jusbrasil.com.br
8 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 12/05/2017
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_28381720135020021_45a31.pdf
Inteiro TeorTST_RR_28381720135020021_1a6eb.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/aao/abn/AB/lds

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Diante de potencial violação do art. , XXIX, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 282, § 2º, do NCPC. 2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara a doença ocupacional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade do trabalho". Da expressão "ciência inequívoca da incapacidade", infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, o reclamante afastou-se para recebimento de benefício previdenciário no período de 27.7.2001 a 1.12.2010, com dispensa em 25.10.2012. Aplicável, assim, a prescrição prevista no art. , XXIX, da Constituição Federal. Tendo em vista que a ciência inequívoca da consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado somente se efetiva com a alta previdenciária e o retorno ao trabalho, momento em que o trabalhador teve conhecimento do grau de comprometimento decorrente da enfermidade, ou com a concessão da aposentadoria por invalidez, inexiste prescrição a ser pronunciada, pois ajuizada a ação em 24.10.2013, menos de cinco anos da alta previdenciária. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2838-17.2013.5.02.0021, em que é Recorrente FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES e Recorrida INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA BENFLEX LTDA.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 276/280-v).

Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 281/287).

Contraminuta a fls. 290/291-v e contrarrazões a fls. 293/295.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04.

Atendido o pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consta do acórdão regional (fls. 314/318):

"O reclamante relata que no dia 27.07.2001 sofreu acidente do trabalho na reclamada, no qual"estava segurando a mangueira retirando o fio de nylon que seria fixado na mangueira através do mandril, ocasião em que quebrou uma ponta do mandril e puxou a mão do reclamante, que teve amputação traumática do dedo polegar direito"(fls. 4), razão pela qual ficou afastado do trabalho até 01.12.2010, tendo sido demitido em 25.10.2012.

A reclamada alega que, considerando a data da distribuição da ação (24.10.2013), os pedidos de indenização por dano moral e pensão vitalícia estão prescritos, seja nos termos do art. , XXIX, da Constituição Federal, seja nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil.

Com efeito, conforme reiterada jurisprudência do Colendo TST, se a lesão ocorreu antes do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, a norma aplicável ao caso em comento é a prevista no Código Civil.

Vejamos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que a definição do prazo prescricional deve ser feita de acordo com a data do acidente de trabalho (se antes ou após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/04). No caso de a lesão ser posterior à alteração da Constituição Federal, aplica-se o prazo do art. , XXIX, da Carta Magna. Por outro lado, na hipótese do sinistro ter ocorrido em período anterior à referida Emenda, incide o prazo do Código Civil (...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR - 156040-22.2007.5.02.0442 Data de Julgamento: 28/04/2010, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010).

Quanto à data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, data vênia ao decidido na origem, a meu ver, resta claro que, neste caso, o trabalhador teve inequívoca ciência de sua incapacidade na data do acidente do trabalho, que importou no afastamento imediato das atividades laborais, diante da efetiva limitação física imposta pela amputação do dedo polegar direito.

Portanto, o termo inicial do prazo prescricional se deu nesta ocasião, porque neste momento se viu impedido de continuar a exercer a função para a qual foi admitido, em decorrência do acidente típico.

Tal situação, impõe a aplicação da regra de transição prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que prevê o prazo de três anos para pretensão de reparação civil, a partir da vigência do Código Civil de 2002.

Importa esclarecer que, tratando-se de direitos que possam ser exigidos mesmo durante o afastamento do trabalho, a suspensão do contrato em nada interfere na prescrição dos créditos perquiridos, sejam de natureza salarial ou indenizatória em geral.

Em um caso análogo o TST julgou da seguinte forma:

"RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E MATERAIS - PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A QUE ALUDE O ART. , XXIX, DA CARTA MAGNA. (...) Pelo prisma do art. , XXIX, da Constituição Federal, a pretensão do autor também não merece acolhida, pois transcorrido o prazo quinquenal a que alude o mencionado dispositivo constitucional, mormente se considerada a jurisprudência reiterada na SBDI-1 do TST, no sentido de que o mero usufruto de benefício previdenciário não suspende o lâmina prescricional incidente sobre a pretensão formulada pelo obreiro." (Processo: RR - 72000-79.2007.5.15.0108 Data de Julgamento: 24/03/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/04/2010.)

Assim, considerando-se que a presente ação somente foi ajuizada em 24.10.2013 e que o termo inicial dos pedidos relacionados ao acidente do trabalho ocorreu em janeiro de 2006, estes se encontram irremediavelmente prescritos.

A prescrição destina-se à pacificação social, impedindo que sobre o devedor paire sempre a espada de Dâmocles pela inércia do credor em acioná-lo. Não se trata, evidentemente, de retirar ao credor o direto material que lhe é assegurado por lei. Cuida-se, isto sim, de seguir a ordem natural das coisas em função do tempo, que tudo limita, tudo devora.

