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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 12/05/2017
Julgamento
10 de Maio de 2017
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_15642120155080202_7bd24.pdf
Inteiro TeorTST_RR_15642120155080202_e9e8d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/mp/ct

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRATO NULO. EFEITOS. Merece provimento o agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à Súmula 363 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA.CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação irregular pela Administração Pública não tem o condão de produzir o efeito de reconhecimento de vínculo empregatício com ente público, ante a vedação expressa do art. 37, II, § 2º, da CF/88. No tocante aos efeitos do contrato nulo, como é o caso dos autos, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela declaração de nulidade dos contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito público, sem prévia aprovação em concurso público, assegurando ao trabalhador tão somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 363 do TST e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1564-21.2015.5.08.0202, em que é Recorrente ESTADO DO AMAPÁ e são Recorridos JESUS OLIVEIRA DA LUZ e UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amapá contra o despacho por meio do qual o Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista.

Não foram apresentadas contraminuta tampouco contrarrazões, conforme certificado à fl. 5.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer opinando pelo conhecimento e não provimento do apelo.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Preliminarmente, reconheço a legitimidade recursal do "Estado do Amapá" como "terceiro interessado" nestes autos, tendo em vista a comprovação, pelo referido ente público, da existência de interesse econômico na causa, consoante termo de acordo judicial juntado aos autos juntamente com o recurso de revista (fls. 41-43).

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 24 e 2) e regular a representação processual (Súmula nº 436 do C. TST), sendo isento de preparo, nos termos da Lei.

2 - MÉRITO

2.1 - CONTRATO NULO - EFEITOS

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região denegou seguimento ao recurso de revista do Estado do Amapá, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Administração Pública / Contrato Nulo.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 37, inciso II; artigo 37, § 2º, da Constituição Federal.

O Estado do Amapá interpõe Recurso de Revista contra a v. Decisão de ID 8c064a6, que reconheceu a validade do contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e a "UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCACAO - UDE", condenando esta ao pagamento em dobro da remuneração de férias mais 1/3, referente ao período aquisitivo de 2010/2011, e indenização por dano moral.

Primeiramente, solicita a sua habilitação no presente processo, sob o argumento de que possui interesse econômico na causa. Alega, em síntese, que o reclamante foi contratado pela reclamada para exercer suas atividades diretamente em uma instituição educacional da rede pública do Estado do Amapá, o que caracterizaria a nulidade do contrato de trabalho. Aduz que, nesses casos, a condenação deve abranger somente os salários devidos e o FGTS, em respeito à súmula 363 do C. TST e ao artigo 37, II, da CF/88. Assevera que as condenações às Caixas Escolares e às UDE's são suportadas pelo Estado, através de seus recursos próprios e dos repasses feitos pelo Governo Federal, razão pela qual, pugna pela reforma do julgado.

Defiro a habilitação do "Estado do Amapá" como "terceiro interessado" nestes autos, tendo em vista a comprovação, pelo Ente Público, da existência de interesse econômico na causa, consoante termo de acordo judicial juntado aos autos.

Primeiramente, destaco que a matéria veiculada no presente recurso foi submetida, recentemente, a incidente de uniformização de jurisprudencial, que culminou com a publicação da súmula de nº 41, abaixo transcrita:

"Súmula nº 41 da Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava região, que terá a seguinte redação:

EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - E válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais.(Aprovada por meio da Resolução Nº 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016)"

Em contrapartida, vejo que, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a citada súmula regional, conforme se depreende dos fundamentos resumidos na ementa de ID 01ee01a- Pág. 1:

"EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. Não há que se falar em contratação nula por ausência de prestação de concurso público, na medida em que a reclamada é pessoa jurídica de direito privado e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública, face à inexistência de pedido de reconhecimento de vínculo direto com o tomador de serviços - Estado do Amapá. Ademais, se alguma irregularidade houve, foi cometida pelo próprio Estado, e não é dado a ele o direito de se beneficiar de sua própria torpeza em prejuízo do trabalhador".

Portanto, não havendo a necessidade de reapreciação da matéria - na forma estabelecida pelo artigo 896, §§ 4º e 6º, da CLT, c/c artigo 3º, do Ato 491/SECJUD.GP/TST e parte final do artigo 5º, da Res. 195, de 02.03.2015, do Col. TST - passo a análise do apelo, no tocante ao preenchimento dos pressupostos intrínsecos e ao teor das alegações trazidas pelo ente público.

