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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Publicação
DEJT 05/05/2017
Julgamento
24 de Abril de 2017
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_10006188720165020000_c71ad.pdf
Inteiro TeorTST_RO_10006188720165020000_4595d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDC)

GMMCP/rss/

RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

O Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica não é a via adequada para obter interpretação de alcance genérico do art. 37, § 9º, da Constituição da República, pois seu objeto se limita à interpretação de norma legal ou coletiva específica de certa categoria. Inteligência do art. 220, II, do RITST e da Orientação Jurisprudencial nº 7 da C. SDC.

Recurso Ordinário conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-1000618-87.2016.5.02.0000, em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO e Recorrido COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM.

O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo ajuizou Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, requerendo a declaração de inaplicabilidade do art. 37, § 9º, da Constituição da República à categoria dos ferroviários.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão de fls. 554/563, extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, inciso I, do CPC de 2015, por inadequação da via eleita.

O sindicato interpõe Recurso Ordinário às fls. 586/604.

Despacho de admissibilidade à fl. 606.

Contrarrazões às fls. 610/627.

O D. Ministério Público do Trabalho opinou pela improcedência do Dissídio, às fls. 546/552.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade (fls. 606 e 586), regularidade de representação (fls. 586 e 27) e preparo (fls. 562 e 605) -, conheço do Recurso.

II - MÉRITO

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

O Eg. TRT extinguiu o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, nestes termos:

DESCABIMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO - NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇAO DO DISSÍDIO COLETIVO.

(...)

Como se vê, no caso dos autos se discute a aplicação do teto remuneratório constitucional aos empregados da Suscitada representados pelo Suscitante, conforme previsto no inciso XI c/c parágrafo 9º do artigo 37 da Constituição Federal, bem como a natureza jurídica da empresa Suscitada.

(...)

Diante da análise dos dispositivos legais citados, está claro que a pretensão do Suscitante é a aplicação de norma geral e não específica à sua categoria, pois o regramento legal se destina a todos os trabalhadores de sociedade de economia mista e empresa pública, sendo inadequada a apreciação pela via da ação coletiva de natureza jurídica.

Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 7 da SDC do C. TST:

(...)

O artigo 220 II do Regimento Interno do C. TST, ainda dispõe:

(...)

Este o entendimento pacífico da jurisprudência do C. TST:

(...)

Como se vê, a questão é debatida no âmbito individual, tanto é que o C. TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 339 específica sobre a matéria:

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98.

O E. Supremo Tribunal Federal também já analisou a matéria:

(...)

Em face do exposto e diante da inadequação da via eleita, acolhe-se a preliminar para EXTINGUIR O DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA, sem apreciação do mérito, com fundamento no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil atual.

Fica prejudicado, ainda, o quanto requerido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, acerca da assistência simples. (fls. 557/561 - destaquei)

O sindicato afirma pretender "(...) a interpretação do artigo 37, inciso XI, e parágrafo 9º, da Constituição Federal, em relação aos integrantes de sua categoria profissional" (fl. 587), porquanto a Suscitada anunciou a aplicação do teto remuneratório vinculado ao subsídio do governador. Aponta violação ao art. 468 da CLT. Alega que os Dissídios Coletivos de Natureza Jurídica têm como objeto a interpretação ou aplicação de normas jurídicas preexistentes. Invoca a parte final do art. 220, II, do Regimento Interno do TST. Renova os argumentos de mérito para defender a inaplicabilidade do art. 37, § 9º, da Constituição da República.

O art. 220, II, do RITST estabelece o objeto do Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, in verbis:

Art. 220. Os dissídios coletivos podem ser:

(...)

II - de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos; (destaquei)

Com base nisso, a jurisprudência da C. SDC entende que a finalidade do Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica se restringe à interpretação de disposições em normas coletivas ou legais que sejam particulares de certa categoria. Cito os seguintes precedentes:

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE DA NORMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica tem por finalidade buscar o sentido e o alcance de determinada normal legal, convencional ou sentença normativa destinada a certa categoria. O provimento jurisdicional a ser alcançado por tal via tem natureza meramente declaratória, pois sua vocação não vai além de precisar a exata interpretação da norma preexistente, dela eventualmente afastando qualquer obscuridade ou dubiedade em seu sentido que possa dificultar sua plena aplicação. (...) ( RO-5923-14.2013.5.15.0000, Redatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 2/10/2015)

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DO TRABALHO AOS DOMINGOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como finalidade específica interpretar e declarar o alcance de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria profissional ou econômica e de atos normativos. (...)( RO-50992-66.2012.5.02.0000, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento 08/06/2015, SDC, DEJT 19/6/2015)

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE LIMITA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O dissídio coletivo de natureza jurídica (art. 220, I, do RITST), tem como finalidade específica a interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos negociais autônomos, de atos normativos e de disposições legais atinentes a determinada categoria profissional, cujo alcance seja controvertido. (...) ( RO-6477-43.2012.5.02.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, SDC, DEJT 20/6/2014)

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUEZA JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DO TRABALHO AUTORIZADO EM DOMINGOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. 1. O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como finalidade específica interpretar e declarar o alcance de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria profissional ou econômica e de atos normativos. Assim, a sentença proferida nesse tipo de dissídio coletivo apresenta natureza eminentemente declaratória quanto ao sentido e ao alcance da norma examinada, não sendo cabível formular pretensão de índole constitutiva (positiva ou negativa), condenatória, cautelar ou tutela antecipada, ante a natureza jurídica -sui generis"e respectiva finalidade do dissídio coletivo de direito. (...) ( RO-51398-87.2012.5.02.0000, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SDC, DEJT 21/3/2014)

O Recorrente ajuizou o presente Dissídio para obter interpretação do art. 37, § 9º, da Constituição da República no sentido de excluir a categoria dos ferroviários de sua incidência:

Ora, o que se pretende, e diversas vezes afirmado isso em exordial é a interpretação do artigo 37, § 9º da Constituição Federal, bem como ao ato que resultou na sua aplicação, em relação a sua aplicabilidade ou não aos empregados da empresa recorrida (...) (fl. 590)

A leitura da norma constitucional indica se tratar de pedido de interpretação de norma de caráter genérico, e não de um ato normativo específico da referida categoria profissional:

Art. 37 (...)