Assim como os próprios titulares de direito são limitados pelo tempo e acabam perecendo um dia, também o próprio direito de ação deve perecer, pela omissão de seu titular, para que a sociedade possa prosseguir em seu caminho, movida pelo dinamismo de que falavam Anaximandro e Heráclito de Éfeso.

O cuidado atento para com as coisas da vida é condição indispensável para o bom resultado do progredir humano, que não encontra alimento na inoperância e na passividade. E o agir tempestivo é a manifestação exterior desse cuidado. No campo do Direito, que nada mais é do que uma das inumeráveis possibilidades de atuação humana, os mesmos requisitos devem ser atendidos: cuidado e ação. Mas se aquele a quem o direito socorre revela seu desprezo por esse socorro, caberá a ele, e a mais ninguém, arcar com os ônus de sua inação, não apenas para que o titular da obrigação se veja como que redimido de sua dívida, como também para que o corpo social não viva na eterna expectativa de mais uma contenda judicial. A tese é antiga e ficou para sempre resumida no célebre axioma latino de que dormientibus non succurrit jus. Passados mais de cinco anos da ciência inequívoca da moléstia profissional, impõe-se reconhecer prescrito o direito de ação, nos termos do art. , XXIX, da Constituição Federal.

A prescrição extintiva ou liberatória conduz à perda do direito pelo seu titular negligente, pois, conforme lição de Caio Mário da Silva Pereira, in Instituições de Direito Civil, Vol. I, 2ª ed., Forense, "O direito exige que o devedor cumpra o obrigado e permite ao sujeito ativo valer-se da sanção contra quem quer que vulnere o seu direito. Mas se ele se mantém inerte, por longo tempo, deixando que se constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o passado, é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia dos direitos, e este interesse justifica o instituto da prescrição, em sentido genérico.".

Diante do exposto, julgo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, os pedidos de indenização por danos morais e materiais em virtude do acidente de trabalho, ficando desobrigada do pagamento dos honorários periciais.

Restam prejudicados, portanto, os tópicos recursais relativos à ausência de culpa da recorrente, redução das indenizações por danos materiais e morais, redução dos honorários periciais e constituição de capital."

O reclamante sustenta que usufruiu auxílio-doença acidentário de 27.7.2001 a 1.12.2010, retornando ao exercício de suas atividades, e foi dispensado em 25.10.2012. Alega que o marco inicial da prescrição somente poderá ser contado a partir da data que teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Aduz que a ciência inequívoca somente ocorreu com a formulação do laudo médico produzida na presente reclamação, que foi protocolado pelo expert em 1.12.2014. Aponta violação do art. , XXIX, da Constituição Federal, contrariedade às Súmulas 308 do TST e 278 do STJ e colaciona arestos.

O cerne da controvérsia se põe em torno do prazo prescricional aplicável e do marco inicial da contagem da prescrição da pretensão sob a égide da teoria da actio nata, pela qual a prescrição só começa a fluir quando nasce para o credor uma pretensão acionável.

Salienta-se, de início, que esta Corte tem se posicionado no sentido de que a definição do prazo prescricional deve ser feita de acordo com a data do infortúnio, se antes ou após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/04.

No caso de o fato ser posterior à alteração da Constituição Federal, aplica-se o prazo do art. , XXIX, da Carta Magna. Por outro lado, na hipótese de constatação do ocorrido em período anterior à referida Emenda, incide o prazo do Código Civil.

De outra sorte, em se tratando de pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso.

No mesmo sentido, o teor da Súmula 278 do STJ, segundo a qual "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral."

Da expressão" ciência inequívoca da incapacidade ", infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e a consequente repercussão na capacidade laborativa do empregado.

Recorro aos ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira, para quem " o adoecimento é um processo gradual (período de latência) que pode levar vários anos até atingir o grau irreversível de incapacitação total ou parcial para o trabalho " (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, São Paulo, 2009, 5ª edição, Ed. LTr, p. 341). E arremata o ilustre jurista:

"Por tudo que foi exposto, pode-se concluir que o termo a quo da contagem do prazo prescricional nas doenças ocupacionais não está vinculado à data da extinção do contrato de trabalho, ou do aparecimento da doença ou do diagnóstico, ou mesmo do afastamento. É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quando ele tem 'ciência inequívoca da incapacidade laboral'"(obra citada, p. 346).

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que somente com a aposentadoria por invalidez ou a alta previdenciária ocorre ciência inequívoca das limitações laborais decorrentes de acidente de trabalho ou doença laboral equiparada. É o que se vê nos seguintes julgados:

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

1. A eg. Quarta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, quanto à prescrição da indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional, sob o fundamento de que o marco prescricional é a data em que teve início a concessão do benefício acidentário, na vigência do atual Código Civil e anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, atraindo o prazo de três anos, não observado na propositura da ação.

2. Todavia, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, tratando-se de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o termo inicial do prazo prescricional é a data da alta previdenciária ou da aposentadoria por invalidez, momento em que se consolidam a extensão e a gravidade da lesão, permitindo ao trabalhador ter ciência inequívoca do dano sofrido.

