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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10617-52.2015.5.03.0012 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 08/05/2017
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_106175220155030012_d1901.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_106175220155030012_c0cee.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:FABRÍCIO PESSOA

Advogado :Dr. Luís Eduardo L. da Cunha

Agravada :VIA VAREJO S.A.

Advogada :Dra. Adriana de Menezes Gonçalves Moreira

GMWOC/at

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade e à regularidade de representação. Contudo, embora satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o agravo de instrumento não merece prosperar, conforme razões adiante expendidas.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto, nos seguintes termos:

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS

O exame do recurso, nos tópicos elencados, fica prejudicado, diante do entendimento da Turma julgadora, no seguinte sentido:

O Recte alega, em resumo, que deve incidir o adicional de 100%, previsto na norma coletiva, também em relação às horas extras decorrentes da supressão dos intervalos previstos nos artigos 66 e 71 CLT.

Sem razão, contudo.

Nos termos do parágrafo 4º artigo 71 CLT e do item I da Súmula 437 do Colendo TST, a falta de concessão regular do intervalo intrajornada resulta no direito à hora extra respectiva, acrescida do adicional mínimo de 50%, salvo a hipótese de previsão normativa de percentual mais favorável.

No caso, este entendimento foi adotado na r. sentença (fls. 09/10), razão pela qual não existe motivo para fundamentar as razões de recurso, neste ponto.

Nesse passo, não há interesse da parte para recorrer, motivo pelo qual afastam-se as violações apontadas e a divergência colacionada.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões do agravo de instrumento, a parte agravante postula a reforma da decisão denegatória, ao argumento de que o recurso de revista preenchia os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.

Não lhe assiste razão.

De plano, cumpre esclarecer que a devolutividade recursal encontra-se restrita às matérias, às violações de dispositivos de lei federal e da Constituição da República e aos arestos expressamente devolvidos à apreciação pela parte agravante, incidindo a preclusão quanto às matérias e à fundamentação jurídica veiculadas no recurso de revista denegado, mas não renovadas no presente agravo de instrumento.

Na hipótese, verifica-se que o agravante, nas razões de agravo de instrumento, não consegue infirmar as razões da decisão agravada e, consequentemente, demonstrar violação de dispositivo de lei federal, da Constituição da República, divergência jurisprudencial, ou mesmo contrariedade à Súmula do TST, que ensejasse a admissibilidade do recurso de revista, na forma prevista no art. 896, a e c, da CLT.

Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, não desconstituídos pela parte agravante.

Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem), conforme entendimento sedimentado pelo STF (MS-27350/DF, Relator Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/08, AI-QO nº 791.292-PE, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/8/2010, ADI 416 AgR, Relator Min. Celso de Mello, DJe-03/11/2014).

No mesmo sentido são os seguintes precedentes desta Corte: TST-Ag-AIRR - 96800-55.2008.5.15.0006, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/02/2017; TST-ARR - 630-59.2013.5.02.0086, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 09/12/2016; TST-Ag-AIRR - 262100-67.2008.5.02.0059, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 30/09/2016; TST-ED-AIRR-116540-18.2007.5.04.0013, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 25/03/2011; TST-Ag-AIRR - 20004-79.2015.5.04.0104, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 16/12/2016; TST-Ag-AIRR - 61600-46.2007.5.02.0050, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/10/2015; TST-Ag-AIRR - 164500-62.2008.5.02.0086, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 19/12/2016.

Registre-se que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, porquanto esse dispositivo aplica-se ao agravo interno interposto a partir de 18/03/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento.

Ante o exposto, com amparo no art. 106, X, do Regimento interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 28 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457574938/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-106175220155030012/inteiro-teor-457575020

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