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Esta pretensão encontra óbice no já mencionado art. 220, II, do RITST e na Orientação Jurisprudencial nº 7 da C. SDC:

ORIENTAÇÃO JURUSPRUDENCIAL Nº 7 - DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO. INVIABILIDADE.

Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST.

Em outras palavras, o objeto do Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica restringe-se à interpretação de normas autônomas ou heterônomas específicas da categoria.

A título exemplificativo da doutrina nacional, cito as lições do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho e do Professor Raimundo Simão de Melo:

Tal orientação restou cristalizada no art. 216, II, do Regimento Interno do TST (ora revogado) [atual art. 220, II, do RITST], que apenas admite o dissídio coletivo interpretativo de lei quando esta for particular da categoria, e na Orientação Jurisprudencial n. 7 da SDC, que veda a interpretação de norma de caráter genérico em dissídio coletivo de natureza jurídica. (MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva, Processo Coletivo do Trabalho, 4. ed., São Paulo: LTr, 2009, p. 71 - destaquei)

O dissídio coletivo jurídico ou de direito destina-se à busca de interpretação ou declaração do alcance de uma norma jurídica existente, que pode ser uma lei, uma convenção coletiva, um acordo coletivo, um contrato coletivo, uma sentença normativa, um laudo arbitral ou um ato normativo qualquer. Quando se tratar de uma lei formalmente considerada, esta, para legitimar o ajuizamento do dissídio coletivo jurídico, precisa ser de aplicação particular de determinada categoria profissional, o que é um tanto quanto raro, v. g., a lei dos portuários. (...) (MELO, Raimundo Simão de, Processo Coletivo do Trabalho, 2. ed., São Paulo: LTr, 2011, p. 70-71 - destaquei)

No mesmo sentido: Carlos Henrique Bezerra Leite (Manual de Processo do Trabalho, 2ª edição, São Paulo: Atlas, 2015, p. 433) e Gustavo Filipe Barbosa Garcia (Curso de Direito do Trabalho, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1403).

Em interpretação histórica da Orientação Jurisprudencial nº 7 da C. SDC, transcrevo trecho do voto da C. SDC no RODC 315233/1996, de relatoria do Exmo. Ministro Moacyr Tesch, DJ 7/8/1998, um dos precedentes que deram origem ao entendimento jurisprudencial:

O Poder Normativo consagrado à Justiça do Trabalho não permite seja declarada a eficácia ou ineficácia de lei a esta ou aquela categoria profissional ou econômica, ficando essa tarefa a cargo e competência dos juízes e tribunais quando invocada a tutela jurisdicional do estado por meio do devido processo legal, seja em reclamação individual ou plúrima, em mandado de segurança, em medida cautelar ou em ação direta de inconstitucionalidade. (destaquei)

O provimento pretendido pelo Suscitante alcançaria não apenas a categoria dos ferroviários, mas também os trabalhadores que não são partes no processo e possuem relação de emprego com a Suscitada ou com outras empresas estatais.

Isso fica evidente com a análise de parte da causa de pedir da petição inicial, em que o Suscitante defende que o teto remuneratório previsto no art. 37 da Constituição da República se restringe aos servidores públicos:

Além disso, conforme ensina Amauri Mascaro Nascimento (NASCIMENTO, A. M. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Editora Saraiva, 2004. p. 958.) , as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção e comercialização de bens ou de prestação de serviços estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (art. 173, § 1º, II, CF). Portanto, a natureza do vínculo jurídico entre os que trabalham e as instituições para as quais trabalham é de natureza privada. Assim, aos empregos é aplicável a mesma legislação do trabalhador do setor privado e formalizado por contrato individual de trabalho, mas a admissão nos serviços depende de concurso público (art. 37, II, CF).

Ou seja, o dispositivo constitucional que fixa os limites de remuneração dos servidores públicos, só pode ser aplicado aqueles propriamente ditos e não aos empregados públicos, tendo em vista que a sociedade de economia mista rege-se pelos mandamentos contidos no art. 173, § 1º da Constituição Federal e seus empregados sujeitos às regras da CLT.

Assim, o teto remuneratório previsto no artigo 37 da Constituição Federal, em princípio, aplica-se apenas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, não se estendendo às empresas públicas e às sociedades de economia mista. (fl. 20)

O Suscitante também discorreu sobre a natureza jurídica da CPTM (fls. 13/19) para justificar a não aplicação da norma constitucional ao caso concreto, o que demonstra não haver discussão sobre ato normativo específico da categoria.

Ante o exposto, nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 24 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RO-1000618-87.2016.5.02.0000



Firmado por assinatura digital em 25/04/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455377818/recurso-ordinario-trabalhista-ro-10006188720165020000/inteiro-teor-455377851

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