Recurso de embargos conhecido e provido"(E-ED-RR - 77900-49.2008.5.09.0666, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17.2.2017).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO PRAZO PREVISTO NO ART. , XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para pronunciar a prescrição total, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 31.08.2010, mais de cinco anos após o acidente do trabalho, ocorrido em 17.07.2005. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, quanto à pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho, o marco inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da incapacidade, que, no caso, somente ocorreu com a cessação do benefício previdenciário (31.05.2010), oportunidade em que o trabalhador teve o conhecimento inquestionável do grau de comprometimento determinado pelo acidente e do impacto desse comprometimento no exercício da atividade laboral. Precedentes desta SDI-I. 3. Por outro lado esta Subseção, em sua composição plena, ao julgamento do E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, decidiu que, ocorrendo a ciência inequívoca da lesão em data posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - hipótese dos autos, em 31.05.2010 -, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho. 4. Nesse contexto, não há prescrição total a pronunciar, pois a reclamação trabalhista foi ajuizada em 31.08.2010, ou seja, menos de cinco anos após a alta previdenciária. Recurso de embargos conhecido e provido"(E-RR - 94200-56.2010.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10.2.2017).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO , INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência trabalhista, no caso da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente/doença de trabalho, tem adotado como parâmetro para fixação do marco inicial da prescrição o critério consagrado pela Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que o direito a pleitear essa indenização, em todos os seus contornos, somente surge para o segurado na data em que ele tiver ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, em toda sua extensão. No entanto, a aplicação desse verbete às pretensões de natureza trabalhista deve ser feita com parcimônia, pois os seus precedentes tratam de hipóteses em que se postulou o pagamento de indenização a ser adimplida por seguradoras, ou seja, são referentes a pretensões de caráter eminentemente civil. Não houve, nesse ponto, o enfrentamento da questão em face de pretensões que envolvam direitos fundamentais, como o direito fundamental à saúde e à integridade física do trabalhador, discutidos nas ações em que o empregado busca o ressarcimento por danos morais e materiais decorrentes de lesões ligadas à sua atividade laboral. Diante disso, a interpretação a ser dada à expressão "ciência inequívoca da incapacidade laboral", registrada na Súmula nº 278 do STJ, deve ser ampla, com vistas a observar o princípio protetivo, basilar do direito do trabalho. A deflagração do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional deverá, em regra, coincidir com a data em que o empregado tenha tido ciência inequívoca dos efeitos danosos da lesão sofrida, pois é nesse momento que o direito à reparação civil se torna exigível. Efetivamente, quando se está diante de lesões decorrentes de doença ocupacional, como a LER/DORT, a fixação desse marco prescricional torna-se mais difícil, uma vez que seus sintomas não se revelam de imediato, como no caso de um acidente com morte do trabalhador, uma vez que a doença ocupacional, ao revés, atinge a saúde do trabalhador de forma gradual e progressiva. Ademais, por se estar diante de situação provisória e gradativa, a real extensão da doença ocupacional, por constituir lesão que se protrai no tempo, somente será conhecida quando se estiver diante de dois resultados possíveis e excludentes: 1) se a lesão que atingiu o empregado for totalmente incapacitante para qualquer trabalho, ele será aposentado por invalidez; e 2) por outro lado, se a lesão não for incapacitante e o empregado estiver apto para executar as mesmas atividades ou puder ser readaptado, o auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário cessará e ele retornará ao trabalho. Não é possível, então, admitir que a ciência inequívoca coincida com a expedição da CAT, o diagnóstico ou o início da concessão do auxílio-doença, porquanto, no curso do afastamento para tratamento, o empregado poderá se deparar com o abrandamento da doença ou com seu agravamento, culminando com o retorno ao trabalho ou com a aposentadoria por invalidez, respectivamente. Assim, não é razoável exigir do trabalhador que ele proponha a ação em que pretenda o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional antes que ele tenha a exata noção da gravidade da moléstia que o acometeu e da extensão dos efeitos danosos da lesão, uma vez que, apenas com a aposentadoria por invalidez ou com a cessação do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentária e o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando todos os efeitos do fato danoso já estiverem definitivamente configurados, é que nasce, para o empregado, o direito de pretender a reparação civil respectiva. Destaque-se que a SbDI-1 deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos nº E-RR- 92300-39.2007.5.20.0006, ocorrido na sessão do dia 12/9/2013, por meio de acórdão lavrado pelo Ministro João Oreste Dalazen, decidiu, por maioria, que o marco inicial da prescrição da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional - LER/DORT -, em que o empregado tiver recebido benefício previdenciário e, posteriormente, houver sido considerado apto para o trabalho, será a data de retorno ao trabalho (E-RR - 92300-39.2007.5.20.0006, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, data de julgamento: 12/9/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 25/10/2013). Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício previdenciário. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do auxílio-doença. Na hipótese dos autos, a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 19/5/2008, após a entrada em vigor do novo Código Civil (11/1/2003) e após o deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho apreciar e julgar as questões de natureza indenizatória promovido pela Emenda Constitucional nº 45 (31/12/2004). Incide, pois, a prescrição trabalhista prevista no artigo , inciso XXIX, da Constituição da República. Diante de todo o exposto, considerando o marco inicial da prescrição a data da cessação do benefício previdenciário e a suspensão do contrato de trabalho - o que atrai a prescrição quinquenal-, não se constata a prescrição da pretensão do autor, uma vez que a demanda foi proposta em 4/11/2011. Embargos não conhecidos"(E-ARR-1632-31.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29.1.2016).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DO TRABALHO. QUEDA. LESÃO NO JOELHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO PRAZO PREVISTO NO ART. , XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para afastar a prescrição total pronunciada, registrando que "o termo inicial do prazo prescricional de indenização por danos decorrentes" de acidente do trabalho "é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso" e que, "no caso, a ciência inequívoca da lesão somente se efetivou em meados de 2010, com o encerramento do benefício previdenciário (auxílio-doença). Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 12.2.2011, não há que se falar em prescrição da pretensão". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, quanto à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, o marco inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da incapacidade, que, em hipóteses como a dos autos, somente ocorre com a cessação do benefício previdenciário, oportunidade em que o trabalhador tem o conhecimento inquestionável do grau de comprometimento determinado pelo acidente e do impacto desse comprometimento no exercício da atividade laboral. Precedentes desta SDI-I. 3. Nesse contexto, e considerando que esta Subseção, em sua composição plena, ao julgamento do E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, decidiu que, ocorrendo a ciência inequívoca da lesão em data posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - hipótese dos autos, em "meados de 2010" -, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, efetivamente não há, no caso, prescrição total a pronunciar, pois ajuizada a presente reclamação trabalhista em 12.02.2011. Recurso de embargos conhecido e não provido"(E-RR - 405-02.2011.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 4.9.2015).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. "Relativamente à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho - ao qual se equipara a doença ocupacional -, tem esta Subseção reiteradamente decidido que o marco inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, que somente ocorre com a cessação do benefício do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, oportunidade em que o trabalhador tem o conhecimento inquestionável do grau de comprometimento determinado pela enfermidade e do impacto desse comprometimento no exercício da atividade laboral. A ciência do dano, assim, não ocorre pelo simples afastamento do trabalhador e início da percepção de auxílio-doença, porque nessa ocasião ele ainda não tem ciência inequívoca da incapacidade, da extensão da lesão. Nesse momento tem conhecimento tão somente da doença, cujos efeitos ainda se consolidarão no tempo, no sentido da recuperação, e consequente retorno ao trabalho, ou ainda da aposentadoria por invalidez." Embargos conhecidos e providos "(E-ED-RR - 163000-13.2006.5.15.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 7.8.2015).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALTA PREVIDENCIÁRIA. 1. O Colegiado Turmário negou provimento ao recurso de revista da reclamada, registrando que "o reclamante teve ciência inequívoca da total extensão da sua incapacidade para o trabalho por ocasião da alta previdenciária". 2. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte Superior, no sentido de que, quanto à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, afastado o trabalhador em razão da percepção de benefício previdenciário, o termo inicial do prazo prescricional é a data da alta previdenciária ou da aposentadoria por invalidez. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido"(E-RR - 1134-42.2010.5.05.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 2.2.2015).

