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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 12/05/2017
Julgamento
10 de Maio de 2017
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_14341920155080206_06b92.pdf
Inteiro TeorTST_RR_14341920155080206_ed255.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Gg/Vb/tp/nf

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o Estado do Amapá logrou demonstrar possível violação do art. 37, II e § 2º, da CF e contrariedade à Súmula nº 363 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. O reclamante foi contratado por pessoa jurídica de direito privado (Unidade Descentralizada de Execução do Desporto - UDE) criada pelo Estado do Amapá para prestar serviços em escolas estaduais, restando evidente que a relação contratual existente entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado configura contratação de mão de obra subordinada ao próprio ente público por meio de empresa interposta, com clara ofensa à regra constitucional da exigência do concurso público. 2. Com efeito, a Unidade Descentralizada de Execução do Desporto - UDE foi utilizada como mera intermediária da contratação indireta do reclamante pelo Estado do Amapá, ou seja, a UDE forneceu mão de obra para a prestação de serviços públicos pelo Estado, com consequente ofensa às disposições contidas no art. 37, II e § 2º, da CF, pois, na verdade, a Unidade Descentralizada de Execução da Educação serviu como prestadora de serviços públicos, de modo que se tem por nula a contratação dos respectivos trabalhadores, tendo em vista a ausência de concurso público, ficando evidenciada, desse modo, a fraude na contratação por ausência do necessário certame. 3. Assim, a contratação indireta de pessoal, por pessoa interposta, pessoa jurídica de direito privado, ainda que por meio de contrato de gestão, para o efetivo desempenho de atividades inerentes à atividade fim da entidade de direito público convenente, configura procedimento contrário ao preceito constitucional que impõe a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, qual seja o art. 37, II, haja vista que os elementos caracterizadores da relação de emprego, insculpidos no art. 3º da CLT, materializam-se, no caso vertente, com a Administração Pública, a qual não pode deixar em segundo plano o princípio da legalidade, olvidando que tal situação é irregular e contraria todos os demais princípios que informam sua atuação, em especial os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O segundo reclamado carece do necessário interesse recursal, tendo em vista que não houve condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1434-19.2015.5.08.0206, em que é Recorrente ESTADO DO AMAPÁ e são Recorridos LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVA e UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DO DESPORTO - UDE.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, mediante decisão de fls. 33/35, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Estado do Amapá.

Inconformado, o Estado do Amapá interpôs agravo de instrumento, às fls. 14/27, insistindo na admissibilidade da revista com fulcro no art. 896, a e c, da CLT.

Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento, consoante certidão de ausência de fl. 4.

A Procuradoria-Geral do Trabalho (seq. 5) opina pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

Quanto ao tema, assim decidiu o Regional:

"QUESTÃO PREJUDICIAL DE VALIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO

INCONFORMADO COM A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO (NUM. EEA2A67 - PÁGS. 2), RECORRE ORDINARIAMENTE O RECLAMANTE SUSCITANDO QUESTÃO PREJUDICIAL DE VALIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO, ALEGANDO, EM SUMA, VIOLAÇÃO DE LEI E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA (NUM. 6BE6B77).

A SENTENÇA RECORRIDA ADOTOU OS SEGUINTES FUNDAMENTOS (NUM. EEA2A67 - PÁGS. 2):

NÃO BASTASSE O QUE CONSTA NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, A SITUAÇÃO SUCINTAMENTE APURADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL REVELA A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE.

COMO SE VERIFICOU EM OUTROS FEITOS, A RECLAMADA, A UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO, ASSIM COMO AS CAIXAS ESCOLARES MANTIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, COMO TAMBÉM APURADO PELO MPT, NADA MAIS SÃO DO QUE UM APÊNDICE DO GOVERNO ESTADUAL, UTILIZADOS COMO FORMA DE EVITAR A CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIDORES.

