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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 897-90.2014.5.08.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 12/05/2017
Julgamento
10 de Maio de 2017
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__8979020145080001_68b33.pdf
Inteiro TeorTST__8979020145080001_4b391.rtf
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Ementa

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA TRANSDOURADA TRANSPORTE LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando não preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS CONTRAMESTRES, MARINHEIROS E MOÇOS EM TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS NO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. , INC. III, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. AMPLITUDE. DANOS MORAIS POR JORNADA DE TRABALHO SEM FOLGA E POR DUPLA FUNÇÃO. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. , inc. III, da Constituiçãoda República , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
3 . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Tribunal Regional, ao manter a decisão de primeiro grau em que se fixou o valor da indenização (o equivalente a uma remuneração de cada substituído para cada período de 12 (doze) meses de trabalho pelos danos morais) , observou os critérios preconizados no inc. Vdo art. da Constituiçãoda República. Portanto, é plausível o valor da indenização fixada, razão pela qual não se verifica afronta aos arts. , incs. Ve X, da Constituiçãoda República e 186e 927do Código Civil. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. , INC. III, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. AMPLITUDE. DANOS MORAIS POR JORNADA DE TRABALHO SEM FOLGA E POR DUPLA FUNÇÃO. A substituição processual, tal como prevista no art. , inc. III, da Constituiçãoda República, confere ao sindicato legitimidade para promover a defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual no presente caso. Precedentes. EXECUÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. É inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão do Tribunal Regional em que se consubstanciaria o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência na espécie do art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. SÚMULA 297 DO TST. Observa-se dos dados consignados no acórdão recorrido, insuscetível de reexame nesta fase recursal, conforme a diretriz contida na Súmula 126 do TST, que o Tribunal Regional não abordou a questão pertinente a valor ou a percentual fixado a título de honorários advocatícios a ensejar violação ao § 2ºdo art. 85do CPC de 2015. Consignou apenas que o montante fixado pelo juízo de primeiro grau é suficiente e adequado. Por outro lado, a parte não opôs embargos de declaração visando à obtenção do necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.
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