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, em se tratando de acidente do trabalho, o marco prescricional é definido a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do ato danoso. No caso, o Regional registrou que a empregada foi afastada para a fruição de benefício previdenciário em abril de 2005. Na ausência de registro da data em que a empregada recebeu a alta previdenciária, adota-se "abril/2005" como data de ciência inequívoca da lesão. Ora, se o primeiro afastamento deu-se em abril de 2005, é possível inferir-se que a ciência inequívoca ocorreu posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, devendo ser aplicada a prescrição trabalhista prevista no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, tal como procedeu o Regional. Do acórdão Regional também se extrai que o término do contrato de trabalho ocorreu em 10 de setembro de 2008 e que a presente ação foi ajuizada em 9/10/2008, dentro do biênio prescricional. Logo, não há prescrição a ser declarada, tampouco a prescrição quinquenal que retroage cinco anos à data do ajuizamento da ação atinge o direito, visto que a ciência inequívoca ocorreu em abril de 2005 (primeiro afastamento previdenciário). Considerando que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98), ao prosseguimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. [...]"(RR - 127400-36.2008.5.15.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17.3.2017).

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 297/TST. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELA ÚNICA. ÓBICE PROCESSUAL. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. , XXIX, da Constituição da República. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31.12.2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. , XXIX, CF, caso mais favorável ("caput"do art. , CF); b) nas lesões ocorridas após a EC nº 45/2004 (31.12.2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. , XXIX, CF/88. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Dessa maneira, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. Na hipótese, consta do acórdão regional que, não obstante o Reclamante ter sofrido acidente típico em maio de 2006, somente foi reabilitado pelo INSS em 2010 (fl. 53). Em 2011, foi submetido a nova cirurgia em razão de sequela do acidente - artrite séptica do joelho direito (fl. 189), e dispensado em 11.06.2013". Dessa forma, as assertivas trazidas pelo TRT revelam que o Obreiro, somente teve ciência da extensão das lesões sofridas em 05.12.2011, quando se submeteu a nova cirurgia em decorrência do acidente do trabalho. Assim, ajuizada a presente ação em 22/07/2013, não incide a lâmina prescritiva. Ademais, a extinção do contrato se deu em 11/06/2013, tendo o Reclamante observado o biênio após a ruptura contratual. Recurso de revista não conhecido nos temas. [...]" (RR - 98900-38.2013.5.17.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24.2.2017).

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - MARCO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACTIO NATA. 1. A Subseção de Dissídios Individuais do c. TST consagra jurisprudência no sentido de que o marco inicial prescricional da pretensão à indenização por danos morais por acidente de trabalho/doença ocupacional é a data da ciência inequívoca da lesão, na esteira da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da EC 45/04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no art. 2.028 do Código Civil. A contrário sensu, a ciência inequívoca da lesão após o advento da EC nº 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo , XXIX, da Constituição Federal. 2. A partir do julgamento do processo nº TST-E-RR- 92300-39.2007.5.20.0006, da lavra do Min. João Oreste Dalazen, a Subseção de Dissídios Individuais do c. TST sedimentou a data do retorno ao trabalho pela cessação do benefício previdenciário como termo inicial do prazo prescricional da pretensão à indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional a ele equiparada. Precedentes. Na vertente hipótese, o acórdão consigna que o benefício previdenciário cessou em 22/3/2001, data da alta previdenciária, ou seja, antes da vigência do novo Código Civil e quando ainda não havia transcorrido mais da metade do tempo da lei revogada, incidindo à hipótese a regra prescricional consagrada pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Tendo em vista a data da ciência inequívoca da lesão em 22/3/2001, a data da entrada em vigor do novo Código Civil em 11/1/2003 e o ajuizamento da reclamação trabalhista em 20/6/2006, não há como afastar a prescrição total declarada pela Corte Regional. Irretocável, dessa forma, a decisão proferida pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula nº 333 do c. TST e art. 896, § 4º, da CLT como óbices ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR -271200-54.2006.5.09.0016, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 10.6.2016).

"AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. 1. O e. TRT consignou que o pleito indenizatório por danos morais e materiais decorre de doença que o reclamante adquiriu no curso do contrato de trabalho. Aquela Corte entendeu que" somente após a concessão da aposentadoria definitiva por invalidez é que o trabalhador teria, de fato, ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, pois, antes disso, estaria propenso a receber alta do INSS e, assim, não teria certeza de que a sua doença seria irreversível e permanente ". Noticiou ainda que" o INSS, após a realização de perícia médica, converteu o benefício - de auxílio doença - concedido ao Reclamante de comum para acidentário ". Nesse contexto, o Tribunal a quo considerou como data da ciência da lesão a da propositura desta demanda e descartou a hipótese de prescrição , não obstante a alegação de que esta reclamatória teria sido proposta" mais de 8 (oito) anos após o afastamento "do reclamante. 2. Em caso como o dos autos, o termo a quo para a contagem da prescrição é a data em que a empregada teve ciência da incapacidade gerada em razão do labor, o que corresponde, segundo o entendimento firmado na SDI-1 desta Corte, ao momento da concessão da aposentadoria por invalidez ou, não havendo consolidação da enfermidade, a ocasião do retorno do empregado ao trabalho, findo o benefício de auxílio doença . 3. Na hipótese, não há notícia da cessação do auxílio-doença , tampouco da sua conversão em aposentadoria por invalidez, a concluir que a fluência do prazo prescricional sequer se iniciara, quando proposta esta ação. Dessarte, ainda que por fundamento diverso, há que ser mantida a decisão regional que afastou a tese das reclamadas derredor da prescrição . Inviolado o artigo 269, IV, do CPC e inválidos os arestos coligidos, a teor da Súmula 337/TST e da alínea a do artigo 896 da CLT. Agravos de instrumento conhecidos e não providos" (AIRR - 111700-29.2008.5.05.0133, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28.8.2015).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO . CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO , INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência trabalhista, no caso da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente/doença de trabalho, tem adotado, como parâmetro para fixação do marco inicial da prescrição, o critério consagrado pela Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que o direito a pleitear essa indenização, em todos os seus contornos, somente surge para o segurado na data em que ele tiver ciência inequívoca da sua incapacidade laboral , em toda sua extensão. No entanto, a aplicação desse verbete às pretensões de natureza trabalhista deve ser feita com parcimônia, pois os seus precedentes tratam de hipóteses em que se postulou o pagamento de indenização a ser adimplida por seguradoras, ou seja, são referentes a pretensões de caráter eminentemente civil. Não houve, nesse ponto, o enfrentamento da questão em face de pretensões que envolvam direitos fundamentais, como o direito fundamental à saúde e à integridade física do trabalhador, discutidos nas ações em que o empregado busca o ressarcimento por danos morais e materiais decorrentes de lesões ligadas à sua atividade laboral. Diante disso, a interpretação a ser dada à expressão"ciência inequívoca da incapacidade laboral", registrada na Súmula nº 278 do STJ, deve ser ampla, com vistas a observar o princípio protetivo, basilar do direito do trabalho. A deflagração do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional deverá, em regra, coincidir com a data em que o empregado tenha tido ciência inequívoca dos efeitos danosos da lesão sofrida, pois é nesse momento que o direito à reparação civil se torna exigível. Assim, não é razoável exigir do trabalhador que ele proponha a ação em que pretenda o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional antes que ele tenha a exata noção da gravidade da moléstia que o acometeu e da extensão dos efeitos danosos da lesão, uma vez que, apenas com a aposentadoria por invalidez ou com a cessação do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentária e o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando todos os efeitos do fato danoso já estiverem definitivamente configurados, é que nasce, para o empregado, o direito de pretender a reparação civil respectiva. Destaca-se que a SbDI-1 deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos nº E-RR- 92300-39.2007.5.20.0006, ocorrido na sessão do dia 12/9/2013, por meio de acórdão lavrado pelo Ministro João Oreste Dalazen, decidiu, por maioria, que o marco inicial da prescrição da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional - LER/DORT -, em que o empregado tiver recebido benefício previdenciário e, posteriormente, houver sido considerado apto para o trabalho, será a data de retorno ao trabalho (E-RR - 92300-39.2007.5.20.0006, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, data de julgamento: 12/9/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 25/10/2013). Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício previdenciário. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do auxílio-doença. Na hipótese dos autos, a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 28/9/2011, após a entrada em vigor do novo Código Civil (11/1/2003) e após o deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho apreciar e julgar as questões de natureza indenizatória promovido pela Emenda Constitucional nº 45 (31/12/2004). Incide, pois, a prescrição trabalhista prevista no artigo , inciso XXIX, da Constituição da República. Convém ressaltar que, considerando, como marco inicial da prescrição, a data da cessação do benefício previdenciário em 28/9/2011, não subsiste prescrição bienal ou quinquenal trabalhista prevista no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, porquanto a demanda foi proposta em 11/6/2013. Nesse contexto, incólume o artigo , inciso XXIX, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR - 20295-38.2013.5.04.0205, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10.3.2017).