Nessa esteira, destaco que, apesar das irresignações veiculadas no apelo, os argumentos trazidos pela parte não são capazes de demonstrar a existência de violação DIRETA e LITERAL ao dispositivo constitucional apontado, na forma exigida pelo artigo 896, c da CLT.

Como bem esposado na v. Decisão recorrida, não há como reconhecer a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada, por ausência de concurso público, visto que se trata de típico contrato de natureza privada, em que não há sujeição à regra do art. 37, II da Constituição Federal; tampouco seria o caso de se aplicar as disposições contidas na Súmula 363, do C. TST.

No que tange à alegação de divergência jurisprudencial, destaco que os arestos trazidos pela parte recorrente são de Turmas do C. TST; logo, não servem para o fim colimado, pois não elencados no inciso a do art. 896 da CLT.

Logo, inviável o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Em seu recurso de revista, com argumentos renovados no agravo de instrumento, o Estado do Amapá postula a reforma do julgado quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Pugna pela declaração de nulidade do contrato firmado com o autor e a entidade descentralizada - UDE, com a aplicação dos efeitos ditados pela Súmula 363/TST.

O recurso está calcado em violação do art. 37, II e § 2º, da CF, contrariedade à Súmula 363 do TST e, por fim, divergência jurisprudencial.

Em exame.

Inicialmente, saliente-se que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, bem como a exposição das razões do pedido de reforma, devendo a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Quanto ao tema, foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I a III (Lei nº 13.015/2014).

Eis o teor do acórdão recorrido acerca da presente matéria:

II - Mérito

a) Da validade do contrato de trabalho

Insurge-se o reclamante contra a sentença que, com esteio no art. 37, II, da CF/88, e na súmula nº 363, do C. TST, decretou a nulidade do seu contrato de trabalho com a reclamada.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que não há que se falar em nulidade de contração por ausência de prestação de concurso público, na medida em que a reclamada é pessoa jurídica de direito privado, não se sujeitando as regras do art. 37, II, da CF, sendo os contratos de trabalho que celebra regidos pela CLT.

Outrossim, entendo que o reclamante, que laborou de boa-fé para a reclamada, não pode ser penalizado com sua dispensa sem a quitação das verbas rescisórias por possíveis irregularidades perpetradas pelo ente público estadual, consistentes na criação de empresa privada para gerir recursos públicos destinados ao desporto no âmbito governamental.

Nada obstante o Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Estado do Amapá e o Ministério Público do Trabalho, em que restou consignada a nulidade dos contratos de emprego dos trabalhadores que prestam serviços dentro das unidades mantidas pelas Caixas Escolares e pelas Unidades Descentralizadas de Execução, especialmente a cláusula 3.2.2 que limita o pagamento da rescisão dos contratos de trabalho ao saldo de salário e saque dos depósitos do FGTS, o mesmo não poder receber chancela deste Judiciário, por nítida ofensa aos princípios que regem os direitos trabalhistas.

Note-se que o MPT, na ânsia de promover a moralidade na Administração Pública Estadual, já que a criação de UDE abriu brecha para contratações sem concurso público, acabou por prejudicar a parte hipossuficiente da relação, os trabalhadores, que deve ser protegida pelo Estado, sobretudo através do cumprimento das leis trabalhistas.

Consoante cópia da carteira de trabalho juntada aos autos, o autor foi contratado para exercer a função de faxineiro diretamente pela UDE, inexistindo provas de sua subordinação jurídica ao Estado do Amapá. Portanto, não pode o trabalhador de boa-fé ser penalizado com sua demissão sem a quitação das verbas rescisórias devidas, direitos básicos assegurados aos trabalhadores como contraprestação ao labor desempenhado em benefício do empregador.

Nessa perspectiva, reformo a r. sentença de 1º grau, para declarar a validade do contrato de trabalho mantido pelas partes. (fls. 69-70, destacamos)

O e. Tribunal Regional concluiu pela validade do contrato de trabalho, por verificar que a reclamada é pessoa jurídica de direito privado, cujo contrato de trabalho é regido pela CLT, embora se extraia do acórdão regional a premissa fática de que o autor foi contratado diretamente pela recorrente, sem aprovação em concurso público.

Do cotejo da tese exposta no despacho denegatório antes transcrito com as razões de agravo de instrumento, merece provimento este apelo, para melhor análise do recurso de revista, com fins de prevenir possível contrariedade à Súmula 363 do TST.

DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA

O recurso de revista é tempestivo e possui representação processual regular. Preparo dispensado.

- CONHECIMENTO

1.1 - CONTRATO NULO - EFEITOS

O Tribunal Regional da 8ª Região, quanto ao tema, assim decidiu:

II - Mérito

a) Da validade do contrato de trabalho

Insurge-se o reclamante contra a sentença que, com esteio no art. 37, II, da CF/88, e na súmula nº 363, do C. TST, decretou a nulidade do seu contrato de trabalho com a reclamada.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que não há que se falar em nulidade de contração por ausência de prestação de concurso público, na medida em que a reclamada é pessoa jurídica de direito privado, não se sujeitando as regras do art. 37, II, da CF, sendo os contratos de trabalho que celebra regidos pela CLT.

Outrossim, entendo que o reclamante, que laborou de boa-fé para a reclamada, não pode ser penalizado com sua dispensa sem a quitação das verbas rescisórias por possíveis irregularidades perpetradas pelo ente público estadual, consistentes na criação de empresa privada para gerir recursos públicos destinados ao desporto no âmbito governamental.

Nada obstante o Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Estado do Amapá e o Ministério Público do Trabalho, em que restou consignada a nulidade dos contratos de emprego dos trabalhadores que prestam serviços dentro das unidades mantidas pelas Caixas Escolares e pelas Unidades Descentralizadas de Execução, especialmente a cláusula 3.2.2 que limita o pagamento da rescisão dos contratos de trabalho ao saldo de salário e saque dos depósitos do FGTS, o mesmo não poder receber chancela deste Judiciário, por nítida ofensa aos princípios que regem os direitos trabalhistas.

Note-se que o MPT, na ânsia de promover a moralidade na Administração Pública Estadual, já que a criação de UDE abriu brecha para contratações sem concurso público, acabou por prejudicar a parte hipossuficiente da relação, os trabalhadores, que deve ser protegida pelo Estado, sobretudo através do cumprimento das leis trabalhistas.

Consoante cópia da carteira de trabalho juntada aos autos, o autor foi contratado para exercer a função de faxineiro diretamente pela UDE, inexistindo provas de sua subordinação jurídica ao Estado do Amapá. Portanto, não pode o trabalhador de boa-fé ser penalizado com sua demissão sem a quitação das verbas rescisórias devidas, direitos básicos assegurados aos trabalhadores como contraprestação ao labor desempenhado em benefício do empregador.

Nessa perspectiva, reformo a r. sentença de 1º grau, para declarar a validade do contrato de trabalho mantido pelas partes. (fls. 69-70, destacamos)

Em seu recurso de revista, o Estado do Amapá postula a reforma do julgado quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Alega que as UDE e Caixas Escolares derivam de normas federais que impõem a todas as escolas públicas do Brasil a existência dessas entidades privadas para gestão financeira da escola (fl. 48). Pugna pela declaração de nulidade do contrato firmado com o autor e a entidade descentralizada - UDE, com a aplicação dos efeitos ditados pela Súmula 363/TST.

O recurso está calcado em violação dos arts. 37, II e § 2º, da CF, contrariedade à Súmula 363 do TST e, por fim, divergência jurisprudencial.

Em exame.

O e. Tribunal Regional concluiu pela validade do contrato de trabalho, por verificar que a reclamada é pessoa jurídica de direito privado, cujo contrato de trabalho é regido pela CLT, embora se extraia do acórdão regional a premissa fática de que o autor foi contratado diretamente pela recorrente, que compõe a Admnistração Pública indireta, sem aprovação em concurso público.

A contratação irregular pela Administração Pública não tem o condão de produzir o efeito de reconhecimento de vínculo empregatício com ente público, ante a vedação expressa do art. 37, II, § 2º, da CF/88.

No tocante aos efeitos do contrato nulo, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela declaração de nulidade dos contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito público, sem prévia aprovação em concurso público, de modo a assegurar ao trabalhador tão somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

É esse o entendimento consubstanciado na Súmula 363 desta Corte, assim ementada:

CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Em que pese ao entendimento deste Relator de que deveriam os empregados receber, em caráter indenizatório, e em razão de sua presumida boa fé, todas as verbas típicas de um contrato de trabalho, a decisão do e. Tribunal Regional que mantém a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas distintas dos salários e depósitos do FGTS contraria a jurisprudência uniforme desta Corte.

