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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 116800-46.2008.5.09.0652

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 12/05/2017

Julgamento

10 de Maio de 2017

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1168004620085090652_d37a9.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1168004620085090652_80741.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES JURÍDICAS.

1. Eventual ausência de pronunciamento da Corte de origem sobre questões jurídicas ventiladas nos embargos declaratórios não prejudica o exame das matérias por esta Corte Superior, pois resta suprida pelo prequestionamento ficto, a teor da Súmula 297, III, do TST.
2. Assim, porque ausente prejuízo à recorrente, não há cogitar de nulidade.
3. Ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Lei Maior. Recurso de revista não conhecido, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ALEGAÇÃO NÃO TRAZIDA NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. 1. A Corte de origem consigna, ao exame dos embargos declaratórios, que "a condenação subsidiária da Brasil Telecom decorreu do reconhecimento de que figurou como tomadora dos serviços prestados pelo autor, fato contra o qual não houve insurgência" . Pontua que "não se admite, portanto, que em sede de embargos, pretenda manifestação acerca de situação diversa, qual seja: a de que figurou, nos presentes autos, em situação idêntica à de dono da obra". 2. Registrado o caráter inovatório da alegação de que figuraria como dona da obra - porquanto não veiculado no seu recurso ordinário -, não é possível concluir que a decisão regional que manteve a responsabilização subsidiária da segunda ré tenha implicado contrariedade à OJ 191/SDI-I. 3. Tampouco se configura a indicada afronta ao art. , II, da Constituição Federal, porquanto insuscetível, in casu, de ofensa direta, dado o seu caráter principiológico e genérico, consoante também se infere da Súmula 636 do STF.
4. Arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO. DEVIDAS. 1. O TRT manteve o deferimento de diferenças por equiparação salarial. Consignou que , "como as afirmações do autor de que ele e paradigma exerciam as mesmas funções foram corroboradas pela testemunha ouvida a seu convite", restou "comprovado o fato constitutivo de seu direito (identidade de funções)". Assim, "não tendo sido produzida prova de fato impeditivo desse direito", considerou "impossível afastar a equiparação reconhecida". 2. Demonstrada a identidade de funções pela prova oral, ausente, por outro lado, a comprovação de fato impeditivo da equiparação salarial, a que alude o item VIII da Súmula 6/TST ("É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial."), não há falar que a manutenção da condenação em diferenças salariais tenha resulta em ofensa aos arts. 461, § 1º, e 818 da CLT e 333, II, do CPC/73 ou contrariedade ao referido verbete. Recurso de revista não conhecido, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. À míngua do necessário prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a garantia de adicional para atividades perigosas tem índole constitucional e trata de direito mínimo que visa garantir a segurança e a saúde do trabalhador, sendo incabível sua redução por norma coletiva, especialmente sem qualquer contrapartida compensatória. 2. À luz da atual jurisprudência desta Corte, tratando-se de norma de indisponibilidade absoluta, concernente à saúde, higiene e segurança do trabalho, o dispositivo legal que fixa o percentual remuneratório do adicional de periculosidade não comporta transação entre as partes, ainda que mediante norma coletiva. 3. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. AJUDA DE CUSTO. CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. 1. A Corte de origem delineia que os valores recebidos a título de "cesta básica" e "ajuda de custo", em verdade, constituíam pagamento de salário, pois visavam majorar a remuneração do autor, rotulado sob outras rubricas. 2. Registra, com efeito, que o pagamento da "cesta básica" "em espécie revela-se dissociado da finalidade do PAT e evidencia sua natureza salarial". Acrescenta que, "no que diz respeito à ajuda de custo, o crédito de valores fixos mensais, dissociados de quaisquer parâmetros", "também demonstra pagamento de salário sob nomenclatura indenizatória". Enfatiza que, "a despeito da nomenclatura da ' ajuda de custo' , não há prova de que estivesse atrelada à realização de despesas com o trabalho, hipótese em que seria possível reconhecer a natureza indenizatória da verba, eis que o pagamento de adicional sem o objetivo de reembolso caracteriza contraprestação pelo trabalho realizado". Refere, lançando mão de fundamentos de precedente daquela Corte, que, apesar de a norma coletiva "aludir à natureza indenizatória da ' ajuda de custo' e da ' cesta básica'", fica "claro que as verbas em questão não tinham por fim a indenização de quaisquer prejuízos ou despesas dos empregados", mas tinham o "objetivo de propiciar melhores condições de vida do trabalhador e, portanto, condições salariais, retributivas do trabalho prestado". 