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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-06.2013.5.15.0014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_12130620135150014_16920.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_12130620135150014_26561.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:SÃO MARTINHO S.A.

Advogado :Dr. Isidoro Augusto Rossetti

Agravado :RONALDO DE LIMA SOUSA

Advogado :Dr. José Roberto Christofoletti

VMF/asp

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Ausentes contraminuta e contrarrazões, consoante certificado a fls. 409.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83, § 2º, do RITST.

O apelo foi interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e do CPC/73.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

É o relatório.

RURAL - CONTRATO DE SAFRA - INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, aos seguintes fundamentos:

1. Indenização por tempo de serviço

Defende a reclamada, em síntese, que a indenização prevista ao safrista pelo art. 14 da Lei nº 5.889/73 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, na medida em que esta estendeu aos trabalhadores rurais e urbanos o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Não assiste razão à reclamada, neste ponto.

Esclareço que o contrato de safra, que é um contrato por prazo determinado, admite a cumulação da indenização especial em análise com os depósitos fundiários, uma vez que aquela corresponde especificamente a uma vantagem adicional concedida ao safrista em vista da temporariedade do contrato, enquanto a indenização celetista busca proteger da dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado.

Assim, tratando-se de institutos absolutamente distintos, resta afastada a alegação de bis in idem.

Neste sentido tem se posicionado o C. Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao tema:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.025/2014 - CONTRATO DE SAFRA - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73 - CUMULAÇÃO COM O FGTS - COMPATIBILIDADE Prevalece no Eg. TST o entendimento de que o FGTS não substitui a indenização do empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/73, não havendo incompatibilidade entre a referida indenização e o regime do FGTS, por se tratar de institutos distintos. Precedentes. (omissis) Agravo de Instrumento a que se nega provimento.- ( AIRR - XXXXX-41.2013.5.15.0011, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/12/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015, grifo nosso)

Desta feita, não havendo incompatibilidade entre o regime do FGTS e a indenização deferida no d. Juízo de origem, mantém-se a sentença neste ponto.

No arrazoado do apelo revisional, a reclamada argumentou que não deve ser deferida a indenização do tempo de serviço do empregado rural safrista, visto que a referida indenização prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1998, que teria promovido a sua substituição pela indenização decorrente do regime do FGTS.

Indicou violação dos arts. 7º, III, da Constituição Federal; 14 da Lei 5.889/73; 15 da Lei nº 8.036/90; e colacionou arestos.

No que concerne à tese jurídica debatida, consoante entendimento consolidado desta Corte, não há qualquer incompatibilidade entre a indenização do tempo de serviço do safrista e o regime do FGTS. Os institutos não têm perfeita identidade e podem perfeitamente coexistir, de forma que o pagamento de ambas as parcelas não configura bis in idem.

Diante disso, o art. 14 da Lei nº 5.889/73 não conflita com o art. 7º, III, da Constituição da República de 1988, tendo o primeiro sido recepcionado pela atual Carta Magna.

Nessa exata linha são os seguintes precedentes, oriundos da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de Turmas do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73 COM O FGTS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que não há incompatibilidade entre o regime do FGTS, previsto no artigo 7º, III, da Constituição da República de 1988, e a indenização do tempo de serviço para o empregado rural contratado por safra, prevista no artigo 14 da Lei n.º 5.889/73. Não há cogitar, assim, na hipótese do bis in idem alegado pela reclamada. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) ( AIRR - XXXXX-52.2015.5.18.0261 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 22/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DO ART. 14 DA LEI 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. A jurisprudência desta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que a indenização do artigo 14 da Lei 5.889/73 é compatível com o regime de FGTS, uma vez que este regime revogou apenas as disposições indenizatórias previstas na CLT para os contratos por prazo indeterminado, que não é a hipótese dos autos, de contrato por prazo determinado de safra. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-72.2011.5.15.0156 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 05/08/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. (...) 2. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A teor do posicionamento adotado pela Colenda SBDI-1/TST, a indenização por tempo de serviço, prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo que se falar em bis in idem. Precedentes. (...) ( AIRR - XXXXX-48.2015.5.18.0171 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/12/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SAFRISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. I. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que não há incompatibilidade entre a indenização de 40% sobre os recolhimentos do FGTS e a indenização prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73, porquanto a primeira se destina às rescisões dos contratos de trabalho por prazo indeterminado, enquanto a segunda tem o objetivo de indenizar o safrista, no termo do seu contrato de trabalho, que possui prazo determinado, devido à natureza da contratação. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. ( RR - XXXXX-83.2011.5.15.0156 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 14/09/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 2. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. I - E certo que o artigo 14 da Lei nº 5.889/73 assegura indenização especial pelo tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural e o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, de outro lado, revogou apenas as indenizações previstas na CLT para os contratos por prazo indeterminado. II - Com efeito, considerando se tratar de indenização compensatória pela extinção do contrato determinado de safra há compatibilidade com a aplicação do regime do FGTS. III - Essa, inclusive, é a exegese do Precedente Administrativo nº 65 editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego: "RURÍCULA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO AO TÉRMINO DO CONTRATO. FGTS, COMPATIBILIDADE. O art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo tal indenização ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa. No contrato de safra se permite uma dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista. Não há que se falar, portanto, em bis in idem ao empregador rural." Precedentes. IV - Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-93.2014.5.15.0146 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 18/05/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)

RECURSO DE REVISTA. (...) INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM INEXISTENTE. O Ministério do Trabalho e Emprego acerca da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889/73 editou o Precedente Administrativo nº 65, publicado no DOU de 27/05/2005, que dispõe que o art. 14 da Lei nº 5.889/73, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa. No contrato de safra se permite uma dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista. Não ha falar portanto em bis in idem ao empregador rural.- A jurisprudência desta Corte Superior segue tal posicionamento e considera que não merece prevalecer o entendimento de que o FGTS, concedido ao rurícola, em especial, o safrista, substitui a indenização de que trata o referido dispositivo legal. Assim sendo, não há incompatibilidade entre a indenização por tempo de serviço de que trata o art. 14 da Lei 5.889/73 e o regime do FGTS, não havendo, assim, como ser cogitada a hipótese do bis in idem, suscitado pelo reclamado. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. ( RR-XXXXX-86.2010.5.09.0093, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJ de 28/3/2014)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 5.889/73. FGTS. COMPATIBILIDADE. SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não caracterizando bis in idem. Assim, estando à decisão do Tribunal Regional em sintonia com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual demonstração de conflito pretoriano, na forma que estabelecem a Súmula 333 deste Tribunal e o § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ( RR - XXXXX-46.2012.5.18.0221 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/08/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016)

(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO POR SAFRA. INDENIZAÇÃO DA LEI Nº 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. Esta Corte Superior adota posicionamento de que a indenização por tempo de serviço, objeto do art. 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo falar em bis in idem. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( ARR - XXXXX-47.2013.5.15.0156 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a corrente que entende que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista. Isso porque o artigo 7º, III, da Carta Política veio revogar tão-somente a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista (Lei 5.889/73). Assim, patente que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não se pode falar em bis in idem. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- RR-XXXXX-64.2005.5.15.0103, SBDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ de 12/11/2010)

Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, de modo que o seguimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Ante exposto, com fundamento nos arts. 1.019, caput, 932, IV, a, do CPC de 2015, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 28 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455891839/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12130620135150014/inteiro-teor-455891883

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