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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10593-15.2015.5.18.0171 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 02/05/2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_105931520155180171_ad7b8.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_105931520155180171_70e6b.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Advogado :Dr. Marllus Godoi do Vale

Agravado :JOSÉ ADEMILSON FERREIRA DOS SANTOS

Advogado :Dr. Lourival Júnio Oliveira Bastos

IGM/ra

D E S P A C H O

Contra o despacho da Presidência do 18º Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo a revisão das questões relativas à aplicação analógica do art. 72 da CLT aos trabalhadores rurais e à base de cálculo das horas in itinere.

Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1º-A, que dispõe:

-§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte-.

Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

Pontue-se que o trecho transcrito à pág. 677 do seq. 3 se revela insuficiente à finalidade de consubstanciar o necessário prequestionamento da controvérsia, pois contém apenas a parte dispositiva do acórdão regional, limitando-se a descortinar o comando decisório, do qual não é possível extrair nenhuma das teses de mérito externadas pelo TRT em relação às matérias debatidas.

Convém registrar que a reprodução de argumentação alegadamente extraída da contestação, bem como a transcrição de fragmento alusivo ao comando decisório da sentença de primeiro grau (seq. 3, págs. 676-677), tampouco cumpre a exigência legal, na medida em que não retratam a tese de mérito abraçada pelo Regional acerca das pausas da NR-31 e da base de cálculo das horas in itinere.

Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343-29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 26/02/16).

Ante a inobservância do disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade.

Por fim, sobreleva notar que a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão da necessidade de transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, já se manifestou no sentido de que -embora o dispositivo em comento utilize o verbo `indicar-, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo- (TST-E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/16).

Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 28 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.


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