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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 12/05/2017

Julgamento

10 de Maio de 2017

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_113658620155010482_59f50.pdf
Inteiro TeorTST_RR_113658620155010482_81e62.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Dm/Vb/nc/cp

RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus do reclamante impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, o tema constante do recurso de revista que não foi admitido, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento em relação ao tema não admitido (indenização por danos morais) pela Presidência do Regional, o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida (férias em dobro), tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. 2. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. COMUNICAÇÃO FORA DO PRAZO DO ART. 135 DA CLT. Não há disposição legal que imponha qualquer cominação pela não observância da comunicação com antecedência mínima de trinta dias para a concessão das férias, a qual constitui infração passível de punição com multa, a teor do art. 153 da CLT. Intactos, pois, os dispositivos de lei invocados. Arestos inservíveis. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-11365-86.2015.5.01.0482, em que é Recorrente DOUGLAS GOUDARD DE AZEVEDO e Recorrida GASTROSERVICE REFEIÇÕES LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mediante acórdão de fls. 94/96, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Inconformado, o reclamante interpôs recurso de revista às fls. 99/106, postulando a reforma do julgado.

A Presidente do TRT da 1ª Região, mediante decisão de fls. 109/111, admitiu o recurso de revista somente quanto ao tema "férias", negando seguimento em relação ao tópico sobre indenização por danos morais.

Contrarrazões pela reclamada às fls. 114/118.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos da revista.

1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.

Consta da decisão de admissibilidade do recurso de revista:

"RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: DOUGLAS GOUDARD DE AZEVEDO

RECORRIDO: GASTROSERVICE REFEIÇÕES LTDA

Inicialmente, registra-se que o presente exame de admissibilidade do recurso de revista será efetuado à luz da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 09/03/2016 - Id. 2E9677F; recurso interposto em 17/03/2016 - Id. 6d5d9fa).

Regular a representação processual (Id. 5dd3d21 e b5a6fc2).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Férias.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial: .

Consta do acórdão recorrido:

"A pretensão do Reclamante não encontra respaldo legal, pois a não observância do prazo estabelecido do art. 135 da CLT, por si só, não enseja a nulidade das férias gozadas e pagas tempestivamente. A falta de comunicação no prazo legal é infração de ordem administrativa.

A dobra das férias somente é devida quando estas não forem usufruídas ou pagas no prazo legal."

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente, por meio do aresto de página 06 (Id.6d5d9fa), proveniente do E. TRT da 4ª Região, demonstrou a ocorrência de divergência jurisprudencial o que, a teor da alínea a, do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

Veja-se, a propósito, o teor do referido dissenso:

"FÉRIAS AVISADAS EM DESRESPEITO AO ART. 135 DA CLT E PAGAS EM DESRESPEITO AO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. DEVIDO. O aviso de férias em desrespeito ao art. 135 da CLT, bem como o seu pagamento em desrespeito ao art. 145 da CLT, acarreta o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, não gerando mera infração administrativa, sendo nesse sentido a orientação jurisprudencial 386 da SDI1 do TST. (TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 00001960220125040781 RS, 1ª Vara do Trabalho de Estrela, Relator: João Paulo Lucena. Data de Publicação: 05/06/2014) http://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129108779/recurso-ordinario-ro- 1960220125040781 "

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."(g.n.)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o"trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma"explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST"que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de indicar de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação.

Nego seguimento.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista somente em relação ao tema" FÉRIAS "." (fls. 109/111 - grifos apostos)

Ora, nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior trabalhista, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus do reclamante impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, o tema constante do recurso de revista que não foi admitido, sob pena de preclusão.

Com efeito, o art. 1º da Instrução Normativa nº 40 desta Corte Superior dispõe, in verbis:

"Art. 1º Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. (Artigo com vigência a partir de 15 de abril de 2016, conforme art. 3º desta Resolução)"

Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento em relação ao tema não admitido pela Presidência do Regional (indenização por danos morais), o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão.

2. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. COMUNICAÇÃO FORA DO PRAZO DO ART. 135 DA CLT.

Sobre o tema, decidiu o Regional:

"DAS FÉRIAS 2013/2014

Postula o Reclamante na inicial o pagamento em dobro das férias 2013/2014, por não ter a Ré observado o disposto no art. 135 da CLT, que estabelece a necessidade de comunicação ao empregado do início de suas férias com antecedência de 30 dias; que somente tomou ciência de suas férias quando já transcorridos 20 dias de seu início, pois encontrava-se de folga eis que trabalha embarcado.

Defendeu-se a Ré aduzindo que as férias do Autor sempre foram concedidas e pagas tempestivamente.