"[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - MARCO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula nº 230, que dispõe:"A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". O STJ, em 2003, adotou a Súmula nº 278, que prevê:"O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Observa-se, portanto, que a referida súmula do STJ, refere-se, corretamente, à"ciência inequívoca da incapacidade", e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou acidente considerados em si mesmo, mas a partir dos seus efeitos danosos, da incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo da cura da doença. Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio doença acidentário ou com a aposentadoria por invalidez do empregado. Somente a partir de então é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria, pela reabilitação do autor ao trabalho ou pela própria cura da doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida a partir de então. No caso, o reclamante retornou ao trabalho após cessada a fruição do auxílio doença acidentário em 23/07/2012. Considerando que a ação foi ajuizada em 24/01/2013, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo , XXIX, da Constituição Federal, não está prescrita a pretensão do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 140-03.2013.5.08.0011, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18.9.2015).

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL

1. A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, reiteradamente, adota o entendimento de que, no tocante ao pleito de indenização por dano moral e material decorrente do acometimento de doença profissional, o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data da alta previdenciária ou da aposentadoria por invalidez, momento em que o empregado teve ciência inequívoca da real extensão dos danos causados à sua saúde. Precedentes.

2. Se a ciência da lesão ocorreu em 28/3/2007, data da aposentadoria por invalidez, a norma de regência do prazo prescricional é a Constituição Federal (art. 7º, XXIX).

3. Aplicação da prescrição quinquenal, e não bienal, uma vez que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de emprego, inexistindo, pois, rescisão contratual.

4. Ausência de prescrição a ser declarada, pois entre a propositura da reclamação trabalhista (23/3/2009) e a data da ciência inequívoca da lesão (28/3/2007), não transcorreram 5 (cinco) anos.

5. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento" (RR - 34100-48.2009.5.12.0020, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 17.3.2017).

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula n.º 278 do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da expressão -ciência inequívoca da incapacidade- que não se trata da ciência das primeiras lesões, mas de sua efetiva consolidação e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. Nessa esteira, esta Corte inclinou-se no sentido de que, na maioria das vezes, somente com a concessão da aposentadoria por invalidez é que o Reclamante pode concluir de forma definitiva, bem como fazer prova inconteste acerca de sua incapacidade laborativa, razão pela qual se considera a data da concessão desse benefício previdenciário como a da ciência inequívoca da incapacidade laboral para efeito de definir o marco inicial do prazo prescricional. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença ocupacional somente se deu em 25/5/2010, com a concessão da aposentadoria por invalidez. Ajuizada a ação em 1.º/2/2011, não existe prescrição a ser pronunciada. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 310-75.2011.5.12.0029, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 15.4.2014).

