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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 05/05/2017
Julgamento
26 de Abril de 2017
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_708620115150099_60c87.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_708620115150099_2d4b8.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/mm/mpa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão regional, verifica-se decisão íntegra e abrangente acerca dos pontos reputados omissos pela reclamada, não se cogitando em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

LEI MUNICIPAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS. Depreende-se do acórdão regional que a pretensão do autor ao recebimento de diferenças salariais correspondentes ao salário base, gratificação de função e salário de substituição decorre dos cargos em comissão criados pela Lei Municipal 4.631/2008 que foi declarada inconstitucional em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Nesse quadro, assim como entendeu a Corte Regional, não subsiste a pretensão de diferenças salariais fundada em lei declarada inconstitucional. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-70-86.2011.5.15.0099, em que é Agravante VALDECIR SANCHES e Agravado DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA - DAE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O Tribunal Regional da 15ª Região, por sua 4ª Turma, em acórdão da lavra do Desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, no que concerne ao tema destaque, consignou em resposta aos embargos de declaração:

"Logo, baseando-se a pretensão do embargante (diferenças salariais e reflexos) em contratos de trabalho declarados nulos de pleno direito, os mesmos não produzem quaisquer efeitos jurídicos.

Aliás, ao contrário do alegado nos embargos, a r. sentença da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Americana e o Departamento de Água e Esgoto de Americana - DAE, estabelece de forma clara:

"A DECLARAR 'incidenter tantum', a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.442 de 27/12/2006, por afronta ao artigo 37, inciso V da Constituição Federal, no tocante ao provimento em comissão, dos cargos de Auxiliar de Chefia. Encarregado de Seção e Supervisor de Serviços constantes do Anexo I 'Quadro de Empregos' do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA e, como corolário lógico, DECLARAR a nulidade dos eventuais contratos de trabalho decorrentes e celebrados em desacordo com o artigo da Magna Carta acima mencionado;"(ü. 165)

Aliás, ensina o saudoso doutrinador Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro, 14ª edição, 1989, pág.: 361: ''Cargo em comissão é o que só admite provimento em caráter provisório. Destina-se às funções de confiança dos superiores hierárquicos. A instituição de tais cargos é permanente, mas o seu desempenho é sempre precário, pois quem os exerce não adquire direito à continuidade na função.".

Assim, equivocadas as assertivas do embargante quanto à terminologia técnica, pois, cargo em comissão é aquele ocupado por servidor designado por confiança do superior hierárquico, tendo como característica preponderante a precariedade e a livre nomeação. Nesta linha de raciocínio, a Ação Civil Pública declarou nulos os cargos de provimento em comissão ocupados pelo embargante, fato que toma irrelevante serem seus ocupantes funcionários de carreira (concursados) ou não, inclusive em relação ao reclamante.

No mais, cabe ressaltar que mesmo os embargos de declaração com o fim de prequestionamento devem observar as, exigências traçadas no art. 535 do CPC e 897-A da CLT, pois a Súmula 297 do Col. TST não criou nova modalidade de embargos declaratórios.

2.- A omissão

De fato, há Omissão no V. Acórdão quanto ao pedido relativo ao salário substituto. A qual passo a suprir.

Sem razão o recorrente (fls. 287/289), pois seu pedido de salário substituto tem origem em substituições realizadas em períodos de ausências dos ocupantes do cargo de supervisor de serviços e, como tal cargo foi considerado nulo de pleno direito, não há base legal para se acolher sua pretensão, sequer podendo servir como parâmetro para conceder quaisquer diferenças ao autor, sob pena de se estar negando vigência à ordem judicial (sentença proferida em Ação Civil Pública). No mais, comungo do posicionamento adotado pela MM Juíza de primeiro grau quanto ao tema (fls. 244/245). Portanto, nada a deferir ou alterar.

Mantenho a r. sentença."

O reclamante alega omissão no acórdão regional, ao argumento de que não indicou em que parte da ação civil pública e da Lei Municipal 4.631/08 existe determinação da destituição dos concursados que ocupavam cargo de confiança e em que parte da ação civil pública está a invalidação da criação do cargo e a fixação da remuneração respectiva aos concursados ocupantes das funções de auxiliar de chefia e encarregado de seção. Alega omissão, ainda, quanto aos fundamentos acerca do indeferimento do salário substituto, objeto do recurso ordinário e o exame das provas. Alega omissão quanto ao pedido de salário substituição.

Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT, 131 e 458, caput e II, do CPC, bem como dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Transcreve aresto.

Analiso.

A decisão regional revela-se íntegra a abrangente acerca do indeferimento do salário substituto e quanto à determinação da destituição dos concursados que ocupavam cargo de confiança, tendo em vista que estavam amparados em lei declarada inconstitucional.

Sinale-se que a apreciação das provas com resultado contrário aos interesses da parte não configura vício a macular o julgado.

Nesse quadro, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, permanecendo intactos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, na forma da Súmula 459 do TST.

Nego provimento.

2 - LEI MUNICIPAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS

Reporto-me ao trecho do acórdão regional transcrito no tópico anterior.

O reclamante alega que teve o salário base e a gratificação de função reduzidos. Sustenta que tem direito ao salário de substituição.

Aponta violação dos arts. 7º, VI e X, e 37, XV, da CF, bem como contrariedade às Súmulas 159 e 372, II, do TST.

Analiso.

Depreende-se do acórdão regional que a pretensão do autor ao recebimento de diferenças salariais correspondentes ao salário base, gratificação de função e salário de substituição decorre dos cargos em comissão criados pela Lei Municipal 4.631/2008 que foi declarada inconstitucional em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual.

Nesse quadro, assim como entendeu a Corte Regional, não subsiste a pretensão de diferenças salariais fundada em lei declarada inconstitucional, permanecendo intactos os arts. 7º, VI e X, e 37, XV, da CF e as Súmulas 159 e 372, II, do TST.

A referendar esse entendimento, destaca-se o seguinte julgado desta Corte Superior:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL DECLARADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO POR ELA CRIADO. EFEITOS. Conforme se infere do acórdão regional, a nulidade da nomeação do autor para a função comissionada antes ocupada decorre da "declaração de inconstitucionalidade da lei municipal que criou o cargo em comissão" (Lei Municipal n.º 4.631/2008), cuja decisão foi exarada nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em face do Departamento de Água e Esgoto do Município de Americana-SP, ora reclamado. Nesse contexto, não há como prevalecer o pleito do agravante, concernente ao deferimento de diferenças e reflexos de evolução salarial prevista em lei declarada inconstitucional. Incólumes os dispositivos invocados e inespecíficos os arestos válidos colacionados para exame. Incidência da Súmula n.º 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 4-43.2010.5.15.0099 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/10/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015)"

Pelo exposto, correta a negativa de seguimento à Revista, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 26 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-70-86.2011.5.15.0099



Firmado por assinatura digital em 28/04/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455628481/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-708620115150099/inteiro-teor-455628509

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