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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2318-72.2011.5.20.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 05/05/2017
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__23187220115200006_b5725.pdf
Inteiro TeorTST__23187220115200006_45126.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
2. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA.
3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ART. 224, § 2º, DA CLT.
4. HORAS EXTRAS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SÚMULA 109/TST.
5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219, III, DO TST. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapolam aquela básica, inerente a qualquer empregado. No caso concreto, as horas extras (7ª e 8ª) foram mantidas pelo acórdão recorrido, que afastou a incidência do art. 224, § 2º, da CLT relativamente aos empregados bancários substituídos que ocuparam o cargo de "Auxiliar Administrativo" o qual ostenta, segundo o TRT (e por sua própria denominação), natureza essencialmente técnica. Assim, decidir em sentido diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme disposto na Súmula 126/TST. Outrossim, quanto ao pedido de compensação dos valores, verifica-se que a decisão do TRT está em consonância com a Súmula 109/TST, que veda o abatimento das horas extras com o valor pago a título de função por exercício de atividade diferenciada (óbice do art. 896, § 4º, da CLT, e da Súmula 333/TST). Registre-se que não se aplica à hipótese o entendimento da OJT 70/SBDI-I/TST, uma vez que o presente Reclamado é o Banco do Brasil, e não a CEF. Agravo de instrumento desprovido . B) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO . 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Regra geral, na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5584/70 e 790, § 3º, da CLT, sendo benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Com efeito, esta Corte preconiza entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica. No caso vertente, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, por assentar que não houve comprovação da precariedade da situação financeira do Sindicato Autor. Assim, a alteração do julgado conforme almejado pelo Autor demandaria necessário revolvimento dos fatos e provas constantes nos autos, cujo reexame é obstaculizado nessa instância recursal especial, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. AÇÃO COLETIVA DESTINADA A TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MULTA COMINATÓRIA. CREDOR DAS ASTREINTES: SUBSTITUÍDOS. ART. 84, § 4º, DA LEI 8.078/90, C/C ART. 461, § 4º, DO CPC/73 E ART. 537, § 2º, DA LEI 13.105/15 (NOVO CPC). Cinge-se a controvérsia em saber quem é o credor da multa cominatória fixada pelas instâncias de origem em face de obrigação de não fazer imposta ao Banco Reclamado. Sobre o tema, registre-se que o art. 84, § 4º, da Lei 8.078/90, c/c art. 90 do CDC e 461, § 4º, do CPC/73 permitem ao juiz, ao proferir uma tutela jurisdicional, cominar multa com o intuito de compelir a parte devedora a adimplir a obrigação certa e específica delimitada no julgado. As astreintes possuem, portanto, nítido caráter coercitivo e somente são exigíveis caso o devedor, ciente da obrigação que lhe foi imposta, manter-se recalcitrante. Todavia, até o advento da Lei 13.105/15 (Novo CPC), o ordenamento jurídico era omisso acerca de quem detinha legitimidade para cobrar as astreintes, ou seja, quem seria o credor da multa imposta. Com o advento do Novo CPC, encerrou-se a celeuma sobre o tema, uma vez que seu art. 537, § 2º, expressamente determinou que "O valor da multa será devido ao exequente". E nem poderia ser diferente, pois o maior prejudicado pela inobservância dos termos da decisão judicial é o próprio credor/exequente e, por isso, a multa deve ser revertida em seu favor. No caso dos autos, a decisão judicial foi proferida em ação coletiva destinada à tutela de direitos individuais homogêneos, cujos titulares do direito são sujeitos perfeitamente determináveis e individualizados em liquidação de sentença promovida em execução individual. Diante disso, na presente hipótese, de fato, o valor da multa, deve ser revertida em favor dos substituídos - credores da obrigação principal assegurada em juízo - pois eles são os destinatários da multa prevista no art. 84, § 4º, da Lei 8.078/90, c/c art. 90 do CDC e 461, § 4º, do CPC/73. Saliente-se que a destinação da multa cominatória ao FAT somente pode ter guarida na hipótese do art. 100 da Lei 8.078/90, ou seja, se passado o prazo de 1 ano sem que os titulares do direito se habilitem ou não haja habilitação compatível com a extensão do dano. Isso porque, neste caso, o Ministério Público - ou os demais colegitimados - poderá iniciar a execução coletiva da decisão judicial proferida em ação coletiva que tutela direito individual homogêneo, de maneira que a condenação reverteria para um Fundo Público (no presente caso, para o FAT). Recurso de revista conhecido e provido no tema.
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