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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 57500-12.2011.5.17.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 05/05/2017
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_575001220115170011_6bfdf.pdf
Inteiro TeorTST_RR_575001220115170011_93ffb.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PAGAMENTO DE SALÁRIO EXTRAFOLHA. REFLEXOS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. O Tribunal a quo, ao examinar a controvérsia sobre o salário extrafolha no período de maio de 2006 a dezembro de 2007, manteve a sentença quanto ao reconhecimento de natureza jurídica salarial, uma vez que efetuado o pagamento de parcela destacada do salário, sem a prestação de serviços distintos que justificasse o pagamento por meio de recibo autônomo. Por outro lado, considerou que não são devidos os reflexos sobre as verbas rescisórias, ao fundamento de que, à época da rescisão contratual, já havia transcorrido mais de três anos que a reclamada havia deixado de pagar o salário extrafolha, visto que essas parcelas somente passaram a ser devidas no momento da rescisão contratual, em 2011. Infere-se do acórdão regional que o indeferimento do pedido de reflexos do salário extrafolha, pago durante o período de maio de 2006 a dezembro de 2007, está fundamentado na impossibilidade de reflexos do salário extrafolha nas parcelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, momento em que o reclamante já não mais o recebia, hipótese não prevista no mencionado dispositivo legal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista com base no artigo 457, caput e § 1º, da CLT, pois impertinente em relação à controvérsia dos autos. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO EXTRAFOLHA. REFLEXOS SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS NO PERÍODO DE AGOSTO DE 1996 A DEZEMBRO DE 2002. No caso, o Tribunal a quo reconheceu expressamente a natureza jurídica salarial da parcela paga extrafolha, ante a comprovação da prestação de serviço autônomo que justificasse o seu pagamento por meio de recibo autônomo. Porém, foram excluídos os reflexos sobre os depósitos de FGTS no período de agosto de 1996 a dezembro de 2002, em razão da prestação de serviços distintos daqueles do objeto do contrato de trabalho. Extrai-se, portanto, do acórdão regional que a exclusão dos reflexos dos depósitos de FGTS em relação ao período de agosto de 1996 a dezembro de 2002 está fundamentada na premissa de que nesse interregno a empregadora não realizou pagamento de salário extrafolha, na medida em que as parcelas pagas por meio de recibos autônomos eram referentes à remuneração do serviço de transporte dos demais funcionários da empresa realizado pelo reclamante. Não subsistem as alegações de ofensa aos artigos 843, § 1º, da CLTe 343, § 2º, e 345do CPC/1973, pois impertinentes em relação à controvérsia em exame, a respeito dos reflexos do salário pago por meio de recibos autônomos nos depósitos de FGTS. Recurso de revista não conhecido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Nos termos expressamente consignados no acórdão recorrido, a prova oral evidencia que o autor não trabalhou concomitantemente nas funções de encarregado de logística e de comprador. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa a do Regional, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório feita pelas instâncias ordinárias, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, portanto, o pagamento de adicional de função pretendido pelo reclamante. Incólume o artigo , inciso VI, da Constituiçãoda República. Recurso de revista não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. MATÉRIA FÁTICA. Nos termos do artigo 244, § 2º, da CLT, que regulamenta a profissão de ferroviário, "considera-se de ' sobreaviso' o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço" . O mencionado dispositivo de lei, aplicável também a outras categorias profissionais que não contenham disposição específica a respeito, é claro ao considerar caracterizado o regime de sobreaviso quando o empregado permanecer em sua própria casa aguardando o chamado para o serviço, estando, assim, impossibilitado de locomover-se. É diversa a situação daquele empregado, portador de algum equipamento, que não lhe impõe restrição à sua liberdade de locomoção, como o uso de aparelho celular, em que não se configura o regime de sobreaviso. A matéria está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da nova Súmula nº 428 do TST, in verbis: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, PARÁGRAFO 2º, DA CLT.

I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.
II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Assim, o uso de telefone celular, por si só, não configura o regime de sobreaviso, pelo mesmo motivo de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. No caso, o Tribunal" a quo "concluiu que, das provas constantes dos autos, não é possível concluir que o reclamante tivesse sua liberdade de locomoção restringida. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento da valoração de fatos e provas feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Intacto o artigo 244, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS APENAS EM JUÍZO. INCABÍVEL. O artigo 477 da CLT dispõe que o não pagamento das constantes do termo de rescisão contratual no prazo de dez dias, previsto no § 6º, enseja o pagamento da multa, consoante o disposto no § 8º. Nota-se, portanto, que o fundamento para a condenação à multa é o pagamento fora do prazo legal. Dessa forma, se o reclamado efetuou o pagamento das parcelas rescisórias que razoavelmente entendia devidas ao reclamante dentro do prazo legal, não pode ser condenado ao pagamento da multa. Não há previsão legal de incidência da multa em questão na hipótese de existência de controvérsia acerca do pagamento de parte das parcelas rescisórias, reconhecidas como devida somente em Juízo. Recurso de revista conhecido e provido. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA. Com relação ao imposto de renda devido, o art. 46 da Lei 8.541/92 autoriza o desconto do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. No entanto, a responsabilidade do empregador limita-se ao recolhimento das contribuições fiscais após a dedução do crédito trabalhista, não cabendo a ele arcar com o pagamento do imposto de renda devido pelo empregado. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Nos termos do artigo 477 da CLT, o não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual no prazo de dez dias, previsto no § 6º, enseja o pagamento da multa, consoante o disposto no § 8º. Ressalta-se que a mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Assim, a partir da premissa fática consignada no acórdão regional, no sentido do inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal, é devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. REPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SbDI-1, o empregado é responsável pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte referente ao crédito trabalhista deferido em Juízo. No caso, o Tribunal a quo reconheceu a responsabilidade do reclamante pelo pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, levando em consideração apenas o valor histórico e transferindo à empregadora a responsabilidade pelo pagamento de juros de mora e correção monetária incidentes. O entendimento adotado pelo Regional, de que compete ao empregador arcar com o pagamento de juros de mora e correção monetária incidentes sobre o crédito tributário deferido em Juízo, está em consonância com a Súmula nº 368, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual,"em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição"(precedentes). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula nº 219 do TST:"I - na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I)" . Recurso de revista conhecido e provido.
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