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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-21.2006.5.15.0075

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_610002120065150075_c456f.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_610002120065150075_bb1db.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluiu: "o reclamante encontrava-se inserido na exceção prevista no art. 224, par.2º, da CLT, já que ele não se ativava como um bancário comum e percebia gratificação de função superior a 1/3 de seu salário básico, o pedido de pagamento, como extras, da sétima e oitava horas diárias, não poderia mesmo ter sido deferido". Registrou serem "irrelevantes as ilações quanto à inexistência de mandato outorgado pela primeira reclamada ou quanto ao não exercício de atividades com amplos poderes de mando e gestão, incluídos os necessários para contratação e dispensa de outros trabalhadores, porquanto fosse esse o enquadramento do reclamante ser-lhe-ia aplicável o entendimento contido na parte final da Súmula nº 287 do C. TST e não o de que cogita a primeira parte da Súmula em questão ." Tais premissas fáticas não comportam revisão por esta Corte, na medida em que eventual conclusão diversa depende de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Aliás, o item I da Súmula nº 102 desta Corte, também esclarece ser inviável, nesta instância recursal, o revolvimento da prova acerca das reais atribuições do empregado, para que se verifique se foi caracterizado ou não o cargo de confiança bancária. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIVISOR BANCÁRIO. ADOÇÃO DO DIVISOR 150 EM DETRIMENTO DO DIVISOR 180. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A análise dos autos revela que o tema referente ao divisor a ser adotado para o cálculo das horas extras, mesmo consideradas aquelas já deferidas ao reclamante (além da oitava diária), não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional, tampouco foi suscitado pelo autor em sede de embargos de declaração (fls. 3372/3376). Logo, carece do indispensável prequestionamento, à luz da Súmula nº 297 do TST. Pelo mesmo motivo, não há como se discutir, no âmbito desta Corte superior, a alegada existência de norma coletiva acerca do assunto, porquanto ausente pronunciamento prévio na origem. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. COISA JULGADA FORMAL. Não obstante a natureza acessória dos honorários advocatícios, verifica-se que, in casu, operou-se a preclusão. Isso porque, em Primeiro Grau, houve a procedência parcial dos pedidos formulados pelo autor, com indeferimento da verba honorária, ante a ausência de satisfação dos pressupostos das Súmula n os 219 e 329 do TST. Assim, cumpria ao reclamante, quando do interposição do recurso ordinário, impugnar os fundamentos da sentença quanto ao indeferimento da referida verba. A ausência desse procedimento implica o reconhecimento de que a parte conformou-se com o decidido, a traduzir a incidência da coisa julgada formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha posição consolidada no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Especializada para o julgamento das lides relacionadas à complementação de aposentadoria vinculada ao contrato de trabalho, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n os XXXXX e XXXXX, em sessão realizada em 20/02/2013, fixou entendimento, com repercussão geral, no sentido de pertencer à Justiça comum. Contudo, com base no disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos dessa decisão e preservar a competência da Justiça do Trabalho para julgar todos os processos com sentença de mérito até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, situação em que o presente feito se encontra. Agravos de instrumento a que se nega provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Na aferição da legitimidade passiva deve-se tomar por base o direito abstratamente invocado e a pertinência subjetiva entre o pedido e as partes chamadas em juízo, analisada conforme a Teoria da Asserção. Assim, a simples afirmação na inicial no sentido de que a reclamada responde pelos créditos postulados, autoriza a sua manutenção no polo passivo da relação processual. Ante o exposto, não se há de falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, pois ambos os recorrentes possuem legitimidade para compor o polo passivo da reclamação. No que toca à responsabilidade solidária, prevista no artigo 265 do Código Civil, sua aplicação resultará da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, a condenação solidária da empresa patrocinadora decorre de lei, pois, sendo a ex-empregadora e mantenedora da entidade de previdência privada, exerce sobre esta o competente controle e fiscalização, a tornar patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre estas quanto à responsabilidade pelos créditos advindos do descumprimento de cláusulas contratuais. Agravos de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO EM REGULAMENTO. O Tribunal Regional determinou a integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria do autor das horas extras deferidas em ação anterior (Processo nº 02100-2004-075-15-00-3), ao entendimento de que as regras que vigoravam ao tempo do seu contrato de trabalho, firmado com o Banco Nossa Caixa S/A (sucedido pelo Banco do Brasil S.A.), asseguravam esse direito. Nesse contexto, não há que se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-I do TST, cujo item I, aliás, assegura a integração das horas extras no cálculo de complementação de aposentadoria quando verificada a existência de autorização em regulamento. Logo, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide, no caso, o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Agravos de instrumento a que se nega provimento.
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