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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1466-41.2012.5.09.0872

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 05/05/2017
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_14664120125090872_02641.pdf
Inteiro TeorTST_RR_14664120125090872_d17a2.rtf
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Ementa

ARTIGO 384DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA NÃO GOZADO. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT.

Esta Corte possui entendimento pacificado de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme sedimentado no julgamento do Processo nº TST-IIN-RR- 1.540/2005-046,12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno em 17/11/2008. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Nesse contexto, o Regional, ao entender que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, decidiu em desacordo com o entendimento desta Corte. Quanto à forma de pagamento do intervalo intrajornada suprimido, está sedimentado, nesta Corte, o entendimento de que, desde o advento da Lei nº 8.923/94, a sua não concessão impõe a obrigação de pagamento do período referente ao intervalo não concedido, acrescido do adicional de hora extra, conforme pode constatar-se da redação da Súmula nº 437, item I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. PARCELA PAGA A TÍTULO DE PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional excluiu a integração do "prêmio de incentivo variável (PIV)" da remuneração da autora, pois concluiu que se tratava de "pagamento condicional, sujeito ao implemento das hipóteses eleitas no regulamento empresarial como ensejadoras da parcela. Dessa forma, e ainda que a ré tenha considerado a verba para fins de férias, gratificação natalina e FGTS, e independentemente de sua periodicidade, o PIV apresenta natureza indenizatória, pois o núcleo definidor da natureza da parcela é estritamente a sujeição ao cumprimento da meta estipulada". Contudo, n ão importa a denominação da parcela paga pela empregadora (gratificação , prêmio ou qualquer outro), pois a sua natureza jurídica será definida com base em critérios de habitualidade, periodicidade e uniformidade no pagamento. Essas parcelas, como contraprestação paga pela empregadora à empregada, têm nítida natureza salarial. Na hipótese, o Regional reconheceu a regularidade do pagamento da parcela, bem como sua integração no calculo de outras parcelas salariais mas entendeu que se tratava de uma liberalidade da empregadora, possuindo natureza indenizatória. Entretanto, com base no quadro fático delineado pela Corte de origem, constata-se que a decisão regional está em conflito com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a natureza salarial das parcelas variáveis pagas ao empregado com habitualidade, independentemente da denominação recebida. Desse modo, como os valores pagos à reclamante a título de "prêmio de incentivo variável" eram feitos de forma habitual, não há como afastar o caráter salarial da parcela (precedentes) . Recurso de revista conhecido e provido . DANO MORAL. RESTRIÇÃO PELA EMPREGADORA AO USO DE BANHEIRO DA EMPREGADA. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA EMPREGADA IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . No caso, o pedido de indenização por danos morais foi fundado em assédio moral por cobranças excessivas de metas e pela restrição de uso do banheiro durante a jornada de trabalho. Extrai-se do acórdão regional que havia controle pela empregadora de idas ao banheiro dos seus empregados e que "o excesso de intervalo para as idas ao banheiro apenas influenciaria na produtividade do empregado (PIV)". O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a restrição pelo empregador ao uso de banheiro pelos seus empregados fere o princípio da dignidade da pessoa humana, tutelado no artigo , inciso III, da Constituição Federal, traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (artigo da CLT), o que configura ato ilícito, sendo, assim, indenizável o dano moral sofrido pelos empregados (precedentes desta Corte). Por outro lado, cabe salientar que a ofensa à honra subjetiva da reclamante revela-se in re ipsa, ou seja, presume-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido em decorrência da restrição ao uso do banheiro a que a trabalhadora estava submetida. Isso significa afirmar que o dano moral se configura independentemente de seus efeitos, já que a dor, o sofrimento, a angústia, a tristeza ou o abalo psíquico da vítima não são passíveis de serem demonstrados, bastando que ocorra violação efetiva a um direito da personalidade e da dignidade da pessoa humana para que o dano moral esteja configurado. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, uma vez que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pressupondo a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404 do Código Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70 . Assim, a sua concessão encontra-se condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219, item I, do TST. Esta Corte já se posicionou no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do TST, conforme se infere dos termos da Súmula nº 329 do TST, que ratificou o mencionado precedente. Extrai-se da decisão recorrida não terem, neste caso, ficado configurados os requisitos exigidos na Justiça trabalhista para o deferimento da verba honorária, pelo menos no que se refere à assistência sindical. Recurso de revista não conhecido .
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