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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1667-72.2015.5.12.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 05/05/2017
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_16677220155120022_e23df.pdf
Inteiro TeorTST_RR_16677220155120022_89c8d.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA 1. ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO.

O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o empregado cabista de empresa de telefonia se equipara ao empregado que trabalha no setor de energia elétrica. Desse modo, não há como não lhe conferir o mesmo tratamento em relação à base de cálculo, levando em consideração o objetivo da norma dirigida ao empregado eletricitário, que trabalha em situação de risco acentuado, na medida em que a estação de trabalho energizada traduz um ambiente de trabalho de periculosidade com mesmo risco acentuado e grave do empregado do setor de telefonia, que tem contato com sistema elétrico de potência. Logo, o adicional de periculosidade assegurado aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência, em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, ou seja, com risco equivalente como é o caso dos autos, é efetuado como base na totalidade das parcelas de natureza salarial, como estabelece o item II da Súmula nº 191. Ademais, a jurisprudência desta colenda Corte vem se firmando no sentido de que a nova redação do artigo 193, I, da CLT- que inseriu a atividade dos eletricitários entre aquelas que fazem jus ao adicional de periculosidade, aplicando-lhes a regra geral quanto à base de cálculo e revogou a Lei nº 7.369/85 -, só poderá ser aplicada à pretensão do empregado que teve seu contrato de trabalho iniciado após a sua vigência. Entendimento em sentido contrário estaria a ferir princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no artigo da Lei de Introdução ao Código Civil, como também os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade salarial, insertos nos artigos , XXXVIe , VI, da Constituição Federal, inatingíveis pela alteração introduzida. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho do reclamante foi iniciado anteriormente à edição da Lei nº 12.740/12, não se aplica ao caso dos autos a nova redação do artigo 193, I, da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN Nº 40 DE 16/4/2016. NÃO CONHECIMENTO. A decisão denegatória não admitiu o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe nem houve interposição de agravo de instrumento pelo reclamante, conforme exigência da IN nº 40 do TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe "admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455822184/recurso-de-revista-rr-16677220155120022

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