OU ALGUÉM PODE ACREDITAR QUE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS RESOLVERAM MONTAR UM EMPREENDIMENTO DE NATUREZA PRIVADA DENTRO DE UMA ESCOLA ESTADUAL OU DE OUTRO TIPO DE ÓRGÃO OU ESTABELECIMENTO PÚBLICO, FATO QUE SE REPLICOU EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES ESTADUAIS? AFINAL DE CONTAS É O QUE SE VERIFICOU EM FEITOS IDÊNTICOS E/OU SEMELHANTES A ESTE.

OUTRA CARACTERÍSTICA QUE TAMBÉM SE TEM VERIFICADO, CONFIRMADA NO PRESENTE FEITO, É QUE O PESSOAL CONTRATADO TEM ALGUM TIPO DE LIGAÇÃO COM SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO OU DE PESSOAS QUE A ELE PRESTAM SERVIÇOS.

TAL FORMA DE CONTRATAÇÃO VULNERA INDUBITAVELMENTE O PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF/88, E TEM COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EFETIVADA EM DESACORDO COM A NORMA CONSTITUCIONAL, CONSOANTE § 2º DO MESMO DISPOSITIVO, O QUE ORA DECLARO.

NÃO HAVENDO COMO RESTITUIR AS PARTES AO STATUS QUO ORIGINÁRIO, CABERIA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, BEM COMO A LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS JÁ EFETIVADOS, CONFORME DISCIPLINA A LEI 8.036/90, ENTENDIMENTO PARCIALMENTE CONTIDO NA SÚMULA Nº 363 DO C. TST.

COMO NO PRESENTE FEITO NENHUMA DESSAS VERBAS FOI REQUERIDA, RESSALTANDO-SE QUE O FGTS DEPOSITADO JÁ FOI SACADO (ID F7AA6DE), INDEFIRO TODOS OS PLEITOS FORMULADOS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO.

INCONTROVERSO PORQUE CONSTANTE NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS E NÃO IMPUGNADO PELA RECLAMADA-RECORRIDA QUE O RECLAMANTE FOI CONTRATADO PELA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DO DESPORTO EM 1 DE SETEMBRO DE 2013 E DESPEDIDO EM 8 DE SETEMBRO DE 2014 (NUM. 318C9E8).

NAS CIRCUNSTÂNCIAS DESTE CASO, COMO EM TANTOS OUTROS QUE TRAMITAM NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, O QUE SE OBSERVA É QUE OS TRABALHADORES À ÉPOCA EM QUE FORAM CONTRATADOS NÃO POSSUÍAM CONHECIMENTO SOBRE AS AÇÕES NOTICIADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, SABENDO APENAS QUE ESTAVAM SENDO CONTRATADOS POR EMPRESA PRIVADA. ASSIM, DE BOA-FÉ, TRABALHARAM POR LONGOS ANOS PARA A RECLAMADA, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODEM AGORA SER PENALIZADOS COM SUA DESPEDIDA SEM O CORRETO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, SOB PENA DESTE JUDICIÁRIO ESTAR TRANSFERINDO O ÔNUS DAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL AO TRABALHADOR.

A TESE JÁ FOI ACOLHIDA POR ESTA EGRÉGIA TURMA EM VÁRIOS PRECEDENTES, A EXEMPLO DA SEGUINTE EMENTA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO PROLATADO NO RECURSO ORDINÁRIO Nº TRT/1ª T/RO 0000499-98.2014.5.08.0210 EM QUE SÃO PARTES GRACIETE BRANDÃO FERREIRA E CAIXA ESCOLAR PAULO FREIRE, JULGADO EM 5 DE AGOSTO DE 2014, SOB A RELATORIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR:

I - CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO ENTRE CAIXA ESCOLAR E RECLAMANTE. VALIDADE. INEXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. A RECLAMANTE PRESTAVA SERVIÇOS À CAIXA ESCOLAR, ENTIDADE PRIVADA, QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A CONTRATAR MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, CONFORME EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 37, II, DA CR/88, POR NÃO SE TRATAR DE ENTE PÚBLICO;. TRATA-SE DE CONTRATO DE TRABALHO DE NATUREZA EMINENTEMENTE PRIVADA. II - O DANO MORAL. RETENÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO INCORRETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ACARRETOU PREJUÍZO À TRABALHADORA, QUE SE VIU PRIVADA DA TOTALIDADE DAS VERBAS A QUE FAZIA JUS, BEM COMO TROUXE-LHE PREOCUPAÇÃO, ANGÚSTIA E INTRANQUILIDADE, PELO QUE PATENTE O DEVER DE INDENIZAR DA EMPREGADORA. TRT/1ª T/RO 0000499-98.2014.5.08.0210. DESEMBARGADORA ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR.

ADEMAIS, FOI EDITADA A SÚMULA Nº 41 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, NOS TERMOS SEGUINTES:

SÚMULA Nº 41 DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:

"EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - E VÁLIDO O CONTRATO DE EMPREGO FIRMADO COM A UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, E OS CONTRATOS DE TRABALHO QUE CELEBRA SÃO REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NÃO SE TRATANDO DE RELAÇÃO MANTIDA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. II - O ESTADO DO AMAPÁ DEVE SER RESPONSABILIZADO SUBSIDIARIAMENTE, NO CASO DE SER CONSTATADA A SUA CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ABRANGENDO TODAS AS PARCELAS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS". (APROVADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 044/2016, EM SESSÃO DO DIA 30 DE JUNHO DE 2016).

EM SUMA, NÃO HÁ NULIDADE DE CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PORQUE A CAIXA ESCOLAR RECLAMADA, EMPREGADORA DO RECLAMANTE, NÃO É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E NÃO ESTÁ OBRIGADA A CONTRATAR ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), SENDO O CONTRATO DE EMPREGO HAVIDO ENTRE AS PARTES DE NATUREZA EMINENTEMENTE PRIVADA.

ACOLHEM-SE AS RAZÕES RECURSAIS (NUM. 6BE6B77), FICANDO TUDO ASSIM PREQUESTIONADO, O QUE SE O FAZ COM O DECLARADO E DELIBERADO PROPÓSITO DE EVITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DÁ-SE PROVIMENTO PARA ACOLHER A QUESTÃO PREJUDICIAL E DECRETAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO MANTIDO ENTRE O RECLAMANTE-RECORRENTE E A RECLAMADA-RECORRIDA.

3 MÉRITO

3.1VERBAS RESCISÓRIAS

INCONFORMADO COM A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE VERBAS RESCISÓRIAS E ADICIONAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS (ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) (NUM. EEA2A67 - PÁG. 2), RECORRE ORDINARIAMENTE O RECLAMANTE ALEGANDO, EM SUMA, VIOLAÇÃO DE LEI, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (NUM. 6BE6B77).

EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO DA RECORRENTE COM A RECORRIDA, DA INCONTROVERSA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA E NÃO HAVENDO PROVAS DO CORRETO E TEMPESTIVO PAGAMENTO, SÃO DEVIDAS AS VERBAS RESCISÓRIAS E O ADICIONAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS (ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), NOS TERMOS, VALORES E LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL.

EM SUMA, EM RAZÃO DA INCONTROVERSA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DO RECLAMANTE E DO INCORRETO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, JULGA-SE, AINDA, PROCEDENTE O ADICIONAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS (ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).

ACOLHEM-SE AS RAZÕES RECURSAIS (NUM. 6BE6B77), FICANDO TUDO ASSIM PREQUESTIONADO, O QUE SE O FAZ COM O DECLARADO E DELIBERADO PROPÓSITO DE EVITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DÁ-SE PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS COM REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE UM TERÇO, QUARENTA POR CENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) E ADICIONAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS (ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), NOS TERMOS E LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL." (fls. 94/98)

Nas razões de revista, às fls. 54/71, o Estado do Amapá sustenta possuir interesse jurídico e econômico para recorrer, uma vez que suporta as condenações judiciais da UDE.

