jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ReeNec e RO 234-22.2016.5.10.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Publicação
DEJT 05/05/2017
Julgamento
24 de Abril de 2017
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_REENEC-E-RO_2342220165100000_044d7.pdf
Inteiro TeorTST_REENEC-E-RO_2342220165100000_015bd.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSOS ORDINÁRIOS INTEPOSTOS PELO DISTRITO FEDERAL E PELA COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. REAJUSTE SALARIAL.

U ma vez já instalada e reconhecida a situação econômica deficitária por que passa o Distrito Federal, não se afigura legítimo, no exercício atípico do poder normativo, fixar reajuste salarial aos empregados da CODEPLAN, na qualidade de empresa dependente do Tesouro do Distrito Federal, em face da vedação do item I do parágrafo único do art. 22 da LRF, já que a hipótese não está excepcionada nos termos do referido dispositivo legal. Precedente. Recursos Ordinários e Reexame Necessário providos. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL E REEXAME NECESSÁRIO. INCORPORAÇAO DE FUNÇÃO. A despeito do atingimento dos limites prudenciais relativos à despesa com pessoal do Distrito Federal, é indevida a exclusão da cláusula que versa sobre incorporação de função, exercida por mais de 10 anos ininterruptos na empresa dependente do Tesouro do referido ente federativo, como negação ao direito nela previsto, pois isso iria de encontro a um bem caro, consubstanciado na estabilidade financeira alcançada pelo empregado ao longo de uma década e reconhecida na jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Destoa dessa lógica, contudo, o § 6.º da cláusula, que contempla a concessão de 20% do valor da função ou emprego em comissão que o empregado venha a ser designado, após já ter incorporado a gratificação de função a que se refere o caput. Conquanto preexistente, a norma não deve ser fixada ante a vedação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso Ordinário e Reexame Necessário parcialmente providos . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Para dar efetividade à proposta do Distrito Federal, cumpre fixar a cláusula de maneira que, embora pouco ortodoxa, seja preservado o direito à aquisição da incorporação do adicional por tempo de serviço, no período de vigência da sentença normativa, com observância, entretanto, à vedação do art. 22, parágrafo único, I, da LRF, quanto ao respectivo pagamento. Tão logo seja ultrapassado o óbice relativo aos limites prudenciais de despesa com pessoal do Distrito Federal, devem ser pagas tais parcelas, sem efeito retroativo. Recurso Ordinário e Reexame Necessário providos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455378676/recurso-ordinario-trabalhista-reenec-e-ro-2342220165100000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação/Reexame necessário: APO 20120111639734

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000959-17.2017.5.10.0019 DF

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008735-79.2012.8.07.0018 DF 0008735-79.2012.8.07.0018