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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1960-23.2014.5.08.0205

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 05/05/2017
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_19602320145080205_d604d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_19602320145080205_18be6.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DO DESPORTO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO .

Diante da ofensa ao art. 37, II e § 2.º, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DO DESPORTO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO . A relação contratual entre o Estado do Amapá e a Unidade Descentralizada de Execução do Desporto - UDE (pessoa jurídica de direito privado) configura contratação de mão de obra subordinada ao próprio ente público por meio de empresa interposta, com clara ofensa à regra constitucional da exigência do concurso público. Em tal caso, apesar de se tratar de pessoa jurídica privada interposta, a relação de trabalho se dá diretamente com a Administração Pública, o que transmuda a natureza da relação jurídica, que passa a ter caráter jurídico-administrativo. O caso pois, é de contratação nula, já que efetuada em benefício exclusivo do ente federativo, mas sem a obediência ao princípio insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal, ficando evidenciada, assim, a fraude na contratação, por ausência do necessário certame. Recurso de Revista conhecido e provido.
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