Alega, ainda, que a UDE e as Caixas Escolares foram criadas por imposição do Governo Federal, mas não há nenhuma autorização para contratação de pessoal. Aduz serem entes privados que contrataram, em regime celetista, milhares de pessoas para prestação de serviços diretamente ao Estado do Amapá sem licitação e sem nenhuma forma de seleção, importando em clara afronta à regra constitucional do concurso público e à Lei de Licitações.

Afirma, além disso, que, em contratações nulas, como no caso dos autos, o trabalhador tem direito somente ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 363 do TST.

Indica violação do art. 37, II e § 2º, da CF, contrariedade às Súmulas nos 363 do TST e 41 do TRT da 8ª Região e divergência jurisprudencial

À análise.

Do que se infere do acórdão regional, o reclamante foi contratado por pessoa jurídica de direito privado (Unidade Descentralizada de Execução do Desporto - UDE) criada pelo Estado do Amapá para prestar serviços em escolas estaduais, sendo incontroversa a relação contratual existente entre a referida Unidade e o Estado do Amapá, a qual extrapola os limites legais para a contratação válida de serviços pela Administração Pública, configurando, na verdade, meio utilizado pelo mencionado ente público para contratação de mão de obra subordinada ao próprio Estado por meio de empresa interposta, com clara ofensa à regra constitucional da exigência do concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores assim admitidos.

Com efeito, a Unidade Descentralizada de Execução do Desporto - UDE foi utilizada como mera intermediária da contratação indireta do reclamante pelo Estado do Amapá, ou seja, a UDE forneceu mão de obra para a prestação de serviços públicos pelo Estado, com consequente ofensa às disposições contidas no art. 37, II e § 2º, da CF, segundo as quais "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei".

Na verdade, a UDE serviu como prestadora de serviços públicos, de modo que se tem por nula a contratação dos respectivos trabalhadores, tendo em vista a ausência de concurso público, ficando evidenciada, assim, a fraude na contratação por ausência do necessário certame.

Ora, o contrato firmado entre o Estado e a UDE não tem o condão de validar a contratação de trabalhadores para prestarem diretamente serviços ao Poder Público, tendo em vista a ausência de concurso público, pois não se admite fraude na contratação quando se constata que a Administração valeu-se de interposta pessoa para a contratação de pessoal para prestar serviços em prol da Administração Pública.

Com efeito, a contratação indireta de pessoal, por pessoa interposta, pessoa jurídica de direito privado, ainda que por meio de contrato de gestão, para o efetivo desempenho de atividades inerentes à atividade fim da entidade de direito público convenente, configura procedimento contrário ao preceito constitucional que impõe a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, qual seja o art. 37, II, haja vista que os elementos caracterizadores da relação de emprego, insculpidos no art. 3º da CLT, materializam-se, no caso vertente, com a Administração Pública, a qual não pode deixar em segundo plano o princípio da legalidade, olvidando que tal situação é irregular e contraria todos os demais princípios que informam sua atuação, em especial os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

Logo, em se tratando de serviço não prestado pela Unidade Descentralizada de Execução do Desporto - UDE, mas pelo próprio Poder Público, a contratação de servidores somente poderia se dar mediante o preenchimento da exigência constitucional inafastável de prévia aprovação em concurso público, nos termos do comando constitucional suso mencionado.