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DATA DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO , INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. I - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que nas ações indenizatórias que envolvam lesões oriundas do liame empregatício, caso a ciência inequívoca do dano seja posterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, observa-se o prazo prescricional do artigo , inciso XXIX, da Constituição. II - Para as lesões ocorridas em data anterior à referida emenda, aplica-se o prazo prescricional estipulado pela lei civil, observando-se, se for o caso, as regras de transição previstas no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. III - No caso dos autos, o Tribunal Regional patenteou que o infortúnio aconteceu em 06/06/2006, tendo a ciência inequívoca do nexo causal entre o acidente de trabalho e a incapacidade para o trabalho ocorrido apenas em 23/08/2010, data em que fora proferida sentença judicial em ação anteriormente ajuizada. IV - Consignado que tanto o acidente de trabalho quanto a ciência inequívoca da lesão ocorreram após a EC nº 45/2004, não resta dúvidas de que à hipótese deve ser aplicado o prazo prescricional do artigo , inciso XXIX, da Constituição. V - Todavia, muito embora a Corte local tenha decido aplicar ao feito a prescrição trienal de que trata o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, certo é que mesmo com a adoção do prazo previsto no artigo , inciso XXIX, da Constituição, nem assim estaria prescrito o direto de ação. VI - Isso porque o exame dos autos revela facilmente que à data do ajuizamento da ação, em 23/10/2012, o contrato de trabalho do recorrido ainda estava em curso, contexto a atrair o prazo quinquenal do artigo , inciso XXIX, da CF, contado a partir de 23/08/2010, data da ciência inequívoca do dano. VII - Concernente à controvérsia em torno do marco inicial do prazo prescricional, não se divisa a indigitada violação literal e direta ao artigo , inciso XXIX, da Constituição, porquanto o dispositivo constitucional não trata da teoria da actio nata, segundo a qual o direito de ação surge da data da ciência do ato lesivo. VIII - O recurso também não se habilita à cognição deste Tribunal por dissenso jurisprudencial, pois os arestos trazidos a cotejo são inservíveis ao fim colimado, posto que o primeiro é oriundo de Turma desta Corte, na contramão do artigo 896, a, da CLT, e o segundo revela-se inespecífico, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, por versar sobre lesão ocorrida antes da EC nº 45/2004, não guardando similitude fática com a situação enfrentada na espécie. IX - Recurso de revista não conhecido" (RR - 2556-83.2012.5.15.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 17.3.2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL.

1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

2 - Discute-se nos autos acerca do prazo prescricional a ser observado, se cível ou trabalhista, no caso de pretensão às indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.

3 - Este Tribunal Superior tem decidido que nos casos de ações indenizatórias de danos morais e materiais decorrentes da relação de emprego ocorridos posteriormente à vigência da EC nº 45/2004, por meio da qual foi definida a competência da Justiça do Trabalho para processá-las e julgá-las, a prescrição incidente é a prevista no art. , XXIX, da Constituição Federal, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao caso.

4 - Ao contrário, verificada a lesão anteriormente à entrada em vigor da referida emenda constitucional, prevalece a prescrição cível, em face da controvérsia quanto à natureza do pedido. Logo, para definir qual a prescrição a ser observada, se civil ou trabalhista, é necessário estabelecer qual é o marco inicial para a contagem e, sucessivamente, verificar qual o prazo a ser observado, sob o enfoque da legislação vigente.

5 - Nos termos da jurisprudência do TST, da Súmula nº 230 do STF e da Súmula nº 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral , e não a do acidente de trabalho (ou diagnóstico da doença), pois não há como o reclamante antever os efeitos da moléstia.

6 - Registre-se que a citada Súmula do STJ, refere-se, à"ciência inequívoca da incapacidade", e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou acidente propriamente dito, mas a partir dos seus efeitos danosos, da incapacidade total ou parcial do empregado.

7 - No caso dos autos, e tendo em vista que este Tribunal deve se ater ao quadro fático delimitado pelo Regional, nos termos da Súmula nº 126 do TST, a ciência inequívoca dos danos à sua saúde ocorreu"somente com o resultado da perícia médica realizada nestes autos". Assim, tendo em vista que a ciência inequívoca ocorreu somente após o ingresso da presente ação, não há que se falar em prescrição. Arestos inespecíficos.

