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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2838-17.2013.5.02.0021

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 12/05/2017
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_28381720135020021_45a31.pdf
Inteiro TeorTST_RR_28381720135020021_1a6eb.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Diante de potencial violação do art. , XXIX, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 282, § 2º, do NCPC. 2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara a doença ocupacional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade do trabalho". Da expressão "ciência inequívoca da incapacidade", infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, o reclamante afastou-se para recebimento de benefício previdenciário no período de 27.7.2001 a 1.12.2010, com dispensa em 25.10.2012. Aplicável, assim, a prescrição prevista no art. , XXIX, da Constituição Federal. Tendo em vista que a ciência inequívoca da consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado somente se efetiva com a alta previdenciária e o retorno ao trabalho, momento em que o trabalhador teve conhecimento do grau de comprometimento decorrente da enfermidade, ou com a concessão da aposentadoria por invalidez, inexiste prescrição a ser pronunciada, pois ajuizada a ação em 24.10.2013, menos de cinco anos da alta previdenciária. Recurso de revista conhecido e provido.
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