A corroborar o referido entendimento, citam-se os seguintes julgados de Turmas deste Tribunal e precedente oriundo da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, em processos envolvendo questão análoga à presente, in verbis:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o segundo reclamado logrou demonstrar possível ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. 1. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 37, II E § 2º, DA CF. O reclamante foi contratado por pessoa jurídica de direito privado (Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE) criada pelo Estado do Amapá para prestar serviços em escolas estaduais, restando evidente que a relação contratual existente entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado configura contratação de mão de obra subordinada ao próprio ente público por meio de empresa interposta, com clara ofensa à regra constitucional da exigência do concurso público. Com efeito, a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE foi utilizada como mera intermediária da contratação indireta do reclamante pelo Estado do Amapá, ou seja, a UDE forneceu mão de obra para a prestação de serviços públicos pelo Estado, com consequente ofensa às disposições contidas no art. 37, II e § 2º, da CF, pois, na verdade, a Unidade Descentralizada de Execução da Educação serviu como prestadora de serviços públicos, de modo que se tem por nula a contratação dos respectivos trabalhadores, tendo em vista a ausência de concurso público, ficando evidenciada, assim, a fraude na contratação por ausência do necessário certame. Dessarte, a contratação indireta de pessoal, por pessoa interposta, pessoa jurídica de direito privado, ainda que por meio de contrato de gestão, para o efetivo desempenho de atividades inerentes à atividade fim da entidade de direito público convenente, configura procedimento contrário ao preceito constitucional que impõe a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, qual seja o art. 37, II, haja vista que os elementos caracterizadores da relação de emprego, insculpidos no art. 3º da CLT, materializam-se, no caso vertente, com a Administração Pública, a qual não pode deixar em segundo plano o princípio da legalidade, olvidando que tal situação é irregular e contraria todos os demais princípios que informam sua atuação, em especial os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O recorrente carece do necessário interesse recursal, tendo em vista que não houve condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso de revista não conhecido." ( RR - 1624-94.2015.5.08.0201, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 08/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017)

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o segundo reclamado logrou demonstrar possível ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 37, II E § 2º, DA CF. 1. A reclamante foi contratada por pessoa jurídica de direito privado (Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE) criada pelo Estado do Amapá para prestar serviços em escolas estaduais, restando evidente que a relação contratual existente entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado configura contratação de mão de obra subordinada ao próprio ente público por meio de empresa interposta, com clara ofensa à regra constitucional da exigência do concurso público. 2. Com efeito, a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE foi utilizada como mera intermediária da contratação indireta da reclamante pelo Estado do Amapá, ou seja, a UDE forneceu mão de obra para a prestação de serviços públicos pelo Estado, com consequente ofensa às disposições contidas no art. 37, II e § 2º, da CF, pois, na verdade, a Unidade Descentralizada de Execução da Educação serviu como prestadora de serviços públicos, de modo que tem-se por nula a contratação dos respectivos trabalhadores, tendo em vista a ausência de concurso público, ficando evidenciada, assim, a fraude na contratação por ausência do necessário certame. 3. Assim, a contratação indireta de pessoal, por pessoa interposta, pessoa jurídica de direito privado, ainda que por meio de contrato de gestão, para o efetivo desempenho de atividades inerentes à atividade fim da entidade de direito público convenente, configura procedimento contrário ao preceito constitucional que impõe a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, qual seja, o art. 37, II, haja vista que os elementos caracterizadores da relação de emprego, insculpidos no art. 3º da CLT, materializam-se, no caso vertente, com a Administração Pública, a qual não pode deixar em segundo plano o princípio da legalidade, olvidando que tal situação é irregular e contraria todos os demais princípios que informam sua atuação, em especial os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 1762-83.2014.5.08.0205 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 30/11/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO AMAPÁ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CAIXAS ESCOLARES. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INCUMBIDAS DE ADMINISTRAR VERBAS PÚBLICAS DOS ENTES FEDERADOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. PROVIMENTO. Em face da provável violação ao art. 37, II, da Constituição Federal, deve ser admitido o agravo de instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CAIXAS ESCOLARES. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INCUMBIDAS DE ADMINISTRAR VERBAS PÚBLICAS DOS ENTES FEDERADOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. É nula a contratação, pelo Estado, de prestadores de serviços por intermédio das figuras jurídicas denominadas"Caixas Escolares", já que, não obstante se tratem de pessoas jurídicas de Direito Privado, não integrantes da Administração Pública, elas não auferem lucro, assim como não competem no mercado com qualquer outra pessoa física ou jurídica, incumbindo-lhes administrar verbas públicas, por vezes federal. Dessa forma, apesar da constatada existência de pessoa jurídica privada interposta, a relação de trabalho se dá diretamente para a Administração Pública, o que transmuda a natureza da relação jurídica, que passa a ter caráter jurídico-administrativo. Trata-se, pois, de contratação nula, já que realizada em benefício do ente federativo, mas sem a realização de concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal). Tal situação atrai a incidência do disposto na Súmula 363 do TST, de modo que são devidos ao reclamante apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e os valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido." ( RR - 1566-70.2015.5.08.0208 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 23/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)

"RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. DISTRITO FEDERAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Esta Colenda Subseção, em sessão plenária de 13/12/2012, ao julgamento do E-ED- RR-3406-79.2010.5.10.0000 (DEJT 19/04/2013), firmou seu entendimento no sentido de que os contratos de trabalho firmados pelo Instituto Candango de Solidariedade, visando ao fornecimento de recursos humanos para prestação de serviço público diretamente ao Distrito Federal, configuraram preterição à exigência de prévia aprovação em concurso público, a atrair a aplicação da Súmula 363/TST. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E- RR-26640-82.2009.5.10.0014, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SDI-1, DEJT de 29/1/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA Nº 363 DO TST 1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. Reconhecida a nulidade da contratação do servidor público por ausência de prévia aprovação em concurso público, irretocável a condenação ao pagamento de FGTS, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 363. 3. Agravo de instrumento da Reclamante a que se nega provimento." ( AIRR - 107-61.2014.5.08.0210, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/04/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)

Assim, demonstrado que o reclamante laborou para pessoa jurídica criada pelo Estado do Amapá como forma de burlar a exigência de concurso público, prestando serviços que beneficiavam diretamente o ente público, tem-se que o contrato de trabalho deve ser declarado nulo, conforme diretiva constante do art. 37, § 2º, da CF, tendo aplicabilidade a regra insculpida na Súmula nº 363 desta Corte Superior, segundo a qual "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS".

Logo, tem-se que o Regional, ao afastar a declaração de nulidade do contrato proferida pela sentença e determinar o pagamento das verbas decorrentes da rescisão sem justa causa, não obstante estivesse ausente certame público, violou o art. 37, II e § 2º, da CF, acabando por contrariar a Súmula nº 363 do TST.

Pelo exposto, demonstrada a configuração de possível ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF, e de contrariedade à Súmula nº 363 deste Tribunal, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista, a ser julgado na primeira sessão ordinária subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo de instrumento.

B) RECURSO DE REVISTA

I. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela demonstração de ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF e de contrariedade à Súmula nº 363 do TST.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 37, II e § 2º, da CF e contrariedade à Súmula nº 363 do TST.

2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Nas razões do recurso de revista, às fls. 71/72, insurge-se o segundo reclamado quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de o reclamante não ter recebido as verbas rescisórias em época própria. Fundamenta a sua tese em divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Verifica-se que o segundo reclamado, no aspecto, carece do necessário interesse recursal, tendo em vista que não houve condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Não conheço.

II. MÉRITO

ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF e contrariedade à Súmula nº 363 do TST, dou provimento à revista para restabelecer a sentença que acolheu a nulidade contratual e julgou improcedente a reclamação trabalhista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, a ser julgado na primeira sessão ordinária subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo de instrumento; b) conhecer do recurso de revista apenas em relação ao tema "Contratação mediante fraude à exigência de concurso público. Nulidade do contrato de trabalho", por violação do art. 37, II e § 2º, da CF e contrariedade à Súmula nº 363 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que acolheu a nulidade contratual e julgou totalmente improcedente a reclamação trabalhista. Retifique-se a autuação para que conste a devida grafia do nome da parte agravada UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DO DESPORTO - UDE.

Brasília, 10 de maio de 2017.

Dora Maria da Costa

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1434-19.2015.5.08.0206



Firmado por assinatura digital em 10/05/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457780471/recurso-de-revista-rr-14341920155080206/inteiro-teor-457780513

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