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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10414-94.2015.5.18.0102 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 15/05/2017
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_104149420155180102_81316.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_104149420155180102_7d5de.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:C&A MODAS LTDA.

Advogado :Dr. Fabrício Oliveira de Araújo

Advogado :Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro

Advogado :Dr. Natalie Ribeiro Seixas

Advogado :Dr. Viviana Rodrigues Moraya

Agravado :PAULA CRISTINA MARTINS CARDOSO

Advogado :Dr. Evelinne Carvalho Vaz

Advogado :Dr. Nayche Hannan Costa Silva

CMB/brq

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

A parte ré, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

De início, destaco que o presente apelo será apreciado à luz das alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, pois interposto em face de decisao publicada em 5/7/2016, a partir, portanto, da vigência da referida norma, nos termos do artigo , caput, do Ato nº 491/SEGJUD.GP, editado por esta Corte Superior.

Considerando que o presente feito submete-se ao rito sumaríssimo, somente serão objeto de análise as indicações de ofensa a dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade a súmula desta Corte ou de súmula vinculante do STF, a teor do disposto no artigo 896, § 9º, da CLT, desde que observados os requisitos impostos pelo artigo 896, § 1º-A, do mesmo diploma legal, sem embargo das demais disposições legais.

1.CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

ESTABILIDADE GESTANTE

A agravante pretende o processamento do recurso de revista às fls. 333/343. Sustenta ser indevida a indenização substitutiva do período de estabilidade da gestante, pois a autora recusou oferta de retorno ao emprego, em razão de se encontrar em um novo posto de trabalho, usufruindo da referida garantia. Aponta violação do artigo 884 do Código Civil.

Todavia, é inviável o conhecimento do recurso de revista em rito sumaríssimo em que a parte não indica violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco aponta contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte ou à súmula vinculante do STF, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896, § 9º, da CLT.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

3. DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, III, do CPC/2015, c/c 896, § 1º, da CLT, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 04 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/458981587/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-104149420155180102/inteiro-teor-458981627