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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16474820145230107 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 7 meses

    Inteiro Teor

    Agravante:BRF S.A.

    Advogado :Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes

    Agravado :REGINALDO DA SILVA CARRARA

    Advogado :Dr. Eduardo Faria

    CMB/nsl

    D E C I S Ã O

    RELATÓRIO

    A reclamada, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (fls. 521/523), que negou seguimento ao seu recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento (fls. 528/533). Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

    Contraminuta/contrarrazões oferecidas pelo autor, às fls. 540/544.

    Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

    É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO

    De início, destaco que o presente apelo será apreciado à luz das alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, pois interposto em face de decisao publicada em 03/06/2016 (fl. 514), a partir, portanto, da vigência da referida norma, nos termos do artigo , caput, do Ato nº 491/SEGJUD.GP, editado por esta Corte Superior.

    Com isso, somente serão objeto de apreciação as contrariedades a dispositivo de lei e da Constituição Federal, súmulas ou orientações jurisprudenciais que atendam aos requisitos impostos pelo artigo 896, § 1º-A, da CLT, sem embargo das demais disposições legais.

    Ainda considerada a data da publicação do acórdão regional, incidirá, em regra, o CPC de 1973, exceto em relação às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046).

    1.CONHECIMENTO

    Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento.

    2. MÉRITO

    A reclamada pretende o processamento do recurso de revista, às fls. 515/519. Insiste na alegação de justa causa para a dispensa do autor, ao argumento de que desnecessária a observância de gradação de penalidade, em face da gravidade da conduta do ex-empregado. Afirma que foi comprovado o justo motivo para a dispensa, enquanto que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, acerca da reversão da justa causa. Diz inaplicável o óbice da Súmula nº 126 do TST. Aponta violação dos artigos 482, alínea e, e 818 da CLT.

    A Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista calcada nos seguintes fundamentos:

    -PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 03.06.2016 - Id 400505f; recurso apresentado em 13.06.2016 - Id e094380).

    Regular a representação processual (Ids ba88e99 e b15622f).

    Satisfeito o preparo (Ids 43e9b3f, 0bfdf25, c5c8568 e a3f8d6c).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE

    Alegações:

    - violação ao ar. 482, e, e 818 da CLT.

    A Turma Revisora decidiu, na mesma esteira da sentença, converter a justa causa aplicada ao autor em dispensa imotivada, em razão da inobservância patronal do elemento circunstancial da proporcionalidade entre falta e penalidade, e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes.

    Inconformado com essa decisão, a demandada, ora recorrente, aduz que `o reclamante de fato chegou atrasado no dia 14/4/2015, bem como já havia recebido quatro punições na constância do liame empregatício todas relacionadas à desídia no desempenho de suas funções.- (Id e094380 - Pág. 4).

    Alega, ainda, que `Não há falar ainda que a gradação da pena não foi observada uma vez que o autor foi advertido e ter duas suspensões antes da dispensa. E também há que se ponderar a gravidade da falta. Abandonar a linha de produção é falta gravíssima, não passível de advertência escrita.- (Id e094380 - Pág. 4).

    Sustenta, por fim, que, acaso `mantida a decisão de segunda instância estaremos infringido o art. 818 da CLT, uma vez que a reclamada comprovou o motivo grave ensejador da justa causa, bem como o art. 482, da CLT, vez que houve desídia, passível de dispensa por justa causa.- (Id e094380 - Pág. 4).

    Consta da fundamentação do acórdão:

    `O Reclamante noticiou na petição inicial que fora admitido na Reclamada em 7.04.2008, para exercer a função de operador de produção. Na data de 17.04.2014 foi dispensado por justa causa, com fundamento no art. 482, 'e', da CLT, porque nesse dia 'chegou para trabalhar por volta das 7h30min, haja vista que o seu horário se inicia as 6h05min (...)' (Id. 6bb5e19 - Pág. 2).

    Em sede de contestação, a Demandada rebateu as alegações obreiras, argumentando que 'O autor não foi dispensado por justa causa de forma arbitraria ou sem nenhuma justificativa, mas sim por ter faltado injustificadamente diversos dias e não obedecer as ordens de seus superiores hierarquicos, chegando atrasado em seu porto de trabalho, o que caracterizou sua total falta de interesse em prosseguir com o contrato de trabalho, não restando outra alternativa a não ser demiti-lo por justa causa.' (sic, Id. 077c876 - Pág. 3).

    No que se refere às sanções aplicadas pela Ré ao Obreiro, vieram aos autos os seguintes documentos (Id. c99f1db):

    (...)

    Como se vê, o Reclamante, ao longo de 6 anos de trabalho (7.04.2008 a 30.04.2014), recebeu quatro punições: uma advertência (em 27.08.2013), duas suspensões disciplinares (em 14 e 16.04.2014) e a própria dispensa por justa causa.

    De todas as penalidades aplicadas, apenas uma se refere ao não comparecimento ao trabalho (item III). Portanto, cai por terra a alegação patronal de que o Obreiro teria sido dispensado por faltar '(...) injustificadamente diversos dias (...)' (Id. 077c876 - Pág. 3).

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