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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 451-74.2015.5.07.0003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 02/05/2017

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_4517420155070003_f76e9.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_4517420155070003_65ad8.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Procuradora:Dra. Maria Célia Batista Rodrigues

Agravada :MÁRCIA CRISTINA LIMA DO NASCIMENTO

Advogado :Dr. João Vianey Nogueira Martins

Agravado :INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO A GESTÃO EM SAÚDE

Advogada :Dra. Joselena Dourado Araújo

GMDMA/LPS

D E C I S Ã O

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista do Município reclamado, aos seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 25/07/2016 - ABA EXPEDIENTES e recurso apresentado em 04/08/2016 -Id a5a5d60).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436 do c. TST).

Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE

SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

Alegação (ões):

- violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

- violação da Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373.

- divergência jurisprudencial:

O reclamado/recorrente aduz que o acórdão regional violou as regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que competiria à recorrida o ônus processual de provar a culpa do Poder Público na fiscalização do cumprimento do contrato administrativo.

Em seguida, aduz que o contrato mantido entre as reclamadas tinha natureza de contrato de gestão, não tendo, portanto, por objeto, a terceirização de serviços. Nesse sentido, não poderia o município sujeitar-se à incidência da Súmula 331 do TST. Transcreve julgados que reputa divergentes.

Alega, também, afronta à decisão do STF na ADC nº 16, a qual confirmou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93.

Por fim, salienta que a responsabilização subsidiária da municipalidade também afrontaria o art. 37 da Carta Magna.

Consta do v. Acórdão (Id 8bd0e86):

"(...) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Por primeiro, de se consignar que o contracheque de ID 9c84cc6 é atestativo do trabalho autoral em prol da Edilidade recorrente, dali constando sua lotação na Regional IV, na condição de auxiliar de enfermagem.

No mais, pretende o Município de Fortaleza a isenção de sua responsabilidade subsidiária, alegando a constitucionalidade, declarada pelo STF, do art. 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como a circunstância de haver firmado com o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde (IDGS) um contrato de gestão visando o fomento e a execução de atividades direcionadas ao ensino, ao desenvolvimento tecnológico e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, no qual cabia-lhe, simplesmente, repassar recursos, circunstância que afastaria a aplicabilidade do contido na Súmula 331 do TST, por não configurar terceirização de serviços.

Razão, outrossim, não lhe assiste.

Deveras, a realidade fática emergente dos autos, corroborada pela revelia dos reclamados, sinaliza evidente desvirtuamento da finalidade do pseudo" contrato de gestão ", na medida em que formalizado unicamente para mascarar autêntica terceirização praticada pelo Município reclamado na área da saúde.

A reclamante fora contratada para exercer a função de auxiliar de enfermagem, prestando seus serviços em prol da Edilidade Fortalezense junto aos postos de saúde respectivos, agindo, assim, o IDGS como mera empresa agenciadora, desprovida de qualquer nuance gerencial dos serviços públicos da ora recorrente.

Nesse contexto, diante da constatação de mera intermediação de mão de obra, como, aliás, verifica-se em tantos outros processos tramitantes contra os mesmos ora reclamados nesta 7ª Região da Justiça do Trabalho, impõe-se aplicada à hipótese dos autos o contido na Súmula 331 do TST, em seus itens IV e V.

É que, se é verdade que o excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93, que dispõe que"a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento", também o é que, no mesmo Acórdão, o Pretório Excelso admitiu, em caráter excepcional, a imputação ao contratante do dever supletivo de quitar a dívida trabalhista não saldada pela contratada, desde que verificada sua culpa in vigilando ou in eligendo.

Acompanhando o posicionamento do STF, o c. TST, analisando a questão sob renovada ótica, acresceu à Súmula 331, o item V, por cujos termos evidencia que a omissão da pessoa de direito público quanto ao impositivo acompanhamento da relação de trabalho entre a prestadora de serviços e o reclamante, máxime no concernente à observância das normas básicas de proteção ao trabalhador, implica a configuração de postura culposa e, nesse compasso, sua obrigação reparatória de danos causados a outrem pela culpa in vigilando, ex vidos Arts. 186 e 927 do Código Civil.

É o caso dos autos, em que a responsabilização do Município de Fortaleza decorre tanto de sua flagrante negligência no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte do IDGS, ônus que lhe competia em face do princípio da aptidão da prova (Art. 6º, VIII, do CDC), como da escolha de prestador de serviço sem capacidade econômica para arcar com os ônus trabalhistas de seus empregados.

Por outro lado, não se há cogitar ofensa ao art. 37, inc. II da Constituição Federal, à míngua de reconhecimento pela Sentença a quode vinculação empregatícia entre a Municipalidade e a trabalhadora, mas, tão-somente, sua responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pelo prestador dos serviços, que, conforme o item VI da Súmula 331 do Colendo TST, alcança todos os encargos decorrentes do contrato de trabalho, inclusive as parcelas de cunho indenizatório ou punitivo, devendo aquele Ente Público, portanto, arcar com o pagamento de todas as que sejam inicialmente de responsabilidade do devedor principal, sem qualquer exceção.

No que tange às custas processuais, impertinente a insurgência recursal, uma vez não havendo condenação do Município em tal título, consoante se observa do dispositivo sentencial, embora se deva deixar claro que a responsabilidade municipal subsidiária, aqui confirmada, se estende às despesas processuais, inclusive custas, devidas e não pagas pela condenada principal, obrigação que não se confunde com a hipótese de isenção legal invocada pela recorrente.

Finalmente, quanto aos honorários, embora convencido da juridicidade de sua pretensão, à luz, data venia, do que claramente dispõe o Art. 133 da Carta Republicana de 1988, guindando ao nível constitucional o já antigo princípio da imprescindibilidade do advogado à administração da justiça e assim revogando os preceitos infraconstitucionais disciplinativos do deferimento daquele favor processual na Justiça do Trabalho, curvo-me à conveniência jurisdicional de adotar a Súmula nº 02 deste TRT, haja vista a prescrição contida no parágrafo 4º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015 de 2014.

Conseguintemente, mantenho no condenatório a verba profissional de que se cuida, à luz do valor remuneratório percebido não superar do dobro do mínimo legal e da declaração de ID 9c84cc6, bem como estando a Reclamante assistida pelo Sindicato de sua categoria profissional. (...)"

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, posicionou-se pela constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93. No entanto, o STF não afastou a responsabilidade subsidiária do Poder Público de forma absoluta, devendo esta ser decretada se comprovada a culpa da administração na eleição e no acompanhamento do cumprimento das exigências contratuais, inclusa a fiscalização quanto à adimplência do créditos trabalhistas pela empresa contratada.

Assim, verifica-se ausência de violação aos dispositivos apontados. Ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, a Turma não negou vigência ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, tendo, ao revés, aplicado referido dispositivo legal nos termos prescritos pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, vez que entendeu ter havido culpa do ente público ao não acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de terceirização, conforme consta do acórdão acima transcrito, impondo-se, portanto, a responsabilidade subsidiária.

Quanto ao ônus probatório, percebe-se que foi corretamente distribuído, sem qualquer afronta aos dispositivos legais invocados, conforme se depreende do iterativo, atual e notório entendimento do TST abaixo transcrito:

(...)

Por derradeiro, consoante transcrito mais acima, observa-se que a Turma Julgadora adotou entendimento consolidado na nova redação da Súmula 331, originada a partir do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, acerca do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333/TST).

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial específica e válida à admissibilidade da revista.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 27 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455816177/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4517420155070003/inteiro-teor-455816203