jusbrasil.com.br
3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 5462-37.2016.5.15.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 12/05/2017
Julgamento
9 de Maio de 2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_54623720165150000_d92bc.pdf
Inteiro TeorTST_RO_54623720165150000_cd095.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - APELO DESFUNDAMENTADO - SÚMULA Nº 422 DO TST.

1. No caso dos autos, verifica-se que as razões do recurso ordinário - que reprisam os termos da petição inicial - não tocam os fundamentos proferidos no acórdão recorrido, que julgou improcedente a pretensão rescisória lastreada no art. 485, V, do CPC/73, com fundamento nas Súmulas nºs 343 do STF, 83 e 298 desta Corte.
2. Não se conhece do recurso quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457792055/recurso-ordinario-trabalhista-ro-54623720165150000