O juízo de 1º grau entendeu que"(...) Ainda que não comprovado nos autos o aviso de seu gozo, de fato o autor as usufruiu, pelo o que qualquer pagamento ensejaria o seu enriquecimento sem causa, o que não deve ser aceito. Assim, improcedente o seu pedido. (...)".

Inconformado, recorre o Autor insistindo que faz jus às férias 2013/2014 em dobro, pois a Recorrida não o cientificou da sua concessão dentro do prazo estabelecido no art. 135 da CLT; que ao comparecer na empresa para resolver assuntos diversos tomou ciência de que se encontrava de férias; que os funcionários do RH da Recorrida informaram que haviam esquecido de avisá-lo sobre o gozo das férias; que o Juízo de 1º grau reconhece que não foi comprovado nos autos o aviso do gozo das férias; que no período que se iniciaram as férias encontrava-se na sua escala de folga, visto que trabalha embarcado, o que somente ocorre quando solicitado pela empresa.

Inquirido o Autor em audiência, declarou sobre as férias postuladas" (...) que as gozou em casa, mas permanecendo em stand by, mas não chegou a ser chamado, tendo sido informado que estava sem vaga na plataforma. (...) ".

Não houve alegação de pagamento extemporâneo, ou de sua ausência.

A pretensão do Reclamante não encontra respaldo legal, pois a não observância do prazo estabelecido do art. 135 da CLT, por si só, não enseja a nulidade das férias gozadas e pagas tempestivamente. A falta de comunicação no prazo legal é infração de ordem administrativa.

A dobra das férias somente é devida quando estas não forem usufruídas ou pagas no prazo legal.

Nego provimento." (fl. 95)

Às fls. 102/105, o reclamante insiste na tese de que faz jus ao pagamento das férias de 2013/2014 em dobro, na medida em que a reclamada não comunicou sua concessão no prazo estabelecido no art. 135 da CLT. Sustenta que ficou impossibilitado de usufruir das férias, pois acreditava estar à disposição da reclamada aguardando para ser chamado para embarque.

Aponta também violação do art. 137 da CLT e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Consta do acórdão recorrido que o reclamante, em audiência, declarou ter gozado das férias em casa e, apesar de ter permanecido em stand by, não chegou a ser chamado pela empresa. Não há registro de que foi demonstrada a existência de prejuízos ao reclamante.

Nesse contexto, o Regional concluiu ser indevida a dobra das férias postulada, na medida em que essa somente é devida quando o benefício não for usufruído ou pago no prazo legal.

Conforme se verifica, a hipótese não se refere à concessão das férias após transcorrido o período aquisitivo (art. 134 da CLT) ou de descumprimento da regra do art. 145 da CLT a ensejar a incidência da hipótese prevista no art. 137 da CLT que dispõe, in verbis:

"Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração."

Por sua vez, o art. 135 da CLT prevê:

"Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo."

Não há disposição legal que imponha qualquer cominação pela não observância da comunicação com antecedência mínima de trinta dias para a concessão das férias, a qual constitui infração passível de punição com multa, a teor do art. 153 da CLT.

Nesse sentido, a título exemplificativo, cito os seguintes julgados desta Corte:

"[...] 2. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. COMUNICAÇÃO FORA DO PRAZO DO ART. 135 DA CLT. Não há disposição legal que imponha qualquer cominação pela não observância da comunicação com antecedência mínima de trinta dias para a concessão das férias, a qual constitui infração passível de punição com multa, a teor do art. 153 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" ( RR - 10-85.2013.5.09.0657, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 17/03/2017)

"[...] 2. FRUIÇÃO DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA. EFEITOS. O art. 135 da CLT não impõe cominação pela inobservância da comunicação com antecedência mínima de trinta dias para a concessão das férias . Assim, obedecido o prazo para a sua fruição, indevida a dobra postulada. Recurso de revista conhecido e desprovido." ( RR - 973-04.2012.5.09.0892, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/12/2016)

Em tal contexto, consignado pelo Regional que o período de férias foi usufruído, descabe cogitar de ofensa aos arts. 135 e 137 da CLT.

Salienta-se, por fim, que os arestos colacionados às fls. 104/105 são formalmente inválidos, pois a fonte de publicação indicada - o sítio eletrônico www.jusbrasil.com.br - não consubstancia repositório autorizado de jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula nº 337, IV, do TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Retifique-se a autuação para constar a devida grafia do nome da parte recorrida, GASTROSERVICE REFEIÇÕES LTDA.

Brasília, 10 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-11365-86.2015.5.01.0482



Firmado por assinatura digital em 10/05/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457780467/recurso-de-revista-rr-113658620155010482/inteiro-teor-457780509