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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-45.2013.5.01.0044 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_111434520135010044_ae336.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_111434520135010044_047f8.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:ELIANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Advogado :Dr. Marcus Varão Monteiro

Agravado :ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado :Dr. Marcos Aurélio Silva

Advogado :Dr. Natália Martins Araújo

Advogado :Dr. Cristovao Tavares Macedo Soares Guimaraes

GMHCS/ean

D E S P A C H O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 (ANTERIOR À LEI 13.105/2015).

Não obstante o AIRR tenha sido interposto na vigência do CPC/15, o recurso de revista, objeto do apelo em exame, foi interposto sob a égide do CPC/73, uma vez que o acórdão regional foi publicado em 05/11/2015 e o recurso de revista foi interposto em 10/11/2015. Assim, o exame do AIRR se dará sob a égide do CPC/73.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista.

Contudo, os argumentos do agravo de instrumento não infirmam as conclusões do despacho agravado, que se mantém pelos seus próprios fundamentos, ora incorporados às presentes razões de decidir, verbis:

-DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." (g.n.)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso em apreço, não cuidou a parte recorrente de adequar as razões recursais sequer ao teor do disposto no inciso I do mencionado artigo, na medida em que não transcreveu os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Licença prêmio.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Abono / Assiduidade.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação Semestral.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos temas, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento- (grifei).

Acrescento que a ora agravante não se insurge, de forma específica, contra os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao seu recurso de revista, quanto ao óbice da Súmula nº 297 do TST, reiterando os mesmos argumentos apresentados em seu recurso de revista, os quais já foram examinados pela d. autoridade prolatora da decisão, que julgou ausentes pressupostos específicos de conhecimento do apelo.

Nesse contexto, o agravo de instrumento, no ponto, não merece ser conhecido, ante a inobservância do princípio da dialeticidade, consubstanciado no art. 514, II, do CPC (atual 1.010, III, do NCPC) e na Súmula n. 422, I, deste Tribunal.

Ante o exposto, com base no art. 106, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 26 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455818775/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-111434520135010044/inteiro-teor-455818795