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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1670-12.2013.5.04.0251

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 12/05/2017
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_16701220135040251_34117.pdf
Inteiro TeorTST_RR_16701220135040251_520ca.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Ante a possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento.
II - RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não obstante a conclusão do Tribunal a quo, entendo que os fundamentos do juízo sentenciante, ao reconhecer a estabilidade provisória em decorrência do acidente do trabalho, conferem melhor solução à controvérsia. A jurisprudência desta Corte entende que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário (artigo 118da Lei 8.213/91), salvo se constatada, após a despedida, doença ocupacional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula 378, II, do TST). De acordo com as premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, verifica-se que houve demonstração efetiva da ocorrência do acidente de trabalho e do afastamento do reclamante por período superior a 15 dias. Restou demonstrado, outrossim, que o reclamante apenas deixou de receber o auxílio-doença por acidente do trabalho, a partir do 16º dia de afastamento, por falta de emissão da CAT pela reclamada. Na hipótese, o pagamento espontâneo pela reclamada dos dias de afastamento posteriores ao 15º dia não afasta o preenchimento dos requisitos à concessão do auxílio-doença acidentário previsto na legislação previdenciária. Com efeito, a ausência de emissão da CAT para o posterior encaminhamento do reclamante à percepção do benefício por acidente do trabalho após os primeiros 15 dias de afastamento não tem o condão de excluir o direito do trabalhador à estabilidade provisória prevista no artigo 118da Lei 8.213/1991, porquanto a não fruição do auxílio, na hipótese, constituiu situação irregular. Recurso de revista conhecido e provido.
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