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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13600-85.2011.5.17.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 05/05/2017
Julgamento
26 de Abril de 2017
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_136008520115170008_6edba.pdf
Inteiro TeorTST_RR_136008520115170008_cbec7.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRINTENÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF.

O TST possuía jurisprudência consolidada no sentido da aplicação da prescrição trintenária no que tange ao direito de reclamar contra o não recolhimento do depósito para o FGTS, exceto quando esta parcela estiver revestida de caráter acessório à verba trabalhista postulada, observado em todo o caso o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Contudo, em recente decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212, de repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reafirmando a natureza trabalhista e social da parcela, declarou que a prescrição para a cobrança de valores referentes ao FGTS é de 5 anos, nos termos do artigo , XXIX, da Constituição Federal. Por outro lado, ao revisar o posicionamento anterior, com base em razões de segurança jurídica, a Corte Constitucional modulou os efeitos de sua decisão e definiu que serão meramente prospectivos, de forma a se aplicarem apenas às hipóteses de ausência de depósitos a partir de 13/11/2014, data do julgamento. Em função da alteração de concepção produzida pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho conferiu nova redação à Súmula nº 362, a fim de proceder à adequação do entendimento jurisprudencial. Em outras palavras, em face da modulação dos efeitos, determinou-se a observância do prazo prescricional quinquenal apenas para os casos em que a ciência quanto ao não recolhimento da parcela tenha ocorrido a partir de 13/11/2014 ou nas situações em que já havia prazo prescricional em curso na referida data, aplicando-se, a partir daí, a regra de transição elencada no item II do referido verbete, hipóteses estas que não se enquadram na moldura fática delineada nos presentes autos. Com efeito, o contrato de trabalho do autor foi rescindido em julho de 2009, considerada a projeção do aviso prévio concedido em 02/06/2009 (fl. 15), sendo esta ação ajuizada em 07/02/2011. Por essas razões, irrefutável a aplicação da prescrição trintenária pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. RECOLHIMENTO DE FGTS. INCIDÊNCIA. Considerada a natureza jurídica remuneratória da parcela a que alude o artigo , XVII, da Constituição Federal, e constatada a ausência de expressa menção do terço constitucional sobre as férias no rol estabelecido pelo artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, que relaciona as parcelas sobre as quais, excepcionalmente, não haverá incidência do recolhimento do FGTS, há de se assegurar ao trabalhador a respectiva contribuição. Nesse sentido, aliás, firmou-se a jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. Logo, somente será i ndevida tal incidência quando se tratar de férias indenizadas, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 195 da SBDI-I do TST. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLTe da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE INFLAMÁVEL. A condenação ao pagamento de adicional de periculosidade encontra-se amparada em laudo pericial que atestou a exposição do autor a agentes de riscos, dentre estes líquidos inflamáveis provenientes de descarga no TGL ocorridas na área de sua atuação. Conclusão diversa, no sentido da tese recursal, de que não havia exposição a agente perigoso, implicaria revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Logo, inviável o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados. Inespecíficos os arestos colacionados para exame. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPRESENTAÇÃO POR SINDICATO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIVERSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SÚMULA 219, I, DO TST. A SBDI-1 deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que não constitui reexame da prova dos autos a verificação da presença dos requisitos legais para o deferimento dos honorários advocatícios, quais sejam, a assistência sindical e a declaração de pobreza. Na hipótese, ao analisar a petição inicial e a procuração juntada aos autos, constata-se que tais instrumentos foram confeccionados em folha na qual consta o timbre do SINDFER - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, entidade representativa de categoria profissional diversa da que se insere o autor, mecânico que atua em porto privativo. Logo, não se encontram satisfeitos os pressupostos exigidos pela Súmula nº 219 do TST. Ressalva do posicionamento pessoal do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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