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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10077-95.2015.5.15.0100

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 05/05/2017
Julgamento
26 de Abril de 2017
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_100779520155150100_95998.pdf
Inteiro TeorTST_RR_100779520155150100_52d5e.rtf
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Ementa

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. ENTE PÚBLICO. Nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal, é competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao definir o sentido e alcance do referido dispositivo, tema objeto da ADI-MC 3395-DF, considerou excepcionadas da competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvessem os servidores públicos conectados ao Poder Público pelo regime jurídico estatutário, ou seja, os conflitos titularizados por servidores investidos em cargos públicos, efetivos ou em comissão, instaurados em face dos respectivos entes a que se vinculam. Tal exceptivo não alcança, contudo, os servidores públicos vinculados à Administração Pública pelo regime jurídico celetista. Precedentes. Registrado pelo Tribunal Regional que o Reclamante foi contratado sob a égide da CLTpela Administração Pública, configura-se a ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455491413/recurso-de-revista-rr-100779520155150100

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