8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (AIRR - 1297-29.2012.5.15.0115, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 17.3.2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão, a qual, como regra, se perfaz quando da aposentadoria por invalidez ou do retorno ao labor. No particular, não se concebe a data da emissão da CAT como termo inicial da prescrição, uma vez que ainda não é possível conhecer a extensão da lesão causada nesse momento. Precedentes. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do artigo , XXIX, da Constituição Federal. De outra sorte, caso efetive-se antes, incide a prescrição civil, observada a regra de transição inserta no artigo 2028 do Código Civil de 2002. Na situação dos autos, como a ciência inequívoca dos danos ocorreu em 07/02/2008 (quando constatada a incapacidade laborativa e encaminhamento para reabilitação), incide o prazo quinquenal, previsto no artigo , XXIX, da Constituição Federal, considerando que o contrato de trabalho encontra-se em vigor. Desse modo, ajuizada a reclamação em 26/06/2009, a pretensão deduzida pelo autor não se encontra fulminada pela prescrição. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (AIRR - 95400-88.2009.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17.3.2017).

"RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE OCORRIDA APÓS À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Na linha da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se a prescrição disposta no art. , XXIX, da Constituição Federal à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a ciência da lesão (teoria da actio nata) ocorre em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004. Em se tratando de ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, o entendimento da SBDI-1 desta Corte é de que o marco inicial da prescrição ocorre na data do retorno do empregado ao trabalho, na hipótese de abrandamento da doença, ou na data da concessão da aposentadoria por invalidez, considerando, em cada caso, essas datas como o momento da inequívoca ciência da lesão. No presente caso, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a ciência inequívoca do dano sofrido pelo Reclamante ocorreu em 10/12/2004, quando do acidente de trabalho. Como o Autor permaneceu recebendo benefício previdenciário até 23/06/2005 - consoante registro do TRT -, esta é a data inicial do prazo prescricional, momento em que o trabalhador tem conhecimento do grau de comprometimento do exercício da atividade laboral. Nesse contexto, a prescrição sobre a pretensão obreira de indenização por danos decorrentes do acidente de trabalho aplicável à hipótese é a trabalhista, porquanto a alta do benefício previdenciário se deu após 30/12/2004. Desta forma, não há pois, como reconhecer violação do artigo 205 do CCB. Os demais artigos apontados como violados - 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal - não guardam pertinência com o instituto da prescrição. A indicação de contrariedade à Súmula do STJ não está entre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, de que trata o artigo 896, a, da CLT. Por fim, os arestos revelam-se inespecíficos na medida em que trazem apenas teses fundamentadas ora no prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, ora na inaplicabilidade do prazo prescricional do artigo , XXIX, da Constituição Federal. Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR - 55100-58.2008.5.04.0733, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17.3.2017).

"[...] C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. A jurisprudência deste Tribunal Superior se posiciona no sentido da fluência do prazo prescricional ter início com a ciência inequívoca da lesão, a qual não se confunde com o simples conhecimento da doença nem com a concessão do primeiro afastamento previdenciário, já que não evidenciam a certeza e a extensão do dano, os quais são constatados normalmente com a concessão da aposentadoria por invalidez ou com a alta médica e o consequente retorno do empregado reabilitado ou readaptado ao trabalho. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1095-04.2011.5.12.0040, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11.9.2015).

No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, o reclamante afastou-se para recebimento de benefício previdenciário, em razão do acidente de trabalho, no período de 27.7.2001 a 1.12.2010, e foi dispensado em 25.10.2012.

Como a alta previdenciária ocorreu após a publicação da EC nº 45/2004, incide, portanto, a prescrição prevista no art. , XXIX, da Constituição Federal.

Assim, tendo em vista que a ciência inequívoca da incapacidade laboral somente se efetiva com a alta previdenciária e o retorno ao trabalho, momento em que o trabalhador teve conhecimento do grau de comprometimento decorrente da enfermidade, ou com a concessão da aposentadoria por invalidez, e não tendo esta ocorrido, inexiste prescrição a ser pronunciada, pois ajuizada a ação em 24.10.2013, menos de cinco anos da alta previdenciária.

Assim, verifica-se que o Eg. Regional, ao aplicar o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, potencialmente violou o art. , XXIX, da Constituição Federal, o que enseja o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA.

Tempestivo o apelo (fls. 231/232) e regular a representação (fl. 23), estão preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1 - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1.1 - CONHECIMENTO.

Com base no disposto no art. 282, § 2º, do NCPC, deixo de examinar a preliminar de nulidade alegada.

2 - PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04.

- CONHECIMENTO.

Reporto-me às razões de decidir do agravo de instrumento, para consignar que o recurso de revista merece conhecimento, por ofensa ao art. , XXIX, da Constituição Federal.

2.2 - MÉRITO.

Conhecido o recurso de revista, por violação do art. , XXIX, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, afastando a prescrição pronunciada quanto aos pedidos de indenização por danos moral e materiais decorrentes de acidente de trabalho, devolver os autos ao TRT de origem, para que prossiga no julgamento dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do 7º, XXIX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição pronunciada quanto aos pedidos de indenização por danos moral e materiais decorrentes de acidente de trabalho, devolver os autos ao TRT de origem, para que prossiga no julgamento dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada, como entender de direito.

Brasília, 3 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-2838-17.2013.5.02.0021



Firmado por assinatura digital em 04/05/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457791248/recurso-de-revista-rr-28381720135020021/inteiro-teor-457791285