aviso.

    Eis os fundamentos da referida decisão:

    -DISPENSA POR JUSTA CAUSA

    Sustenta, o reclamante, nas suas razões recursais que deve ser reconhecido o perdão tácito da reclamada, uma vez que o fato ensejador da justa causa, dormir no posto de serviço, no horário de trabalho, ocorreu em 28/6/2013 e o reclamante foi dispensado somente em setembro de 2013.

    Alega que mesmo antes do afastamento pelo INSS, o reclamante trabalhou nos dias 30/6 e 1º/7/2013, sem qualquer punição e que, conforme depoimento da testemunha, seu ambulatório pratica turno, pelo que não encontra guarita a tese da reclamada de que não havia expediente no ambulatório para dispensar o autor, Por fim, aduz que a reclamada não respeitou o convencionado na cláusula 31ª da Norma Coletiva (Id 1935938) sobre a obrigatoriedade de informar o trabalhador sobre punição ou dispensa por motivo disciplinar até o primeiro dia útil subsequente ao fato indisciplinar. Por fim, aduz que a dosagem da pena é medida imperativa, uma vez que era bom funcionário, nunca havia sido flagrado dormindo em serviço, devendo ser indenizado moralmente por ter lhe sido aplicada uma pena tão dura, depois de seis anos de labor prestado de forma adequada.

    Razão assiste ao reclamante.

    Na sua defesa a reclamada alegou que a dispensa se deu porque, no dia dos fatos, o reclamante, juntamente com outros três empregados, estavam realizando serviços de manutenção na caldeiraria da moenda e foram surpreendidos dormindo no posto de serviço. Relatou, ainda, que o obreiro somente foi dispensado em 3/9/2013 por que encontrava-se (sic) afastado no período de 2/7/2013 a 2/9/2013 em decorrência da realização de uma cirurgia.

    A testemunha trazida na audiência pela reclamada informou que foi ele quem dispensou o reclamante e que a dispensa ocorreu um tempo depois pois o reclamante ficou afastado e nos três dias seguintes a reclamada estava avaliando a sanção disciplinar e o processo (Id 3c7b444).

    Trata-se a justa causa de penalidade extrema aplicada pelo empregador nas hipóteses do artigo 482 da CLT. Os efeitos da despedida motivada são levados perenemente no histórico profissional do trabalhador. Portanto, é necessário que reste cabalmente provada a atitude do empregado a configurar a hipótese da justa causa, ante a rigidez da medida.

    Assim, é do empregador o ônus de provar a existência de justa causa para a dispensa do empregado, pois trata-se de um fato impeditivo do direito do autor em receber as verbas rescisórias (art. 818 da CLT, c/c art. 333, II, do CPC).

    Primeiramente, observo que a imposição da penalidade em 3/9/2013 para a falta ocorrida em 28/6/2013 n...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.