Nesse mesmo sentido, eis os seguintes precedentes, nos quais figuram como réu o mesmo ente público, ora recorrente, cujo entendimento é de que a contratação pelo ente público, sem concurso público, enseja a nulidade do contrato de trabalho, com efeitos limitados nos termos da Súmula 363 desta c. Corte, in verbis:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Constatada violação do art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. A reclamante foi contratada pela Caixa Escolar Tiradentes que, apesar de formalmente figurar como pessoa jurídica de direito privado, foi criada e é mantida pelo Estado do Amapá. Nesse contexto, resta evidente que a relação contratual havida entre as reclamadas possibilitou contratação de mão-de-obra para prestação de serviços públicos pelo Estado, contudo, sem a prévia aprovação em concurso público. Assim, verifica-se a nulidade da contratação ante a fraude ao disposto no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 1320-74.2015.5.08.0208 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o segundo reclamado logrou demonstrar possível ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A reclamante foi contratada por pessoa jurídica de direito privado (Caixa Escolar Daniel de Carvalho) criada pelo Estado do Amapá para prestar serviços em escolas estaduais, restando evidente que a relação contratual existente entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado configura contratação de mão de obra subordinada ao próprio ente público por meio de empresa interposta, com clara ofensa à regra constitucional da exigência do concurso público. 2. Com efeito, a Caixa Escolar foi utilizada como mera intermediária da contratação indireta da reclamante pelo Estado do Amapá, ou seja, a Caixa Escolar forneceu mão de obra para a prestação de serviços públicos pelo Estado, com consequente ofensa às disposições contidas no art. 37, II e § 2º, da CF, pois, na verdade, esta serviu como prestadora de serviços públicos, de modo que se tem por nula a contratação dos respectivos trabalhadores, tendo em vista a ausência de concurso público, ficando evidenciada, assim, a fraude na contratação por ausência do necessário certame. 3. Desse modo, a contratação indireta de pessoal, por pessoa interposta, pessoa jurídica de direito privado, ainda que por meio de contrato de gestão, para o efetivo desempenho de atividades inerentes à atividade fim da entidade de direito público convenente, configura procedimento contrário ao preceito constitucional que impõe a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, qual seja o art. 37, II, haja vista que os elementos caracterizadores da relação de emprego, insculpidos no art. 3º da CLT, materializam-se, no caso vertente, com a Administração Pública, a qual não pode deixar em segundo plano o princípio da legalidade, olvidando que tal situação é irregular e contraria todos os demais princípios que informam sua atuação, em especial os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 1601-51.2015.5.08.0201 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)

AGRAVO. CONTRATO NULO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 37, II e § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, somente conferindo ao empregado o direito à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e aos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363). Decisão regional em consonância com a referida Súmula. Logo, a decisão não merece reparos. Agravo a que se nega provimento. ( Ag-AIRR - 1393-49.2015.5.08.0207, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/12/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA Nº 363 DO TST 1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. Reconhecida a nulidade da contratação do servidor público por ausência de prévia aprovação em concurso público, irretocável a condenação ao pagamento de FGTS, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 363. 3. Agravo de instrumento da Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento. ( AIRR - 629-06.2014.5.08.0205 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 02/12/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA Nº 363 DO TST 1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. Reconhecida a nulidade da contratação do servidor público por ausência de prévia aprovação em concurso público, irretocável a condenação ao pagamento de FGTS, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 363. 3. Agravo de instrumento da Reclamante a que se nega provimento. ( AIRR - 107-61.2014.5.08.0210 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/04/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)

Nesse contexto, o e. Tribunal Regional, ao condenar a primeira ré e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, ao pagamento das férias em dobro e da indenização por danos morais (fls. 72), contraria a Súmula 363 do TST.

Assim, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 363 do TST.

2 - MÉRITO

2.1 - CONTRATO NULO - EFEITOS

Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 363 do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para limitar a condenação ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores do depósito do FGTS.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I- conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista; II- conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Contrato Nulo - Efeitos", por contrariedade à Súmula 363 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para limitar a condenação ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores do depósito do FGTS.

Brasília, 10 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1564-21.2015.5.08.0202



Firmado por assinatura digital em 10/05/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457788669/recurso-de-revista-rr-15642120155080202/inteiro-teor-457788679

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