3. Evidenciado o caráter contraprestativo das verbas pagas a título de "ajuda de custo" e "cesta básica" - premissa fática intangível nesta esfera extraordinária - a existência de previsão da natureza indenizatória em norma coletiva não afasta a natureza salarial das parcelas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no tema. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. JORNADA DE TRABALHO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE HORÁRIO. ÔNUS DA PROVA. 1. O fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no art. 62, I, da CLT. Relevante, para tanto, é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Com efeito, restou consignado no acórdão recorrido que, "no presente caso, embora no registro de empregado do autor consteque se tratava de empregado' não subordinado a horário detrabalho de acordo com o artigo 62 da CLT' (fl. 359),as demais provasdos autos evidenciam, de maneira irrefutável, quesofria controle de jornada". Registra-se que, nos "acordos individuais de trabalho assistidos pelo sindicato", "há quantificação de horas de folgas devidas e previsão de pagamentoe lançamento parcial em banco de horas para compensação". Pontua-se, ainda, que a "prova oral produzida" "demonstra que o autor não detinhaliberdade para prestar seus serviços quando lhe fosse mais conveniente, e que a empregadora poderia efetivamente controlar os seus horários de trabalho". Consigna-se que "as informações constantes nos documentos de fls. 413/424 easdeclarações da testemunha ouvida a convite do autorevidenciam que o empregador tinha como controlar (e efetivamente controlava) o horário de início e término dos serviços cujo cumprimento determinava ao autor, ainda que de forma indireta, por meiodosistema URA,em que ficava registrada a entrada do serviço ea hora da sua conclusão após o teste final". Assim, porquanto "demonstrada a possibilidade de efetivo controle dos horários de trabalho do autor", o TRT conclui ser "inaplicável a disposição do art. 62, I, daCLT". Não há falar, portanto, em violação do art. 62, I, da CLT. 3. Arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). 4. Ao direcionar às reclamadas o ônus de provar jornada diversa da apontada na inicial, ante a não apresentação dos registros de horário, o TRT decidiu em harmonia com a Súmula 338, I, do TST.
5. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO INTEGRAL COMO EXTRA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. 1. A alegação de que o "intervalo intrajornada sempre foi de 01 (uma) hora e foi usufruído integralmente" colide com o quadro fático delineado no acórdão regional que, confrontando as alegações iniciais com as afirmações das partes e da testemunha, fixou que o autor usufruía apenas cinquenta minutos de intervalo intrajornada. Emerge, nesse ponto, o óbice da Súmula 126/TST. 2. Ao considerar devida uma hora extra diária e reflexos pela concessão parcial do intervalo intrajornada, o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência assente nesta Corte, sedimentada nos itens I e III da Súmula 437/TST ("Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração." e "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais."). 3. Assim, o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST constituem óbices ao processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido, no tema. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO MENSAL DE APURAÇÃO. 1. O Tribunal de origem determinou que o imposto de renda sobre os créditos do reclamante seja calculado pelo regime de competência. 2. Decisão regional em consonância com o item II da Súmula 368/TST ("É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988."). 3. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDEVIDOS . O Tribunal Regional, ao considerar devidos os honorários advocatícios a despeito da ausência de assistência sindical, decidiu em desarmonia com a Súmula 219, I, do TST "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970)". Recurso de revista conhecido e provido, no tema.
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